Procedimento Comum Cível 0161374-85.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0161374-85.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/12/2024, 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/12/2024, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

25/11/2024, 14:29

Publicado Despacho em 25/11/2024.

25/11/2024, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0161374-85.2023.8.17.2001 AUTOR(A): IVAN CARLOS BRADLEY Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID 187845825, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1° do NCPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 19 de novembro de 2024. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito dam

22/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/11/2024, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 22:14

Decorrido prazo de IVAN CARLOS BRADLEY em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:53

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:42

Conclusos para despacho

11/11/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

08/11/2024, 14:24

Publicado Sentença (Outras) em 21/10/2024.

21/10/2024, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

21/10/2024, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0161374-85.2023.8.17.2001 AUTOR(A): IVAN CARLOS BRADLEY Vistos, etc... A parte demandada interpôs o presente recurso de embargos, ID182143530, alegando omissão na sentença prolatada por este juízo em ID179160762, aduz que houve erro na sentença, pois não houve má-fé da seguradora ao buscar a exclusão dos dependentes, uma vez que agiu nos termos do contrato. Defende que a sentença é contraditória ao ser procedente ao autor, mas reconhecer que o réu não agiu de má-fé. Requereu, assim, modificação do julgado. Houve contrarrazões aos embargos de declaração em 184130107, onde defende que não há que se falar em contradição, pois houve a demandada no presente recurso pretende somente rediscutir a matéria. Eis o relatório. Passo a fundamentar. Ora, não há contradição ou omissão na decisão exarada, conforme será demonstrado. A sentença foi clara quanto da condenação quanto a sua fundamentação, havendo nos autos comprovação do alegado pela autora. Na verdade, a parte demandada neste recurso apenas demonstrou inconformismo quanto o teor da decisão, sendo certo que as suas insatisfações com o julgamento ou a rediscussão da causa não encontra amparo na via dos embargos declaratórios. No mais, é mister registrar é conferido ao magistrado o poder-dever de analisar os fundamentos que entende necessários ao julgamento da questão, fundamentando-o de forma coerente, não estando adstrito às teses jurídicas apresentadas pelas partes. À luz de tais considerações, certo que não houve a omissão/contradição apontada, rejeito os embargos declaratórios, persistindo, pois, a sentença conforme foi inscrita. P.I. RECIFE, 17 de outubro de 2024 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•21/11/2024, 22:14

