Execução de Título Extrajudicial 0014262-18.2020.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0014262-18.2020.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LITORAL EXECUTADO(A): WILLIAMS INTERAMINENSE ROLIM, NIZE ELIZABETH LOPES ROLIM SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0014262-18.2020.8.17.2810 Vistos, etc. Cuida-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL para cobrança de dívida oriunda de TAXAS DE CONDOMÍNIO inadimplidas pelos executados proprietários do imóvel, totalizando um débito de R$ 8.193,77, após acolhimento parcial de exceção de pré-executividade (ID nº 102700858). Citados, os executados não pagaram a dívida, tendo o imóvel ensejador dos débitos condominiais sido penhorado, conforme decisão ID nº 102700858. Inconformados, os executados apresentaram impugnação à penhora, alegando que a execução deverá ocorrer pelo meio menos gravoso ao devedor para pagamento da dívida, já que o valor do bem penhorado é muito superior ao débito (ID nº 104726941). Intimada a se manifestar acerca da impugnação, quedou-se inerte a parte exequente. Expedido mandado de avaliação, esta não foi realizada, em razão do apartamento estar vazio e sem as chaves da portaria, o que inviabilizou o ingresso ao imóvel por parte do avaliador. Conclusos os autos, rejeitei a impugnação à penhora do imóvel e intimei os executados para depositarem as chaves do imóvel na secretaria da 6ª Vara Cível (ID nº 112796412). Após, o exequente manifestou-se acerca da impugnação à penhora do imóvel e requereu a avaliação do bem pelo método comparativo, a ser realizado via plataforma virtual (ID nº 112944002). Recebido ofício da Justiça Federal, informando que o imóvel penhorado nos presentes autos seria encaminhado à leilão, em razão de execução fiscal movida em desfavor dos devedores (ID nº 113961662). Intimei as partes para manifestação acerca do documento retro (ID nº 114205087). Ato contínuo, o exequente limitou-se a informar que o imóvel encontrava-se com a porta aberta, razão pela qual desnecessário o aguardo do depósito das chaves pelos devedores (ID nº 114966135). Manifestando-se acerca do ofício ID nº 113961662, o credor pugnou pelo prosseguimento desta execução com leilão judicial do imóvel, tendo em vista suspensão dos efeitos do leilão determinada em decisão no processo em trâmite na Justiça Federal (ID nº 122105847). Conclusos os autos, indeferi o pedido de designação de leilão formulado pelo credor e determinei a expedição de ofício à Justiça Federal para que informasse se o imóvel havia sido vendido (ID nº 122759970). Expedido ofício à Justiça Federal (ID nº 122887281). Em seguida, o credor acostou demonstrativo atualizado do débito, incluindo taxas vencidas após o ajuizamento da ação, informando uma dívida de R$ 28.633,34 (ID nº 133056988). Determinei que o credor e a Diretoria Cível realizassem diligências no tocante à resposta do ofício encaminhado à Justiça Federal (ID nº 135217967). Intimado, o exequente acostou a resposta em comento (ID nº 136631202). Conclusos os autos, determinei expedição de ofício à Justiça Federal para informação quanto às datas as praças do imóvel. Ofício expedido. Resposta de ofício com informe de suspensão da arrematação do imóvel. Requerida alteração do valor da causa pelo credor. Novamente indeferida inclusão de parcelas vencidas no curso da lide. Arquivado o feito, ante a não indicação de bens à penhora. Em seguida, a parte ré peticionou informando que o débito objeto desta ação foi integralmente quitado, inclusive no tocante aos honorários advocatícios, razão pela qual pugnou pela extinção do feito e cancelamento da penhora do imóvel. Ato contínuo, intimei a parte autora para manifestação, salientando que seu silêncio seria interpretado como anuência. Certificada ausência de manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por meio da petição ID nº 181042770, a parte executada noticiou a quitação integral do débito e, intimada para manifestação, o exequente não apresentou insurgência, razão pela qual imperiosa a extinção do feito. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos art. 924, inciso II, do CPC, extingo a presente execução pela satisfação da obrigação. Com base no artigo 90 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Honorários de sucumbência também pela executada, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Por consequência lógica, desconstituo a penhora do imóvel descrito no ID nº 94885755. Oficie-se ao Juízo da 11ª Vara Federal – PE informando que o débito objeto desta execução foi integralmente quitado, razão pela não remanesce necessidade de transferência de valores na hipótese de arrematação do imóvel penhorado nos autos do Proc. 0014418-79.2002.4.05.8300. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Jaboatão dos Guararapes, 20 de setembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. mrvjc

26/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NIZE ELIZABETH LOPES ROLIM em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO LITORAL em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAMS INTERAMINENSE ROLIM em 17/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILLIAMS INTERAMINENSE ROLIM em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIZE ELIZABETH LOPES ROLIM em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAMS INTERAMINENSE ROLIM em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIZE ELIZABETH LOPES ROLIM em 21/01/2025 23:59.

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