Procedimento Comum Cível 0097427-23.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0097427-23.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ADONIAS RIBEIRO UCHOA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183677319, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "DESPACHO Cuida de ação de Indenização por dano material c/c exibição de documentos ajuizada por ANDREA MARTA CAMPOS PEREIRA em face de ADONIAS RIBEIRO UCHOA. A parte requerente demonstrou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0097427-23.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANDREA MARTA CAMPOS PEREIRA Cite-se a parte demandada, por carta, para contestar(em) o pedido elaborado nesta ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte demandante. A carta de citação deve ser instruída com cópia da petição inicial e deste despacho, comunicando o réu acerca do prazo 15 dias úteis para oferecer contestação. O átimo de 15 (quinze) dias úteis conta-se a partir da data da juntada do AR – Aviso de Recebimento, nos autos (art. 231, I, do CPC). Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Mérito (prescrição e decadência), ausente a apresentação de novos documentos e de reconvenção, venham-me os autos conclusos para avaliar a possibilidade do julgamento antecipado da lide, ficando as partes de logo cientes desta possibilidade. Apresentada contestação com as questões processuais supracitadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) por ventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso oferecida(s). 'Intime-se o autor através do seu advogado para ciência da decisão proferida. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros. Juíza de Direito" RECIFE, 7 de outubro de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ADONIAS RIBEIRO UCHOA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182467829, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0097427-23.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANDREA MARTA CAMPOS PEREIRA Trata-se de ação de cobrança de aluguéis ajuizada por ANDREA MARTA CAMPOS PEREIRA em face do seu ex-marido ADONIAS RIBEIRO UCHOA, na qual, no bojo da petição inicial há pedido de exibição de documentos e retenção de valores ao locatário do imóvel. Determinada a emenda à petição inicial (Id 181155418). A requerente emendou a exordial pugnando pela exclusão no polo passivo do locatário Diogo Felipe da Silva Moraes e pela alteração da ação para indenização por dano material c/c exibição de documentos (Id 181342971). É o sucinto relatório. É concebido o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob a regra do procedimento comum, na constância do CPC/2015. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019). Desta forma, difiro a emenda à petição inicial. Proceda a Diretoria Cível à alteração do assunto para: Indenização por dano material c/c exibição de documentos. Proceda ademais, à exclusão no polo passivo (Outros interessados) do Sr. Diogo Filipe da Silva Moraes. A requerente indica como valor indenizatório por dano material a quantia de R$ 9.966,42 (nove mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos). O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que o valor da causa, nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral, será o valor pretendido. O valor da causa pode ser alterado de oficio quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão (art. 292, §3º, do CPC). Assim, proceda a Diretoria Cível a retificação do valor da causa para R$ 9.966,42 (nove mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos). Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 27 de setembro de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ADONIAS RIBEIRO UCHOA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0097427-23.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANDREA MARTA CAMPOS PEREIRA Trata-se de ação de cobrança de aluguéis ajuizada por ANDREA MARTA CAMPOS PEREIRA em face do seu ex-marido ADONIAS RIBEIRO UCHOA, na qual, no bojo da petição inicial há pedido de exibição de documentos e retenção de valores ao locatário do imóvel. Pede a demandante, a citação do locatário DIOGO FILIPE DA SILVA MORAES, litisconsorte passivo, (outro interessado) com base no art. 12, da Lei n. 8.245/1991, para que apresente o contrato de locação, recibo de pagamento e transferência de valores para a conta bancária do réu. Requer que o locatário efetue o pagamento de 50% do aluguel a ambos proprietários do imóvel em condomínio, ou deposite judicialmente em juízo os valores controversos até a resolução do litígio. Dispõe o art. 12, da mencionada lei que: “Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)” Como se vê, o art. 12 da Lei n. 8.245/1991, não autoriza a citação do locatário, muito menos a sua integralização na lide, no caso de existência de condomínio derivado de divórcio. No caso, trata-se de ação de indenização pelos frutos recebidos do aluguel do imóvel em condomínio pelo ex-cônjuge. Neste sentido: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS, EM DECORRÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI EXTINTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, TENDO SIDO DETERMINADA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO. 1- Ação distribuída em 29/9/2009. Recurso especial interposto em 03/8/2012 e atribuído à Relatora em 15/9/2016. 2- O propósito recursal é definir se é cabível o arbitramento de aluguéis em favor de ex-cônjuge em razão da ocupação e fruição exclusiva do imóvel comum, ainda que não tenha ele sido objeto de partilha. 3- Devidamente analisadas e discutidas as questões colocadas em debate pelas partes, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, não há que se falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4- Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. 5- Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles. 6- Após a separação ou divórcio e enquanto não partilhado o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem rege-se pelo instituto do condomínio, aplicando-se a regra contida no art. 1.319 do CC, segundo a qual cada condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa.7- O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado, todavia, não é a data em que houve a ocupação exclusiva pela ex-cônjuge, tampouco é a data do divórcio, mas, sim, é a data da citação para a ação judicial de arbitramento de alugueis, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava. 8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte, apenas para delimitar a data de início da incidência dos alugueis. (STJ - Resp: 1375271 SP 2013/0104437-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2017, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 02/10/2017) (grifo nosso). Por tratar-se de direito material, envolvendo partilha de condomínio entre ex-cônjuges, entendo ilegítima a inclusão do locatário no polo passivo da demanda, por não deter condição de devedor solidário. Neste sentido é a jurisprudência dos tribunais: AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LOCATÁRIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. HIPÓTESES. PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - A questão referente à legitimidade passiva ad causam, deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo, haja vista que o direito de ação caracteriza-se pela autonomia e abstração - Deve ser indeferido o chamamento ao processo de pessoa que não detenha condição de devedora solidária ou seja responsável de forma direta pelo débito cobrado, consoante regramento expresso do art. 77 do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AI: 10105082599884001 Governador Valadares, Relator: Irmar Ferreira Campos, Data de Julgamento: 02/07/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2009). A preliminar de ilegitimidade passiva na causa pode ser declarada de ofício. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A legitimidade ad causam é uma das condições da ação referente ao autor e ao réu. É possível se afirmar, de maneira simples, que possui legitimidade ativa o titular da pretensão posta em juízo e passiva aquele que se encontra sujeito àquela pretensão. Entretanto, só é aferível diante de uma situação específica, deduzida em juízo - Considerando que os requeridos não possuem qualquer relação jurídica com o autor em relação à questão posta em juízo, extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. (TJ-MG - AC: 10657170001306001 Senador Firmino, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 14/10/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020) (Negritei). No caso, o pedido de exibição de documentos e o recebimento de 50% do aluguel do condomínio deve ser feito diretamente ao cônjuge réu. Assim, antes de decidir de ofício sobre a ilegitimidade passiva do locatário ocupante do imóvel em condomínio, oportunizo à demandante emendar a petição inicial para alterar a ação de cobrança para ação de indenização c/c exibição de documentos em face do ex-cônjuge, excluindo da lide o locatário. Diante do exposto, intime-se a autora, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, excluindo da lide o locatário, por não possuir qualquer relação jurídica com as partes em relação à questão posta em juízo. Em igual prazo, alterar o pedido para indenização por dano material c/c exibição de documentos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, do CPC. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(77)