Execução de Título Extrajudicial 0009087-20.2022.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0009087-20.2022.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA CLARA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0009087-20.2022.8.17.8227 Vistos, etc. Sobre o valor bloqueado é cediço que a impenhorabilidade de salário ou proventos não é uma regra absoluta. “O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.” (Embargos de Divergência 1.582.475/MG – STJ – publicado em 19/03/2019) No mundo civil e comercial as satisfações das dívidas adquiridas pelo indivíduo são comumente garantidas justamente pela renda oriunda das relações de trabalho e emprego, benefício social e benefício de previdência social, notadamente, quando não se indica outro patrimônio capaz de atender a responsabilidade assumida. Nos termos do trecho em destaque, o Superior Tribunal de Justiça - STJ ressalva que a flexibilização da impenhorabilidade apenas poderá ser reconhecida quando a constrição dos vencimentos do devedor não for capaz de atingir a dignidade ou a subsistência. No caso dos autos, verifica-se que o requerente não formulou proposta de acordo, não ofereceu bens à penhora, nem comprovou que sua subsistência ficaria comprometida. Nesse sentido, indefiro o pedido de desbloqueio, o processo deve retornar para a caixa realizar bloqueio de ativos do devedor até o final do decurso de prazo programado para repetições. Após, o decurso do prazo do protocolamento da ordem de bloqueio, proceda-se o RENAJUD. Após, voltem-me os autos conclusos. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente

05/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Conclusos para despacho

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(65)