Procedimento Comum Cível 0036203-31.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0036203-31.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 12:27

Recebidos os autos

30/09/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0036203-31.2017.8.17.2001 REPRESENTANTE: EZIO FERREIRA DA COSTA REPRESENTANTE: BANCO BMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DESCONTOS LEGÍTIMOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. A contratação de cartão de crédito consignado foi realizada de forma regular, com assinatura do contrato pelo recorrente e ciência das condições pactuadas. Os descontos realizados no contracheque do apelante são legítimos, uma vez que houve utilização do cartão de crédito consignado por um considerável período, sem qualquer objeção por parte do recorrente. Não restou configurada a má-fé ou ilicitude na cobrança efetuada pelo banco recorrido, afastando-se, assim, a pretensão de restituição em dobro dos valores descontados. O mero inadimplemento contratual não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de ofensa anormal à personalidade do consumidor, o que não ocorreu na presente demanda. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Verba honorária sucumbencial majorada para 20% sobre o valor da causa, mantida a suspensividade da obrigação em razão da gratuidade judiciária.

05/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/04/2019, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2019, 14:18

Conclusos para despacho

16/04/2019, 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2019, 10:35

Juntada de Petição de apelação

12/03/2019, 12:48

Expedição de intimação.

11/03/2019, 10:39

Julgado improcedente o pedido

19/02/2019, 17:59

Conclusos para despacho

07/02/2019, 17:52

Juntada de certidão

07/02/2019, 17:51

Documentos

ACÓRDÃO

•27/08/2024, 15:18

DESPACHO

•17/04/2019, 14:18

—

Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(49)