Embargos à Execução 0025994-03.2017.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0025994-03.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 4ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0025994-03.2017.8.17.2001 Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) REPRESENTANTE: SANTA ELIZABETH AGROPECUARIA LTDA. REPRESENTANTE: CONDOMINIO RURAL OURO FINO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 41007216, no prazo legal. Recife, 10 de setembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0025994-03.2017.8.17.2001 REPRESENTANTE: SANTA ELIZABETH AGROPECUARIA LTDA. REPRESENTANTE: CONDOMINIO RURAL OURO FINO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. CHEQUE APRESENTADO EM 09/06/2016 E REAPRESENTADO EM 13/06/2016. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA EM 20/12/2016. PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 MESES NÃO OBSERVADO. ART. 59 DA LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7.357/1985). VIOLAÇÃO DO DIREITO COM A CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE FUNDOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INCISO II, DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A prescrição nasce da violação do direito. No caso dos autos, a violação se deu com a ciência da ausência de fundos para compensar o cheque. Portanto, naquela data nasceu o direito de ingressar com a ação para executar o título extrajudicial. A ação executiva ajuizada após o prazo prescricional é intempestiva, configurando-se a prescrição do título. Recurso de apelação provido para reformar a sentença de primeiro grau, acolhendo a preliminar de prescrição e promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0025994-03.2017.8.17.2001 REPRESENTANTE: SANTA ELIZABETH AGROPECUARIA LTDA. REPRESENTANTE: CONDOMINIO RURAL OURO FINO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. CHEQUE APRESENTADO EM 09/06/2016 E REAPRESENTADO EM 13/06/2016. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA EM 20/12/2016. PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 MESES NÃO OBSERVADO. ART. 59 DA LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7.357/1985). VIOLAÇÃO DO DIREITO COM A CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE FUNDOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INCISO II, DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A prescrição nasce da violação do direito. No caso dos autos, a violação se deu com a ciência da ausência de fundos para compensar o cheque. Portanto, naquela data nasceu o direito de ingressar com a ação para executar o título extrajudicial. A ação executiva ajuizada após o prazo prescricional é intempestiva, configurando-se a prescrição do título. Recurso de apelação provido para reformar a sentença de primeiro grau, acolhendo a preliminar de prescrição e promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

05/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/06/2019, 11:24

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 09:18

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 09:15

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 09:14

Expedição de intimação.

30/04/2019, 12:23

Ato ordinatório praticado

29/04/2019, 18:26

Juntada de Petição de apelação

29/04/2019, 16:03

Expedição de intimação.

25/03/2019, 14:36

Julgado improcedente o pedido

19/03/2019, 13:47

Juntada de Petição de petição

11/09/2017, 21:51

Conclusos para decisão

24/08/2017, 16:36

Expedição de Certidão.

24/08/2017, 16:36

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2019, 18:25

SENTENÇA

•19/03/2019, 13:47

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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