Cumprimento de sentença 0042513-87.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0042513-87.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO JANNUZZI PRATA EXECUTADO(A): MICRO DERBY CURSOS LIVRES E COMERCIO DE MATERIAL DIDATICO LTDA, ELOY TUFFI, DAVI TUFFI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180290545, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042513-87.2016.8.17.2001 Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL ofertada ao ID nº 43419183, argumentando: 1) falta de representação do exequente; 2) falta de liquidez do título, porquanto não se sabe se fora levantamento o título de capitalização, consoante ajustado; 3) a nulidade do procedimento arbitral, diante da irregularidade da representação da ora executada. Instada, a parte exequente manifestou-se acerca da impugnação. Em seguida, a parte executada fora intimada para se manifestar acerca da resposta apresentada pela exequente, bem como acerca dos documentos a ela colacionado aos autos, tendo sido posteriormente certificado o decurso de prazo. Após, proferido o despacho retro, determinando a regularização da representação processual da parte exequente, porquanto se trata de matéria sanável, o que fora devidamente atendido. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. RELATADO. DECIDO. De início, quanto à alegada irregularidade da representação processual, resta de todo superada, consoante acima relatado. Doutro giro, quanto à alegada nulidade do procedimento arbitral, além de não subsistir o que ali pretendeu asserir a executada, tendo sido, inclusive, posteriormente, a intimada para se manifestar, oportunidade em que poderia se insurgir acerca do que esclarecido pela exequente, é imperioso esclarecer que, nos nos termos do art. 33, § 1º, da Lei nº 9.307/66, a parte interessada em obter a declaração de nulidade da sentença arbitral possui o prazo decadencial de 90 noventa dias, a contar da notificação da respectiva, para tanto. Nessa toada, ultrapasso o prazo de 90 dias para o ajuizamento da ação destinada a anular sentença arbitral, não poderá suscitar as hipóteses de nulidade previstas no artigo 32 da Lei de Arbitragem pela via da impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da decadência. Por fim, quanto à alegada falta de liquidez do título, sob o argumento de que não se sabe se fora levantamento o título de capitalização para abatimento das parcelas, igualmente não merece guarida deste juízo. A uma, porquanto ao instaurar o presente cumprimento de sentença arbitral a parte exequente já informou tê-lo havido, mas que permaneceu saldo remanescente a ser executado, não tendo, lado outro, alegado a executada eventual excesso de execução. A duas, porque, alegando tanto, o que refletira, ao cabo, propriamente a dita alegação de excesso, caberia indicar o valor que entende correto, o que, não o fazendo, importaria na rejeição liminar da impugnação neste ponto. De tudo o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença arbitral ofertada pela parte executada, não havendo, pois, fixação de honorários advocatícios. Rechaçadas as nulidades arguidas, o título executivo judicial decorrente da sentença arbitral transitada em julgado é integralmente dotado de exigibilidade, certeza e liquidez, não havendo razão para suspensão ou extinção da presente execução. Nessa toada, rejeitada a impugnação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para fins de dar prosseguimento à presente fase executiva. Concedo o prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório, à espera de posterior manifestação. Desde já, esclareça que na hipótese de consulta aos sistemas disponíveis a este juízo, deve recolher as taxas respectivas. Intimem-se. Recife, 27 de agosto de 2024. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito '' RECIFE, 4 de setembro de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

05/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos 5

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

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