Execução de Título Extrajudicial 0001180-85.2016.8.17.3350 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2016

Valor da Causa

R$ 3.681,85

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARCONE FERREIRA DA SILVA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCONE FERREIRA DA SILVA EXECUTADO(A): NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para tomar ciência acerca da expedição da Certidão para Habilitação de Crédito de ID 189162661, disposta nos autos. SÃO LOURENÇO DA MATA, 27 de novembro de 2024. MARCIA PATRICIA PEREIRA GOMES Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0001180-85.2016.8.17.3350

28/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 23:55

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 23:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2024, 23:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2024, 23:39

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 23:35

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 10:36

Expedição de Alvará.

21/11/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 12:03

Decorrido prazo de MARCONE FERREIRA DA SILVA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de MARCONE FERREIRA DA SILVA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:25

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo de MARCONE FERREIRA DA SILVA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCONE FERREIRA DA SILVA EXECUTADO(A): NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para tomar ciência acerca da expedição da Certidão para Habilitação de Crédito de ID 189162661, disposta nos autos. SÃO LOURENÇO DA MATA, 27 de novembro de 2024. MARCIA PATRICIA PEREIRA GOMES Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0001180-85.2016.8.17.3350

28/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 23:55

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 23:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2024, 23:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2024, 23:39

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 23:35

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 10:36

Expedição de Alvará.

21/11/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 12:03

Decorrido prazo de MARCONE FERREIRA DA SILVA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de MARCONE FERREIRA DA SILVA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:25

Decorrido prazo de NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCONE FERREIRA DA SILVA EXECUTADO(A): NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS I. RELATÓRIO: NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA EPP – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID 145387175 a qual extinguiu a execução, nos termos dos artigos 797 e 924, III do CPC. Em suas razões recursais de ID 171284281, o Embargante alegou que a sentença supracitada, restou omissa, haja vista que “não estabeleceu termo final da atualização do valor da condenação”. Ao final requereu o reconhecimento e saneamento do vício, de modo a reformar o julgado. Intimada, a Embargada se manifestou no ID 176298971, alegando que os Embargos foram opostos com o intuito de reformar a sentença, unicamente por causa de mero inconformismo do Demandado, não devendo serem acolhidos, haja vista não serem o meio adequado para reforma do julgado. É o que importa relatar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: De início, reconheço a tempestividade dos embargos declaratórios opostos em desfavor da sentença prolatada. Como é cediço, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. Mais recentemente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a positivar a possibilidade de embargos de declaração para sanar erro material (art.1.022, III, do CPC). In casu, pugna a embargante que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para corrigir suposta omissão deste juízo, vez que alega que “não estabeleceu termo final da atualização do valor da condenação”. Neste sentido, o que se denota das razões recursais é que o Embargante intenta auferir efeitos infringentes, para que seja reformada a sentença embargada, alterando-se o julgamento e não corrigindo eventuais obscuridades, contradições ou erros materiais. Segundo o Recorrente, esse MM. juízo foi omisso quando, ao reconhecer a existência do crédito do autor, fixou termo inicial para incidência de juros e atualização monetária, mas não fixou termo final. Ocorre que ao analisar o dispositivo vergastado, percebo que não há qualquer omissão ou vício que necessite ser saneado, visto que, se existe termo final a ser imposto, tal análise caberá ao juízo falimentar onde ocorrer a habilitação do crédito. O que cabe a este juízo é estabelecer o débito e seu termo inicial para apuração dos consectários legais, ficando a cargo do juízo concursal a análise do crédito líquido, quando este vier a ser habilitado nos autos devidos. Diante disso, analisando a sentença prolatada, não observo qualquer vício capaz de ensejar os presentes embargos declaratórios, não havendo no julgado impugnado, qualquer omissão, contradição ou erro que ensejem sua correção por meio destes Aclaratórios. O que vislumbro, na verdade, é que as razões expostas nos presentes embargos de declaração têm como escopo a rediscussão da matéria contida no r. decisum, questionando a embargante o convencimento do juízo, o que não é permitido na sistemática processual pátria através do recurso em análise. A jurisprudência pátria corrobora a assertiva supra, senão vejamos os acórdãos a seguir colacionados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. DISPOSITIVOS DE LEI. CITAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. Inexistindo no acórdão embargado contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a rediscussão do tema, não sendo, todavia, a hipótese via processual adequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-PR - EXSUSP: 1133259702 PR 1133259-7/02 (Acórdão), Relator: Jurandyr Reis Junior, Data de Julgamento: 05/06/2014, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1384) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA Nº 714/93-MPAS E SEGUINTES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. São incabíveis embargos de declaração opostos sem a demonstração da ocorrência de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 535, do Código de Processo Civil. 2. O voto-condutor é claro ao estabelecer que cumpre a Autarquia Federal o pagamento da verba honorária, independentemente de pagamento administrativo. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (TRF-1 - EDAC: 89272 GO 1999.01.00.089272-1, Relator: JUIZ PLAUTO RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2001, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 19/03/2001 DJ p.27) Com isso, sepulto a tese de erro ou vício no decisum sustentada pela Embargante. III. DISPOSITIVO: Pelo exposto, tendo em vista os preceitos legais atinentes à espécie, com fulcro no art.1.022, do CPC, conheço o presente recurso, ante ter sido interposto no prazo e na forma legal, para no mérito os desacolher, em razão da inexistência de contradição, omissão ou erro material na sentença impugnada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimadas as partes, apresentados eventuais recursos (apelação/recurso adesivo), Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail: [email protected] - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 - F:(81) 31819150 Processo nº 0001180-85.2016.8.17.3350 intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE com nossas homenagens. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se integralmente a sentença de ID 145387175. Por fim, obedecidas às formalidades da Lei 17.116/2020, arquive-se os autos em definitivo. Cumpra-se! São Lourenço da Mata/PE, data da assinatura eletrônica. VÍVIAN GOMES PEREIRA Juíza de Direito dwrp 2808

