Acordo de Não Persecução Penal 0002055-34.2023.8.17.2340 - TJPE

Acordo de Não Persecução Penal 0002055-34.2023.8.17.2340 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO AUTORIDADE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BREJO DA MADRE DE DEUS DENUNCIADO(A): NEUZA MARIA FEITOSA, AMARO FEITOSA SOBRINHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial que segue transcrito abaixo: Tribunal de Justiça de Pernambuco. Poder Judiciário. Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus. Rua da Saudade, nº 35, Centro, Brejo da Madre de Deus (PE), CEP: 55195-870 - Telefone: (81) 3747-4920. Autos nº 0002055-34.2023.8.17.2340. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO. AUTORIDADE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BREJO DA MADRE DE DEUS. DENUNCIADO(A): NEUZA MARIA FEITOSA, AMARO FEITOSA SOBRINHO. SENTENÇA. I – RELATÓRIO. O Ministério Público, por entender que estão presentes os pressupostos legais, propôs acordo de não persecução penal (ANPP) e o investigado, em audiência, concordou com seus termos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. O acordo de não persecução penal (ANPP) merece ser homologado. Para a proposição pelo Parquet e homologação por este Juízo, deve-se observar a presença dos seguintes requisitos legais: (i) a pena mínima cominada ao contexto fático é inferior a 4 (quatro) anos (art. 28-A, caput, do CPP), consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto (art. 28-A, § 1º, do CPP); (ii) o contexto fático não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa (art. 28-A, caput, do CPP); (iii) não é cabível a transação penal (art. 28-A, § 2º, I, do CPP); (iv) a parte processada (investigada) é primária (art. 28-A, § 2º, II, parte inicial, do CPP); (v) não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional (art. 28-A, § 2º, II, parte final, do CPP); (vi) a parte processada (investigada) não foi beneficiada nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento do contexto fático, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo (art. 28-A, §§ 2º, III, e 12, do CPP); (vii) o contexto fático não foi praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, nem contra a mulher por razões de condição de sexo feminino, em favor da parte agressora (art. 28-A, § 2º, IV, do CPP); (viii) os antecedentes, a conduta social e a personalidade da parte processada (investigada), bem como os motivos e as circunstâncias, indicam ser necessária e suficiente a adoção do acordo (art. 18, § 1º, III, da Resolução CNMP n. 181/2017 e art. 76, § 2º, III, da Lei n. 9.099/1995); (ix) o aguardo para o cumprimento do acordo não acarreta a prescrição da pretensão punitiva estatal (art. 116, IV, do CP e art. 18, § 1º, IV, da Resolução CNMP n. 181/2017); (x) o fato não é hediondo ou equiparado (art. 18, § 1º, V, da Resolução CNMP n. 181/2017 e arts. 1º e 2º da Lei n. 8.072/1990); e (xi) a celebração do acordo atende ao que seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do contexto fático (art. 28-A, caput, do CPP). No caso vertente, observa-se que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça e possui pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, tendo o investigado, ainda, confessado formal e circunstancialmente os fatos apontados pelo Ministério Público. Na certidão de antecedentes criminais acostada aos autos, verifica-se que o investigado não possui sentença penal condenatória transitada em julgado. Além disso, não foi beneficiado com transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo nos 5 (cinco) anos anteriores ao suposto cometimento do crime. III – DISPOSITIVO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL REGIONAL DO AGRESTE Rua da Saudade, nº 35, Centro, Brejo da Madre de Deus (PE), CEP: 55195-870 - Telefone: (81) 3747-4920 Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Processo nº 0002055-34.2023.8.17.2340 Ante o exposto, após confirmar a legalidade do ajuste e a voluntariedade da manifestação do acusado, HOMOLOGO, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o Acordo de não-persecução penal celebrado entre as partes, cujo teor é parte integrante desta sentença, aplicando ao investigado-acordante as penas restritivas de direito convencionadas. O descumprimento de quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, implicará a retomada do curso do procedimento de persecução penal, com a rescisão do ajuste e posterior oferecimento de denúncia. Publique-se. Intimem-se. Brejo da Madre de Deus (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA. Juiz Substituto. BREJO ME DEUS, 4 de setembro de 2024. MAURICIO JOSE NUNES DA SILVA DIRETORIA CÍVEL REGIONAL DO AGRESTE

05/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESEQUIEL FERREIRA DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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