Execução Fiscal 0001876-52.2009.8.17.1480 - TJPE

Execução Fiscal 0001876-52.2009.8.17.1480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba, fica(m) a(s) parte(s) executada intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 161100288, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO RH Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0001876-52.2009.8.17.1480 Vistos e etc., Trata-se de pedido para inclusão das pessoas NEGOCIAL DE ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ 11.176.971/0001-03); PALMA SANTA ADMINISTRACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (10.453.249/0001-06); GOIANA PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (08.825.481/0001-86); USINA MARAVILHAS S.A (10.836.195/0001-68); SANTA MARIA ENERGÉTICA E AGROPECUÁRIA LTDA – SAMASA no polo passivo da execução, vez que são integrantes do grupo econômico do GRUPO CRUANGI. Sabe-se que, em casos específicos, a lei dispensa a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e viabiliza o redirecionamento imediato da execução ante o reconhecimento da responsabilidade solidária entre pessoas. Com efeito, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é dispensável quando a Fazenda pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA) – título executivo extrajudicial que pode indicar corresponsáveis pelo débito – ou quando há incidência do disposto nos arts. 134 e 135 do CTN, que tratam da responsabilidade tributária de terceiros. No caso de responsabilidade tributária de terceiros, a exemplo dos sócios gerentes que excedem seus poderes, não há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, muito menos de instauração do incidente, pois a lei possibilita cobrança direta dos terceiros por ela elencados como responsáveis, nos termos do art. 135 do CTN. Igualmente, o art. 134, VII, do CTN, autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios na hipótese de não ser possível exigir o crédito tributário da sociedade empresária liquidada. Segundo entendimento do STJ, a mera formação de grupo econômico não torna as pessoas jurídicas integrantes responsáveis pelos tributos inadimplidos por pessoa inserida no grupo. Para tanto, seria necessário que todas as empresas realizassem conjuntamente a situação de ocorrência do fato gerador do tributo. Ora, a respeito da definição da responsabilidade entre as empresas que formam o mesmo grupo econômico, de modo a uma delas responder pela dívida de outra, a doutrina tributária orienta que esse fato (o grupo econômico) por si só, não basta para caracterizar a responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN, exigindo-se, como elemento essencial e indispensável, que haja a induvidosa participação de mais de uma empresa na conformação do fato gerador, sem o que se estaria implantando a solidariedade automática, imediata e geral; contudo, segundo as lições dos doutrinadores, sempre se requer que estejam atendidos ou satisfeitos os requisitos dos arts. 124 e 128 do CTN. Em outras palavras, cada empresa conserva a sua individualidade patrimonial, operacional e orçamentária; por isso se diz que a participação na formação do fato gerador é o elemento axial da definição da responsabilidade; não se desconhece que seria mais cômodo para o Fisco se lhe fosse possível, em caso de grupo econômico, cobrar o seu crédito da empresa dele integrante que mais lhe aprouvesse; contudo, o sistema tributário e os institutos garantísticos de Direito Tributário não dariam respaldo a esse tipo de pretensão, mesmo que se reconheça que ela (a pretensão) ostenta em seu favor a inegável vantagem da facilitação da cobrança. Colaciono o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA. 1. "O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora" ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/3/2019). 2. Inexiste incompatibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das execuções fiscais nas hipóteses acima especificadas. 3. Agravo interno não provido. STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7 Lado outro, o repetitivo 1209 do STJ submeteu a julgamento a definição acerca da (in) compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório. Nesse contexto, há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ, contudo inexiste determinação de suspensão dos processos que tramitam no 1º Grau, razão pela qual se mostra desnecessário, neste momento, suspender o feito. Quanto ao argumento de que o GRUPO ECONÔMICO foi reconhecido em sede de ação cautelar, passa a mencionar os seguintes pontos. A medida cautelar fiscal, nesses casos, não tem a finalidade de “declarar” a responsabilidade tributária dos membros do grupo, mas apenas o fim essencial de “garantir” a satisfação do crédito tributário devido, eis que a responsabilidade em questão decorre diretamente da Lei. De mais a mais, a indisponibilidade é, em princípio, medida excepcional que em nada se confunde com "penhoras" ou "arrestos" de bens, e deve ser adotada sempre sem exageros, na medida da garantia do débito. A indisponibilidade dos bens não implica transferência de propriedade e é medida apenas, e tão somente, garantidora da execução fiscal, necessária e legítima a assegurar, suficientemente, e por enquanto, o ressarcimento ao erário sem comprometer a subsistência do (s) devedor (es). Nessa senda, a inclusão das empresas que compõem o grupo econômico na tutela jurisdicional concedida nos autos da ação cautelar fiscal não representa a ampliação automática do polo passivo da demanda executória, mormente pelas naturezas distintas das demandas. Portanto, por ora, indefiro o pedido de redirecionamento da execução para alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual foi ajuizada a execução cujos nomes não constam na Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou não há incidência do disposto nos arts. 134 e 135 do CTN, uma vez que necessitaria da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se a executada para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido de avaliação dos imóveis (Parque industrial da Usina Cruangi e terrenos) com auxílio de órgão técnico, como, por exemplo, da CEF. Timbaúba-PE, 16/02/2024. DANILO FÉLIX AZEVEDO Juiz de Direito" TIMBAÚBA, 4 de setembro de 2024. ADILSON LEANDRO DE MORAIS JUNIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

05/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/07/2025 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(18)