Execução de Título Extrajudicial 0043862-19.2013.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0043862-19.2013.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO. EXECUTADO(A): THAYS CAVALCANTI SANTIAGO, ALMIRA CAMPELLO VILELLA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179589543, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043862-19.2013.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de valor constrito em conta da executada Almira Campello Vilella junto ao Banco Santander, ao argumento de que o valor constrito, ocorreu em conta poupança em valor inferior a 40 (quarenta salários mínimos). Para comprovar, a executada apresentou, junto com a primeira petição, id. 117979134, print de aplicativo de celular no qual consta que o bloqueio ocorreu em conta poupança nº 60.011365.1, sem, entretanto, ter havido comprovação de que a referida conta poupança fosse de titularidade da executada requerente. Intimada para apresentar extratos bancários da conta na qual ocorreu o bloqueio para fins de comprovação da natureza salarial do valor bloqueado, a executada esclareceu que se tratava de bloqueio em conta poupança em valor inferior a 40 salários mínimos. Nesse ínterim, a exequente alegou que a executada não havia se desincumbido de seu ônus de comprovação, requerendo a expedição de alvará do valor bloqueado em seu favor, para amortização da dívida. Por meio do documento de id. 169420424, restou comprovado que a conta de número 60.011365.1 é de titularidade da executada, vide seu cpf, e que nela ocorreu o bloqueio de R$ 3.720,00, e, no documento de id. 169420419, foi comprovado que a referida conta é conta poupança. Por meio de petição de id. 170017972, a parte exequente, independente de intimação, apresentou petição, na qual alegou que não houve comprovação de que o bloqueio tenha ocorrido em conta poupança de titularidade da executada, requerendo o levantamento a seu favor, do valor constrito. Ressalte-se que a impenhorabilidade não se submete à preclusão temporal, podendo ser arguida a qualquer tempo. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM - POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL - ARGUIÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA - NUMERÁRIO EM POUPANÇA - LIMITE LEGAL - IMPENHORABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO. A impenhorabilidade de bem pode ser arguida a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão temporal, ou mesmo a forma determinada, podendo ser arguida incidentalmente na execução. É impenhorável o numerário em poupança no limite de até 40 salários mínimos. Apenas o abuso no direito de recorrer, com o manejo de recurso meramente protelatório, configura litigância de má-fé. (TJ-MG - AI: 10518030523808002 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 09/06/2020, Data de Publicação: 16/06/2020) Da documentação acostada, entendo que restou comprovado que a verba constrita por ordem desse juízo foi bloqueada em conta poupança em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, e conforme dispositivo legal constante do art. 833, X do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; razão pela qual, determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 3.720,00, bloqueado na conta corrente da executada Almira Campello Vilella, na conta poupança junto ao Banco Santander. Recife, datado e assinado eletronicamente. ". RECIFE, 4 de setembro de 2024. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

05/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de guia

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(27)