Procedimento do Juizado Especial Cível 0000751-41.2024.8.17.8232 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000751-41.2024.8.17.8232 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000751-41.2024.8.17.8232 DEMANDANTE: YZABEL YALYT WILK MATARAZO SILVA DEMANDADO(A): MAGAZINE LUIZA/SA, ESMALTEC S/A SENTENÇA Relatório dispensado ( art. 38 da Lei 9.099/95). Com base no art. 18 do CDC, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista a responsabilidade solidária dos fornecedores. Dito isso passo a análise do mérito. O cerne da questão consiste em saber se o produto adquirido pelo(a) autor (a) apresentou vício e se positiva a resposta, se a conduta da demandada causou-lhe dano de natureza extrapatrimonial. Após compulsar os autos concluo pelo acolhimento do pedido do(a) autor(a). Com efeito, a promovente comprovou através de fotografias o vício do produto, bem como a tentativa de solução do problema no âmbito administrativo. A promovidas não apresentaram fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Nesse contexto, a devolução do valor pago pelo produto é medida que se impõe, nos termos do art. 18,§1º, inciso II do CDC. No tocante ao dano moral reputo configurada a lesão aos direitos de personalidade da autora, notadamente ao seu bem estar, tendo em vista a essencialidade do produto. Como sabido, o ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema de tarifação para a compensação dos danos morais, devendo o magistrado ao fixar o montante observar o poder econômico e capacidade intelectual das partes envolvidas, a culpa concorrente da vítima, se houver; evitar o enriquecimento sem causa e, ainda, lançar mão do caráter punitivo da compensação, com o escopo de evitar a reiteração do ilícito. Atento a essas diretrizes, ao princípio da razoabilidade, ao valor do bem, arbitro a compensação pelo dano moral em R$1.000,00. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, acolho parcialmente o pedido para: a) Condenar a promovida a pagar em favor da autora, a título de compensação pelos DANOS MORAIS, o valor de R$ 1.000,00, incidindo juros moratórios a partir da citação e correção monetária desde esta data pela tabela do ENCOGE (súmula 362, STJ); b) Condenar as promovidas a restituírem de forma solidária o importe de R$809,90, com juros e correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir do pagamento. O bem poderá ser recolhido pelas promovidas no prazo de 30 dias contados da intimação desta sentença, sob pena de perdimento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se. P. R. I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 27 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito

05/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de YZABEL YALYT WILK MATARAZO SILVA em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de Magazine Luiza/SA em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESMALTEC S/A em 20/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

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