Cumprimento de sentença 0001700-95.2015.8.17.0370 - TJPE

Cumprimento de sentença 0001700-95.2015.8.17.0370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e DARIO MARIANO PEREIRA Apelados: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e DARIO MARIANO PEREIRA Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DUPLO APELO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS. AFASTADAS. MÉRITO. COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS-SUAPE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO TERMO DE ACORDO OFERTADO PELO AUTOR. VALOR OFERTADO CONDICIONADO À DESOCUPAÇÃO. DESOCUPAÇÃO REALIZADA. VALOR NÃO ADIMPLIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORRETA FIXAÇÃO. SENTENÇA RATIFICADA EM SEDE RECURSAL. RECURSOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ambas as partes alegam a preliminar de não conhecimento do apelo adverso. O particular defende a inépcia do apelo de Suape e, este, alega ofensa ao princípio da dialeticidade por parte do particular. 2. A preliminar levantada pelo particular, visa, essencialmente, discutir o tipo da relação material travada entre as partes, confundindo-se com o mérito. Preliminar não conhecida. 3. A preliminar arguida pelo Autor/SUAPE, deve ser considerada prejudicada, pois, conforme leitura da peça impugnativa, a alegada ofensa ao princípio da dialeticiadade aponta pedidos indenizatórios (lucro cessante/danos morais/material) cujo réu/particular/apelante abriu mão. Ou seja, diante da desistência recursal sobre tais pontos, não há efeito prático algum o eventual acolhimento da preliminar. Preliminar prejudicada. 4. Mérito. O objeto recursal controverte sobre três pontos: (i) inexistência de posse em área pública, (ii) impossibilidade de indenizar benfeitorias de terceiros e, (iii) da aplicação da verba honorária em face do ente público. 5. As áreas destinadas à implantação do Complexo Industrial Portuário de SUAPE têm sido classificadas por esta Corte como bens públicos, afetados à consecução de significativos interesses coletivos, afastando, assim, indenizações. Precedentes neste sentido. 6. No entanto, o caso dos autos acoberta uma particularidade, igualmente conhecida nesta Corte, conforme voto do Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena que, nos autos n. 0006094-24.2010.8.17.0370, reconheceu o direito à indenização de área pública. 7. Vê-se que, o particular, Sr. Dário Mariano Pereira, foi convocado pela Administração do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – SUAPE, para firmar acordo quanto aos “valores das benfeitorias e edificações, descritas e avaliadas conforme Laudo de Avaliação n. 137/2013”. 8. Da mesma forma, há declaração peremptória de concordância por parte do réu/particular, quanto aos “valores das Benfeitorias (Reprodutivas e Não Reprodutivas) constantes no Laudo de Avaliação n. 137/2013”. 9. Do complexo probatório, infere-se, ainda, a Declaração para Inclusão no Programa de Assentamento do ITERPE, Termo de Autorização Para Uso de Imagem e documento intitulado NEGOCIAÇÃO – ENGENHO TIRIRI, o qual apresenta o valor indenizatório e a foto do particular. 10. A moldura trazida aos autos vai muito além da tese da impossibilidade de indenização de área pública por mera detenção. Aqui, há um permissivo-omissivo por parte de SUAPE que autorizou, por décadas, uma família ocupar uma pequena área rural da qual usava para plantio de subsistência, sendo retirada do local sob a promessa concreta, diga-se de passagem, de que haveria compensação financeira. 11. Nesta toada, após a desocupação, com a derrubada das plantações e demais benfeitorias, houve a negativa de pagamento. 12. O direito à indenização nasce da inegável negociação entre as partes. 13. O reconhecimento do valor ofertado pelo Complexo Portuário/Suape foi precedido de avaliação técnica, produzido por ela mesma, o que, por si só, resta suficiente para afastar a tese (ii) de que “uma parte da plantação” foi o pai do réu que plantou. Aliás, nada mais comum, dentre de uma economia de subsistência, de que outro familiar (filho/pai/irmão) participe do dia a dia do cultivo. 14. Como houve a procedência parcial do pedido (imissão da posse para SUAPE) com indenização ao particular, deve-se manter a sucumbência parcial aos litigantes, no mesmo percentual fixado na sentença. 15. Decisão por unanimidade. ACÓRDÃO 08 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0001700-95.2015.8.17.0370 Vistos, relatados e discutidos estes autos de dupla Apelação Cível nº 0001700-95.2015.8.17.0370, acima referenciado, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas partes, tudo de conformidade com os votos anexos que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

05/09/2024, 00:00

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Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DARIO MARIANO PEREIRA em 18/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(22)