Despejo 0003774-16.2014.8.17.2001 - TJPE

Despejo 0003774-16.2014.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROMMEL SALES RAPOSO, RAMMON SALES RAPOSO REPRESENTADO(A): MARIA CAMPOS MOREIRA LIMA DE ACIOLI, TANIA DE MEDEIROS FERREIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL EXCLUINDO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO O LOCATÁRIO ANTERIOR E INCLUINDO NO MESMO ACORDO NO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE DO NOVO LOCATÁRIO PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. (S3) 1. Não se destinam os embargos declaratórios ao rejulgamento de matéria já decidida pelo Poder Judiciário, mas apenas quando há na sentença ou no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou quando for o caso de corrigir algum erro material, segundo exige o art. 1.022, I, II, III, do Novo Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie; 2. Caso em que, cabe ao novo locatário a responsabilidade por eventual descumprimento das cláusulas contratuais e das normas do condomínio, ficando excluindo de tal obrigação o locatário que foi excluindo do contrato de locação por força do acordo e extrajudicial; 3. No que se refere ao percentual fixado a título de honorários de sucumbência, tenho que razão não assiste ao embargante, posto que tal verba foi arbitrada de acordo com o que dispõe o art. 85, § 2º, e seus incisos, do Código de Processo Civil, por considerar o desempenho profissional dos causídicos das embargadas no feito originário, os quais agiram com indiscutível dedicação, diligência e profissionalismo; 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 3774-16.2014.8.17.2001, que tem como embargante ROMMEL SALES RAPOSO e RAMMON SALES RAPOSO e embargadas MARIA CAMPOS MOREIRA LIMA DE ACIOLI e TANIA DE MEDEIROS FERREIRA; ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos Declaratórios na Apelação Cível, de conformidade com o voto de relator e dos demais integrantes do órgão colegiado. Recife, data da realização da sessão. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0003774-16.2014.8.17.2001

05/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAMMON SALES RAPOSO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TANIA DE MEDEIROS FERREIRA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CAMPOS MOREIRA LIMA DE ACIOLI em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMMEL SALES RAPOSO em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(33)