Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000282-95.2024.8.17.3090 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000282-95.2024.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULISTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177066913, conforme segue transcrito abaixo: " S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0000282-95.2024.8.17.3090 AUTOR(A): MAYCO DOUGLAS LIMA DE SALES ESPÓLIO - Vistos etc. MAYCO DOUGLAS LIMA DE SALES, parte legitimamente habilitada, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA contra o MUNICÍPIO DO PAULISTA, igualmente qualificado, fundando sua pretensão em prova escrita sem eficácia de título executivo, em valor de R$ 40.752,91 (quarenta mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), requerendo a procedência da ação com sua consequente conversão em título executivo e ulteriores trâmites legais. Em face da prova documental acostada, foi deferida a expedição de mandado de pagamento, nos termos do art. 1.102-b do CPC. Efetivada a citação, o Município apresentou Embargos Monitórios, alegando, em síntese, o descabimento de Ação Monitória em face do Município e requerendo a improcedência do feito, sem contudo, apresentar comprovação dos pagamento, nem impugnar os documentos anexados pelo autor. Réplica no id. 172450267. Sinteticamente é o relatório. Decido. Trata-se de ação monitória com base em prova escrita, visando sua transformação em título executivo. Nos termos dos artigos 701 e 702 do novo Código de Processo Civil, caberia à parte suplicada opor embargos ou efetivar o pagamento em 15 (quinze) dias, faculdades não exercidas. Considerando que, em sede de Embargos, o réu não apresentou nenhuma prova da ineficácia dos documentos anexados aos autos, deve o feito ser julgado antecipadamente, ao teor do artigo 335, inciso II, do NCPC. Ao perlustrar o caderno processual, foi possível constatar que a peça de ingresso fora aparelhada com os documentos aptos ao ajuizamento da Ação Monitoria, a saber: I) Memória de Cálculo fornecida pelo Município de Paulista, através da Secretaria de Administração, apontando o valor líquido a receber de R$ 40.752,91 (quarenta mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), a título de verbas rescisórias, segundo quadro informativo constante do respectivo documento (ID 157079382); II) Parecer nº SAJ/DP N° 168/2023 da Secretaria de Assuntos Jurídicos, em análise à provocação da Secretaria de Administração, através do Ofício n° 1227/2023- NGP/SECAD, cuja conclusão foi pelo deferimento do pagamento das verbas perquiridas (ID 157079382). Os documentos supra referidos, emitidos pela própria municipalidade, reconhecem a existência do débito, quantificando o valor devido, e demonstram o intuito do Ente Público em proceder com a respectiva quitação da obrigação. Verifica-se, desse modo, que a parte autora se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, I, CPC, e comprovou os fatos constitutivos do seu direito, acostando aos autos documentos emitidos pelo próprio Município de Paulista, que descriminam os valores devidos, decorrentes do vínculo com o Ente Público. Por sua vez, o Município réu não se insurgiu contra a autenticidade da documentação, nem mesmo contesta a existência do débito, limitando-se a advogar a sua imprestabilidade para o manejo do procedimento monitório. Não tendo o Município de Paulista comprovado o adimplemento das verbas perquiridas e nem questionado a autenticidade dos documentos colacionados aos autos pela autora, para fins do disciplinado no artigo 373, II, do CPC, a condenação do referido Ente Público ao pagamento das parcelas remuneratórias postuladas e reconhecidas como devidas é medida que se impõe DIANTE DO EXPOSTO, o que mais dos autos consta e com fulcro no artigo 487, inciso I, do atual Código de Processo Civil, acolho o pedido deduzido na prefacial, para reconhecer, por sentença, a eficácia executiva plena ao mandado constante deste processo e determinar que Fazenda Pública responda pelo pagamento de R$ 40.752,91 (quarenta mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), com a incidência dos juros de mora e correção monetária na forma dos Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado quando da liquidação do julgado, consoante regra do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. Transcorrido o prazo recursal, fica o autor intimado para prosseguir com o cujo cumprimento do título de acordo com o rito previsto nos arts. 534 e 535 do CPC. Havendo a interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º do CPC. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJPE. Com o trânsito em julgado, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Intimem-se. PAULISTA, 28 de julho de 2024 Marcelo Marques Cabral Juiz de Direito. " PAULISTA, 4 de setembro de 2024. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MAYCO DOUGLAS LIMA DE SALES em 24/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MAYCO DOUGLAS LIMA DE SALES em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(71)