Procedimento Comum Cível 0040271-24.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0040271-24.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 11:12

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

08/10/2024, 18:15

Juntada de Documento da Contadoria

08/10/2024, 18:15

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

03/10/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2024, 15:22

Recebidos os autos

30/09/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0040271-24.2017.8.17.2001 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO, DOLO E ERRO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. LEGALIDADE. SÚMULA 596 DO STF. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a anulação de negócio jurídico por coação, dolo ou erro, é imprescindível a comprovação cabal dos vícios de consentimento, ônus que incumbe ao autor, conforme artigo 373, II, do CPC. 2. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme entendimento consolidado pela Súmula 596 do STF e jurisprudência do STJ. A taxa pactuada deve ser respeitada, salvo demonstração concreta de abusividade, o que não ocorreu nos autos. 3. A inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, desde que preencha os requisitos legais e não decorra de conduta abusiva do credor, não configura dano moral indenizável. 4. A litigância de má-fé requer prova inequívoca de que a parte agiu de forma desleal, com dolo processual ou intuito de prejudicar a parte adversa, conforme artigo 80 do CPC. 5. Recurso não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n° 0040271-24.2017.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

05/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/03/2019, 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2019, 12:25

Expedição de intimação.

19/02/2019, 12:11

Juntada de Petição de apelação

08/02/2019, 12:00

Expedição de intimação.

18/12/2018, 08:39

Julgado improcedente o pedido

21/11/2018, 12:50

Conclusos para despacho

09/10/2018, 09:52

Documentos

ACÓRDÃO

•27/08/2024, 15:18

SENTENÇA

•21/11/2018, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0040271-24.2017.8.17.2001 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO, DOLO E ERRO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. LEGALIDADE. SÚMULA 596 DO STF. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a anulação de negócio jurídico por coação, dolo ou erro, é imprescindível a comprovação cabal dos vícios de consentimento, ônus que incumbe ao autor, conforme artigo 373, II, do CPC. 2. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme entendimento consolidado pela Súmula 596 do STF e jurisprudência do STJ. A taxa pactuada deve ser respeitada, salvo demonstração concreta de abusividade, o que não ocorreu nos autos. 3. A inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, desde que preencha os requisitos legais e não decorra de conduta abusiva do credor, não configura dano moral indenizável. 4. A litigância de má-fé requer prova inequívoca de que a parte agiu de forma desleal, com dolo processual ou intuito de prejudicar a parte adversa, conforme artigo 80 do CPC. 5. Recurso não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n° 0040271-24.2017.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

05/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(38)