Monitória 0042845-42.2022.8.17.2810 - TJPE

Monitória 0042845-42.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ZILMA FEITOSA DE ARAUJO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0042845-42.2022.8.17.2810 AUTOR(A): VALMIR JOAO DE OLIVEIRA Vistos, etc. I – Considerando os documentos juntados pela parte ré, defiro-lhe a JG; II – Da análise das preliminares, verifico alegação de incompetência deste juízo, tendo a parte ré pugnado pela remessa dos autos ao foro de eleição contratual (Recife/PE), uma vez que a cobrança dos cheques na presente monitória é oriunda de controvérsia quanto às obrigações decorrentes de contrato de locação firmado entre as partes, tendo a parte demandada afirmado que sustou os cheques por ausência de cumprimento contratual por parte do demandante. Tenho que assiste razão à parte embargante. Explico. O STJ já pacificou entendimento no sentido de que o ajuizamento de monitória com base em cheque de executividade prescrita prescinde da menção ao negócio jurídico subjacente, nos seguintes termos: Tema 564, STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Sendo assim, ante a cartularidade do título, este se desvencilha do negócio jurídico que lhe deu causa, sendo, por isso, admissível que o autor da cobrança sequer o mencione. No entanto, a referida Corte Superior firmou tal entendimento apenas quanto ao ajuizamento da monitória/cobrança, atribuindo ao réu o ônus de, querendo, trazer a tona tal discussão, sendo, portanto, cabível a discussão acerca do negócio jurídico do qual se originaram os cheques, desde que por provocação do réu. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. O autor da ação monitória não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia nada impede o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inversão do ônus da prova e ao termo inicial da prescrição exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.357.073/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) É exatamente o caso dos autos, em que o réu apresentou contrato de locação firmado com a empresa do autor, tendo o demandante, em réplica, concordado com o fato de que os cheques foram originados a partir de tal avença, conforme item 31 de sua réplica: “31- Em resumo: a Ré confessou a emissão dos cheques; A Ré confessou que pôs os cheques em circulação, entregando-os para pagamento de aluguel para empresa MGRF – ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 05.455.273/0001; os cheques foram repassados ao Autor; e os cheques não foram compensados pela falta de fundos (motivos 11 e 12), ficando evidente a inadimplência da Ré.” (grifos nossos) Assim, em razão dos embargos monitórios, entendo que a lide se resume à análise de mérito quanto à regularidade da cobrança oriunda de contrato de aluguel, cuja forma de pagamento se deu através de cheque, tendo a parte ré alegado exceção de contrato não cumprido, o que seria causa extintiva da pretensão de cobrança. Sendo a discussão de mérito, portanto, oriunda de discussão contratual, imperativa é a aplicação da cláusula de foro de eleição (cláusula oitava) que previu a Comarca de Recife/PE como competente para dirimir controvérsias contratuais. Assim, acolho a preliminar de incompetência e determino remessa dos autos ao foro de eleição contratual, devendo o feito ser distribuído, por sorteio, a uma das varas cíveis de Recife/PE. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 31 de outubro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. lfds

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: ZILMA FEITOSA DE ARAUJO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0042845-42.2022.8.17.2810 AUTOR(A): VALMIR JOAO DE OLIVEIRA Vistos, etc. VALMIR JOÃO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou o que chamou de “AÇÃO MONITÓRIA” em face de ZILMA FEITOSA DE ARAÚJO, também qualificada. Pretendeu a cobrança de dívida baseada em dez cheques prescritos cada um nominal no valor de R$ 1.455,00, a qual, com encargos da mora, totaliza um débito de R$ 30.993,99 (trinta mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos), valor dado à causa, aí já incluídos honorários advocatícios de 5%. Pugnou pelo pagamento da dívida pelo procedimento monitório. Anexou documentos. Considerando que a dívida principal é R$ 29.518,08 (vinte e nove mil quinhentos e dezoito reais e oito centavos) e que o autor acrescentou, indevidamente, sobre tal valor, 5% a título de honorários advocatícios, sequer arbitrados ainda por este juízo, recebi a presente demanda como cobrança apenas do valor de R$ 29.518,08, retificando-se o valor da causa, posto que não há qualquer documento escrito contratual que já venha atribuindo o referido valor de verba honorária (art. 700, CPC). Citada, a parte ré apresentou embargos monitórios, pugnando pela JG e, no mérito, alegou prescrição quinquenal dos cheques vencidos em 2017 e 2018, somente tendo a citação ocorrido em 2023. Alegou que os cheques se referem a pagamento de contrato de aluguel entre empresas das partes, o que não chegou a se concluir em razão de a parte autora ter se recusado a fazer reparos estruturais no imóvel, motivo pelo qual houve distrato verbal. Alegou também preliminar de ilegitimidade passiva, devendo figurar no polo passivo a sua empresa JAZ TRANSPORTADORA e, no polo ativo, a empresa do autor MGRF, que foram as pessoas que celebraram o contrato de locação que originou os cheques cobrados. Alegou preliminar de incompetência em razão de cláusula de foro de eleição contratual que estabelece que os conflitos seriam dirimidos em Recife/PE. O autor replicou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Intime-se a parte ré para comprovar sua hipossuficiência financeira em quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, já que consta nos autos que é empresária dona de empresa de transportes, o que, smj, não é situação compatível com hipossuficiência financeira. Após, voltem-me conclusos para decisão de saneamento e organização do processo e apreciação das demais preliminares. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 4 de setembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. lfds

05/09/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ZILMA FEITOSA DE ARAUJO em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ZILMA FEITOSA DE ARAUJO em 07/10/2025 23:59.

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