Execução Fiscal 0003184-85.2022.8.17.3350 - TJPE

Execução Fiscal 0003184-85.2022.8.17.3350 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): TERRA VIVA CONVENIENCIAS E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO I. RELATÓRIO: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail: [email protected] - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 - F:(81) 31819150 Processo nº 0003184-85.2022.8.17.3350 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em desfavor de TERRA VIVA CONVENIENCIAS E SERVICOS LTDA-ME - CNPJ: 11.843.956/0001-71, indicando como débito o descrito na CDA de ID 111169710. Citado, conforme ID 132128746, o Executado não se manifestou nos autos. Ato contínuo, o Exequente apresentou o pedido de ID 171852271, requerendo a substituição da CDA outrora indicada pela CDA de ID 171852272. Sem mais, o processo voltou concluso. É o que se tem a relatar. DECIDO II. FUNDAMENTAÇÃO: Analisando o pedido de ID 171852271, observo estar embasado no artigo 2º, §8º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6839/1980), que diz: “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. Não obstante, o assunto já fora sumulado pelo STJ, por meio do verbete 392 que diz: “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Desta feita, sem maiores digressões, o deferimento do pedido do Exequente é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO: Isto posto, nos termos da legislação e jurisprudência supracitadas, defiro a substituição da CDA 150029/21-7, indicada no ID 111169710 pela CDA 207333/23-8, indicada no ID 171852272. Por corolário, determino a intimação pessoal da Executada para tomar ciência e, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º da LEF. Intime-se o exequente acerca desta decisão. Cumpra-se os demais atos! SÃO LOURENÇO DA MATA, data da assinatura eletrônica. VIVIAN GOMES PEREIRA Juíza de Direito dwrp 2808

05/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de citação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de citação (outros).

Expedição de citação (outros).

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 18/12/2024 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 25/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(38)