DESPACHO

•21/11/2024, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0161374-85.2023.8.17.2001 AUTOR(A): IVAN CARLOS BRADLEY Vistos, etc... A parte demandada interpôs o presente recurso de embargos, ID182143530, alegando omissão na sentença prolatada por este juízo em ID179160762, aduz que houve erro na sentença, pois não houve má-fé da seguradora ao buscar a exclusão dos dependentes, uma vez que agiu nos termos do contrato. Defende que a sentença é contraditória ao ser procedente ao autor, mas reconhecer que o réu não agiu de má-fé. Requereu, assim, modificação do julgado. Houve contrarrazões aos embargos de declaração em 184130107, onde defende que não há que se falar em contradição, pois houve a demandada no presente recurso pretende somente rediscutir a matéria. Eis o relatório. Passo a fundamentar. Ora, não há contradição ou omissão na decisão exarada, conforme será demonstrado. A sentença foi clara quanto da condenação quanto a sua fundamentação, havendo nos autos comprovação do alegado pela autora. Na verdade, a parte demandada neste recurso apenas demonstrou inconformismo quanto o teor da decisão, sendo certo que as suas insatisfações com o julgamento ou a rediscussão da causa não encontra amparo na via dos embargos declaratórios. No mais, é mister registrar é conferido ao magistrado o poder-dever de analisar os fundamentos que entende necessários ao julgamento da questão, fundamentando-o de forma coerente, não estando adstrito às teses jurídicas apresentadas pelas partes. À luz de tais considerações, certo que não houve a omissão/contradição apontada, rejeito os embargos declaratórios, persistindo, pois, a sentença conforme foi inscrita. P.I. RECIFE, 17 de outubro de 2024 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179160762, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0161374-85.2023.8.17.2001 AUTOR(A): IVAN CARLOS BRADLEY Vistos, etc... IVAN CARLOS BRADLEY, através de advogado legalmente habilitado, ingressou com o que intitula de “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, todos satisfatoriamente identificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que é usuário do plano de saúde demandado há mais de trinta anos, sob o código de identificação nº 09001.0329.8834.0010, sendo cadastrado como dependentes os seus descendentes Ivan Carlos Bradley Júnior e Maria Farias Bradley. Contudo, aduz que, no dia 05 de dezembro de 2023, recebeu um comunicado da demandada, solicitando aos seus dependentes o envio de documentação hábil a comprovar vínculo econômico com o titular sob pena de exclusão da apólice. Por tal razão, requer: a) a manutenção dos dependentes do titular no plano de saúde, nas mesmas condições atualmente vigentes, por prazo indeterminado e sem o cumprimento de novas carências (à guisa de tutela antecipada); b) uma verba indenizatória por dano de natureza extrapatrimonial. Deferido o pedido de tutela provisória de urgência (id 158921154). Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, alegando a ausência de ato ilícito, pois o termo de condições gerais do contrato prevê que são considerados dependentes os que possuam dependência econômica. Aduz que a permanência de dependentes no contrato do genitor, mesmo após o atingimento da idade limite, caracteriza vantagem ilícita. No mais, impugna o pedido de danos morais. Em réplica, o autor ratifica os termos da exordial (id 169621914). As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. Eis o relatório. Passo a fundamentar. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a abertura de dilação probatória. De logo, defiro o benefício da justiça gratuita em favor do autor. Inexistindo questões prévias, passo ao mérito. O cerne da questão, ora posta em análise, consubstancia-se na alegação autoral no sentido de que seus dependentes foram excluídos do plano de forma unilateral sob o fundamento de que teriam atingido a idade limite. O réu, por sua vez, defende a exclusão com base na cláusula 11.2 do contrato firmado entre as partes, a qual transcrevo ipsis litteris: “É permitido ao segurado incluir na apólice, como dependentes: cônjuge, companheira(o), filhos e outros considerados dependentes pela legislação do imposto de renda e/ou previdência social.” Da leitura da supracitada cláusula, verifico que não assiste razão ao demandado. Explico. A supracitada cláusula permite o segurado incluir na apólice filhos, independente de dependência econômica. A dependência econômica é exigida para outros dependentes. Ao permitir a inclusão de dependentes, a cláusula esclarece quais poderão ser aceitos (cônjuge, companheira(o) e filhos), e, em seguida, faz uma proposição genérica ao admitir outros dependentes desde que haja dependência econômica de acordo com a legislação de imposto de renda e/ou previdência social. Ou seja, a dependência econômica é exigida para outros dependentes que não sejam cônjuge, companheiro ou filho. Ademais, a jurisprudência pátria se inclina no sentido de que o longo período decorrido, desde o atingimento da idade em que não mais se presume a dependência, cria para o segurado dependente a legítima expectativa de manutenção definitiva do vínculo. Vejamos: PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MAIORIDADE. Pedido de manutenção de filho na condição de dependente de seu genitor após completar 25 anos de idade. Sentença de procedência. Apelo da ré. Previsão contratual de exclusão dos filhos maiores de 25 anos do plano de saúde contratado pelo genitor. Inércia da operadora por longo período após o dependente completar 25 anos idade. Expectativa legítima do autor de ser mantido na apólice de sue genitor, mediante pagamento das mensalidades. Supressio/surrectio. Exclusão de dependente após período prolongado de tempo que caracteriza comportamento contraditório contrário à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Precedentes. Ação procedente. Imposição de sanção por litigância de má-fé em razão da interposição de embargos de declaração contra a sentença. Inocorrência de abuso de direito de recorrer ou de qualquer das condutas elencadas no art. 80 do CPC. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10278682920208260100 SP 1027868-29.2020.8.26.0100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 31/03/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde familiar – Exclusão de dependentes por perda de elegibilidade, em virtude de terem completado 24 (vinte e quatro) anos há 6 (seis) e 3 (três) anos – Inadmissibilidade – Permanência, no instrumento, há longo tempo, que cria expectativa de continuidade da assistência – Rescisão que fere o princípio da boa-fé objetiva – Ocorrência – Ilegitimidade passiva do ex-empregador – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10351089820228260100 SP 1035108-98.2022.8.26.0100, Relator: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 10/11/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022). No caos em análise, quando a notificação foi enviada aos dependentes, estes já contavam com mais de 40 (quarenta) anos. Portanto, dado ao tempo em que o plano de saúde permitiu a manutenção da situação jurídica dos dependentes, resta presente a situação que configura o instituto da surrectio, na esteira da jurisprudência pátria, como decorrência da boa-fé objetiva, notadamente em se tratando de matéria de saúde. No concernente ao pedido de dano moral, o autor não noticiou qualquer evento em que lhe tenha sido negado atendimento médico, nem qualquer outro fator que tenha efetivamente causado abalo emocional, motivo pelo qual inacolho o pedido indenizatório. À luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido introdutório, ao tempo em que declaro extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o demandado a manter os dependentes do titular no plano de saúde, nas mesmas condições, por prazo indeterminado e sem carência, confirmando, assim, a tutela antecipada. Cada parte deve arcar com 50% do valor das custas. Condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro à razão de 10% sobre o valor da causa (sucumbência recíproca), com exigibilidade suspensa em relação ao beneficiário da justiça gratuita. P.I. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazoar no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. RECIFE, 29 de agosto de 2024 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito " RECIFE, 4 de setembro de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

05/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Publicado Despacho em 25/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de IVAN CARLOS BRADLEY em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Sentença (Outras) em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

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