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCONE FERREIRA DA SILVA EXECUTADO(A): NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS I. RELATÓRIO: NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA EPP – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID 145387175 a qual extinguiu a execução, nos termos dos artigos 797 e 924, III do CPC. Em suas razões recursais de ID 171284281, o Embargante alegou que a sentença supracitada, restou omissa, haja vista que “não estabeleceu termo final da atualização do valor da condenação”. Ao final requereu o reconhecimento e saneamento do vício, de modo a reformar o julgado. Intimada, a Embargada se manifestou no ID 176298971, alegando que os Embargos foram opostos com o intuito de reformar a sentença, unicamente por causa de mero inconformismo do Demandado, não devendo serem acolhidos, haja vista não serem o meio adequado para reforma do julgado. É o que importa relatar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: De início, reconheço a tempestividade dos embargos declaratórios opostos em desfavor da sentença prolatada. Como é cediço, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. Mais recentemente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a positivar a possibilidade de embargos de declaração para sanar erro material (art.1.022, III, do CPC). In casu, pugna a embargante que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para corrigir suposta omissão deste juízo, vez que alega que “não estabeleceu termo final da atualização do valor da condenação”. Neste sentido, o que se denota das razões recursais é que o Embargante intenta auferir efeitos infringentes, para que seja reformada a sentença embargada, alterando-se o julgamento e não corrigindo eventuais obscuridades, contradições ou erros materiais. Segundo o Recorrente, esse MM. juízo foi omisso quando, ao reconhecer a existência do crédito do autor, fixou termo inicial para incidência de juros e atualização monetária, mas não fixou termo final. Ocorre que ao analisar o dispositivo vergastado, percebo que não há qualquer omissão ou vício que necessite ser saneado, visto que, se existe termo final a ser imposto, tal análise caberá ao juízo falimentar onde ocorrer a habilitação do crédito. O que cabe a este juízo é estabelecer o débito e seu termo inicial para apuração dos consectários legais, ficando a cargo do juízo concursal a análise do crédito líquido, quando este vier a ser habilitado nos autos devidos. Diante disso, analisando a sentença prolatada, não observo qualquer vício capaz de ensejar os presentes embargos declaratórios, não havendo no julgado impugnado, qualquer omissão, contradição ou erro que ensejem sua correção por meio destes Aclaratórios. O que vislumbro, na verdade, é que as razões expostas nos presentes embargos de declaração têm como escopo a rediscussão da matéria contida no r. decisum, questionando a embargante o convencimento do juízo, o que não é permitido na sistemática processual pátria através do recurso em análise. A jurisprudência pátria corrobora a assertiva supra, senão vejamos os acórdãos a seguir colacionados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. DISPOSITIVOS DE LEI. CITAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. Inexistindo no acórdão embargado contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a rediscussão do tema, não sendo, todavia, a hipótese via processual adequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-PR - EXSUSP: 1133259702 PR 1133259-7/02 (Acórdão), Relator: Jurandyr Reis Junior, Data de Julgamento: 05/06/2014, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1384) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA Nº 714/93-MPAS E SEGUINTES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. São incabíveis embargos de declaração opostos sem a demonstração da ocorrência de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 535, do Código de Processo Civil. 2. O voto-condutor é claro ao estabelecer que cumpre a Autarquia Federal o pagamento da verba honorária, independentemente de pagamento administrativo. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (TRF-1 - EDAC: 89272 GO 1999.01.00.089272-1, Relator: JUIZ PLAUTO RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2001, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 19/03/2001 DJ p.27) Com isso, sepulto a tese de erro ou vício no decisum sustentada pela Embargante. III. DISPOSITIVO: Pelo exposto, tendo em vista os preceitos legais atinentes à espécie, com fulcro no art.1.022, do CPC, conheço o presente recurso, ante ter sido interposto no prazo e na forma legal, para no mérito os desacolher, em razão da inexistência de contradição, omissão ou erro material na sentença impugnada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimadas as partes, apresentados eventuais recursos (apelação/recurso adesivo), Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail: [email protected] - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 - F:(81) 31819150 Processo nº 0001180-85.2016.8.17.3350 intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE com nossas homenagens. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se integralmente a sentença de ID 145387175. Por fim, obedecidas às formalidades da Lei 17.116/2020, arquive-se os autos em definitivo. Cumpra-se! São Lourenço da Mata/PE, data da assinatura eletrônica. VÍVIAN GOMES PEREIRA Juíza de Direito dwrp 2808

