Procedimento Comum Cível 0095984-08.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0095984-08.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: JULIO ALVES JARUZO DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180550601, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095984-08.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA PONTES PINTO DA SILVEIRA MEDEIROS Vistos, etc. Considerando que o mandado judicial é um instrumento formal, revestido de solenidade e destinado a assegurar a comunicação oficial de ordens judiciais, e que o uso do aplicativo de mensagens WhatsApp e por e-mail não se mostra compatível com a formalidade exigida para a prática deste ato, INDEFIRO o pedido de cumprimento de mandado por meio do referido aplicativo bem como por e-mail. Trata-se, ademais, de meio de comunicação não oficial, sequer regulamentado pelo Poder Judiciário como instrumento utilizável para os fins pretendidos, motivo pelo qual não tem sido aceito pelos tribunais, conforme decisão abaixo copiada: Agravo de Instrumento – Monitória – Irresignação do autor contra decisão que indeferiu a citação por WhatsApp – Ausência de prévia autorização da citanda – Inviável a citação por meio eletrônico – Inteligência da Resolução CNJ nº 354/2020, Provimento CSM nº 1920/2011 e do Comunicado CGJ nº 2265/2017 – Decisão mantida – Improvido o agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187070-92.2024.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024. Diante do exposto, determino que o autor, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o endereço atualizado do réu para que a citação possa ser realizada nos termos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 29 de agosto de 2024 Júlio Cézar dos Santos Silva Juiz de Direito RECIFE, 4 de setembro de 2024. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau

05/09/2024, 00:00

—

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(115)