Execução de Título Extrajudicial 0082816-41.2019.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0082816-41.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 17:15

Expedição de Carta rogatória.

24/07/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição (outras)

15/07/2025, 15:38

Conclusos para despacho

15/07/2025, 14:22

Processo Reativado

15/07/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

08/07/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 15:13

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 15:13

Recebidos os autos

22/01/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Banco Itaucard S.A. APELADO: Ana Maria Gomes de Lima EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NO ARTIGO 798, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ao deixar de juntar o demonstrativo atualizado do débito, contendo as informações exigidos no parágrafo único do art. 798 do CPC/15, a parte exequente não cumpre a diligência determinada, dando ensejo ao indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõem os arts. 485, inciso I, e art. 801 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo executivo. 2. Apelação improvida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL N°0082816-41.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Rogério Lins e Silva – 36ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0082816-41.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

28/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/10/2024, 09:33

Decorrido prazo de Banco Itaucard S/A em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:07

Juntada de Petição de apelação

25/09/2024, 09:15

Documentos

Despacho

•24/07/2025, 10:35

Decisão\Acórdão

•26/11/2024, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: ANA MARIA GOMES DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _180061787_, conforme segue transcrito abaixo: " [BANCO ITAUCARD S/A, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado, propôs Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução em face de ANA MARIA GOMES DE LIMA, igualmente qualificada. Por meio de despacho id 166246112 foi determinada a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito nos termos da lei, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte exequente juntou aos autos petição id 167827236 em que requereu a juntada da planilha atualizada do debito e informou que na mesma consta com os percentuais de juros e multa aplicada. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Decido: É certo que, ao propor uma execução, a parte deve atender aos requisitos legais, previstos no art. 798 do Código de Processo Civil, dentre os quais se encontra previsto o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa, que o caso dos presentes autos haja vista se tratar de ação de busca e apreensão convertida em execução. Nesse diapasão, incumbia a parte exequente atender a determinação legal, juntando tal demonstrativo nos exatos termos do parágrafo único do artigo supracitado. Ocorre que, apesar de intimada mais de uma vez para suprir a deficiência apresentada no demonstrativo de débito acostado, a qual foi devidamente especificada, aquela deixou de cumprir a determinação do juízo haja vista que juntou aos autos demonstrativo de débito que não apresentava os índices de multa aplicado, apesar de a determinação do juízo ter sido suficientemente clara nesse sentido e aquela haver informado que a planilha juntada atenderia à determinação. Desta feita, ausente no presente feito requisito essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, demonstrativo de débito nos termos do parágrafo único do art. 798 do Código de Processo Civil, o qual prelecionada: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: [...] b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; [...] Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0082816-41.2019.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A Ante o exposto, por ausência de requisito essencial ao desenvolvimento do feito, determino a extinção do processo nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da causalidade, em caso de existência de eventuais custa remanescentes a serem pagas estas deverão recair sobre a parte exequente. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente] " RECIFE, 4 de setembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

05/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Carta rogatória.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Banco Itaucard S/A em 27/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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