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2024, 16:44

Expedição de Comunicação via sistema.

04/09/2024, 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2024, 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/09/2024, 16:44

Conclusos para despacho

31/07/2024, 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2024, 08:41

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 15:45

Conclusos para despacho

24/06/2024, 17:58

Decorrido prazo de MARCONE FERREIRA DA SILVA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:55

Conclusos para o Gabinete

27/05/2024, 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/05/2024, 16:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/05/2024, 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2023, 07:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 08.626.355/0001-00 (EXECUTADO).

31/10/2023, 07:42

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição (outras)

21/09/2023, 15:56

Conclusos para o Gabinete

05/01/2023, 10:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/01/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

05/01/2023, 10:41

Classe Processual alterada de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL(159) para Execução de Título Extrajudicial (12154)

31/07/2022, 00:00

Juntada de Petição de outros (petição)

08/02/2022, 16:04

Juntada de Petição de outros (documento)

07/02/2022, 16:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/01/2022, 14:01

Expedição de intimação.

26/01/2022, 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/11/2021, 11:41

Conclusos para despacho

21/06/2021, 16:10

Juntada de Petição de petição em pdf

23/04/2021, 12:26

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 14:36

Expedição de intimação.

31/03/2021, 11:38

Processo retirado da suspensão

31/03/2021, 11:36

Juntada de Petição de outros (petição)

30/03/2020, 09:36

Processo enviado para suspensão

27/03/2020, 16:49

Expedição de intimação.

27/03/2020, 16:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/03/2020, 10:28

Conclusos para decisão

22/03/2020, 13:43

Conclusos para o Gabinete

17/03/2020, 19:17

Juntada de Petição de outros (petição)

03/02/2020, 16:36

Expedição de intimação.

