Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046201-81.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046201-81.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170810304, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0046201-81.2021.8.17.2001 AUTOR(A): CONSTRUTORA JORDARA LTDA - EPP Trata-se de ação de procedimento comum proposta pela Construtora Jordara Ltda., devidamente qualificada na petição inicial (id. n.º 83350249), por meio de advogados regularmente constituídos, em face do Estado de Pernambuco. Narra, a autora, que, no dia 09 de setembro de 2016, foi firmado contrato (documento de id. n.º 84051229) entre a empresa demandante e a Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco. O objeto do referido instrumento era a construção da primeira etapa do curral de gado de Tabira, localizado na BR-320, Km-20. Informa que, no dia 21 de setembro daquele ano, a empresa, ora autora, recebeu autorização para o início da prestação dos serviços de construção. A obra foi concluída no ano de 2018. Destaca que o Estado não quitou totalmente os valores devidos pela prestação dos serviços, tampouco realizou as respectivas correções anuais da quantia prevista no contrato. No mérito, defende que o Estado seja condenado ao pagamento do valor avençado no instrumento contratual acrescido de juros e correção monetária. Requer que a presente ação seja julgada integralmente procedente para condenar o réu ao pagamento do valor principal de R$ 101.456,26 (cento e um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos). Atribuiu, à causa, o valor de R$ R$ 101.456,26 (cento e um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos). O Estado de Pernambuco, por meio da petição de id. n.º 86890997, apresentou contestação, informando que não se insurge em relação ao objeto principal do pedido e que reconhece ser devedor da quantia de R$ 101.456,26 (cento e um mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), conforme Termo de Ajuste de Contas e tela do e-fisco (id. n.º 86890998). O Estado alega ser indevida a incidência de juros e correção monetária desde a data do vencimento das parcelas. Defende que a incidência da correção monetária é devida apenas após o ajuizamento da ação e que os juros de mora são devidos a contar da data da citação do demandado. Réplica apresentada no id. n.º 93570978. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS. O art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, elenca, como hipótese de extinção do processo com resolução do mérito, o ato judicial referente à homologação, por sentença, do reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou reconvenção. O Estado de Pernambuco, por meio da petição de id. n.º 86890997, apresentou contestação, informando que não se insurge em relação ao objeto principal do pedido e que reconhece ser devedor da quantia de R$ 101.456,26 (cento e um mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), conforme Termo de Ajuste de Contas e tela do e-fisco (id. n.º 86890998). Dessa forma, a homologação do reconhecimento da procedência do pedido autoral é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo, por sentença, o reconhecimento, pela parte ré, da procedência do pedido formulado na ação, qual seja, condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento do valor principal de R$ 101.456,26 (cento e um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. Quanto aos juros de mora e correção monetária decorrentes do descumprimento de relação contratual envolvendo a Fazenda Pública, aplicam-se os Enunciados Administrativos de nºs 07, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público, conforme redação publicada no DJE em 11/03/2022. Com efeito, determina o art. 90 do CPC que, "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu" e o §4º do determina que "se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". Destarte, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais (caso adiantadas pelo autor) e dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, entretanto com redução pela metade, nos termos do art. 90, §4.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito" RECIFE, 4 de setembro de 2024. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(50)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JORDARA LTDA - EPP em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(75)