Procedimento Comum Cível 0162292-89.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0162292-89.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 159520793, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0162292-89.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RENATO BATISTA VIEIRA Vistos, etc. 1. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC/2015): a) Informando se ingressou com requerimento administrativo da revisão do benefício pretendida com base nos fatos e fundamentos expostos na exordial e juntando o documento comprobatório, tendo em vista que, na presente ação, pretende revisar o valor da RMI do auxílio-doença que recebeu, com alicerce em fato ainda não levado ao conhecimento da Administração e, conforme o entendimento do STF no RE nº 631.240, Tema n° 350, com repercussão geral, nesse caso, o segurado deve realizar o requerimento perante o próprio INSS antes de ajuizar a ação revisional; b) Corrigindo o valor da causa indicado, o qual, como se sabe, não deve ser atribuído de forma aleatória, mas corresponder à pretensão econômica da demanda (art. 292, §§ 1° e 2°, do NCPC), ainda que estimado, incluindo, no caso concreto, portanto, a soma das diferenças vencidas decorrentes da revisão do benefício almejada; c) Acostando cópia da certidão de trânsito em julgado do acórdão/decisão da Justiça do Trabalho; d) Juntando a relação clara dos seus salários-de-contribuição majorados com a inclusão das verbas salariais reconhecidas na reclamação trabalhista invocada, pois a ausência de tais dados impossibilita o cálculo da revisão pleiteada, cabendo ao requerente instruir correta e suficientemente a ação, com todos os documentos que sustentam sua pretensão e são necessários para correta solução da lide. 2. Em observância ao art. 10 do novo CPC, o qual veda decisão-surpresa, e ainda visando assegurar o contraditório e a ampla defesa, intime-se também o demandante para se pronunciar, no mesmo prazo do item 1, sobre a existência da prescrição das parcelas provenientes da revisão porventura devidas, já que o seu benefício foi cessado em setembro/2012 (art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/1991), bem como sobre a possível configuração da decadência do direito de revisão (art. 103 da Lei n° 8.213/1991). 3. Intime-se ainda a parte autora através de seu(ua)(s) advogado(a)(s) para que o(a)(s) causídico(a)(s) compareça(m) à Secretaria da Vara ou entre(m) contato por meio do Balcão Virtual desta, no mesmo prazo do item 1, a fim de ser(em) orientado(a)(s) quanto ao correto cadastramento do INSS e/ou do Ministério Público no sistema PJE, possibilitando a sua retificação e a consequente citação/intimação dos entes. Recife, 03 de junho de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 4 de setembro de 2024. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de 21º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO BATISTA VIEIRA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO BATISTA VIEIRA em 08/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(27)