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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Câmara de Direito Público (Gabinete em provimento)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO - DO ESTADO DE PERNAMBUCO_ - ILMO. SR. DR. CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO

Autor

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILKA CARLA PINHEIRO DE OLIVEIRA em 14/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação (Outros) em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Dados do processo retificados

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(18)