Cumprimento de sentença 0058632-45.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0058632-45.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0058632-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIO JOSE DO NASCIMENTO Trata-se de demanda proposta por MARIO JOSE DO NASCIMENTO em face da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA, objetivando, em suma, provimento judicial que suspenda a sua demissão. Brevemente relatados. Decido. Pois bem. Em matéria de competência, impende dizer que os juízos privativos da Fazenda Pública abarcam, as causas em que configurem como parte o “Estado Federado ou Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho”, conforme preceitua o art. 79, I do Código de Organização Judiciária de Pernambuco (LC nº 100/2007). Por tai considerações, entendo que este juízo não é competente para processar e julgar a demanda. Assim, nos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil, haja vista o caráter público da matéria em apreço, DECLINO DA COMPETÊNCIA, devendo-se os presentes autos serem redistribuídos a uma das Vara Cíveis da Capital. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 03 de junho de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 4 de setembro de 2024. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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