07/01/2020, 12:50

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 14:56

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 22:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/10/2019, 14:45

Conclusos para despacho

17/10/2019, 14:44

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 13:58

Expedição de intimação.

05/09/2019, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2019, 16:00

Juntada de Petição de petição

03/08/2019, 14:52

Conclusos para despacho

16/07/2019, 10:17

Juntada de Petição de petição

12/06/2019, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 11:38

Conclusos para despacho

20/05/2019, 16:59

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Lourenço da Mata)

12/04/2019, 11:41

Audiência conciliação realizada para 12.04.2019 09h00 SALA DO CEJUSC DE SÃO LOURENÇO DA MATA.

12/04/2019, 11:40

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Lourenço da Mata. (Origem:3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata)

11/04/2019, 09:27

Expedição de intimação.

18/03/2019, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2019, 16:50

Conclusos para despacho

18/01/2019, 09:07

Juntada de Petição de outros (petição)

17/01/2019, 11:09

Juntada de Petição de petição

23/10/2018, 09:40

Expedição de Alvará.

17/10/2018, 11:19

Juntada de Petição de petição

03/10/2018, 13:36

Expedição de intimação.

27/09/2018, 09:28

Juntada de Petição de petição

24/09/2018, 10:29

Homologada a Transação

29/08/2018, 14:15

Juntada de Petição de petição

22/08/2018, 10:01

Expedição de Certidão.

25/07/2018, 17:01

Juntada de Petição de petição

24/07/2018, 13:56

Conclusos para despacho

09/07/2018, 14:16

Juntada de Petição de resposta

28/06/2018, 13:02

Expedição de Certidão.

31/05/2018, 13:28

Expedição de Carta precatória.

30/05/2018, 14:16

Expedição de intimação.

28/05/2018, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2018, 16:35

Juntada de certidão

24/04/2017, 09:37

Conclusos para despacho

23/04/2017, 23:04

Juntada de Petição de petição

15/02/2017, 12:38

Conclusos para decisão

09/12/2016, 12:59

Distribuído por sorteio

09/12/2016, 12:59

Documentos

SENTENÇA

•04/09/2024, 16:44

SENTENÇA

•04/09/2024, 16:44

DESPACHO

•01/07/2024, 15:45

DESPACHO

•01/07/2024, 15:45

SENTENÇA

•31/10/2023, 07:42

OUTROS (DOCUMENTO)

•21/09/2023, 15:56

OUTROS (DOCUMENTO)

•21/09/2023, 15:56

OUTROS (DOCUMENTO)

•21/09/2023, 15:56

OUTROS (DOCUMENTO)

•21/09/2023, 15:56

DESPACHO

•19/11/2021, 11:41

DECISÃO

•24/03/2020, 10:28

DECISÃO

•23/10/2019, 14:45

DESPACHO

•03/09/2019, 16:00

DESPACHO

•03/06/2019, 11:38

DESPACHO

•06/02/2019, 16:50

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•04/09/2024, 16:44

SENTENÇA

05/09/2024, 00:00

05/09/2024, 00:00

•04/09/2024, 16:44

DESPACHO

•01/07/2024, 15:45

DESPACHO

•01/07/2024, 15:45

SENTENÇA

•31/10/2023, 07:42

OUTROS (DOCUMENTO)

•21/09/2023, 15:56

OUTROS (DOCUMENTO)

•21/09/2023, 15:56

OUTROS (DOCUMENTO)

•21/09/2023, 15:56

OUTROS (DOCUMENTO)

•21/09/2023, 15:56

DESPACHO

•19/11/2021, 11:41

DECISÃO

•24/03/2020, 10:28

DECISÃO

•23/10/2019, 14:45

DESPACHO

•03/09/2019, 16:00

DESPACHO

•03/06/2019, 11:38

DESPACHO

•06/02/2019, 16:50

SENTENÇA

•29/08/2018, 14:15

DESPACHO

•30/04/2018, 16:35

DESPACHO

•05/02/2017, 11:19