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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 48.315,98

Órgão julgador

Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru

Partes do Processo

NEHILZE FREIRE VASCONCELOS

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação (Outros) em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.571.982/0001-25 (APELADO(A)) e NEHILZE FREIRE VASCONCELOS - CPF: 148.441.254-00 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão (outras)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(18)