Embargos à Execução Fiscal 0029450-98.2004.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0029450-98.2004.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA EMBARGADO(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173678674, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0029450-98.2004.8.17.0001 Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução Fiscal em face do executivo fiscal em que se pretende a satisfação de crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa acostada à inicial daqueles autos. É o brevíssimo relato. Decido A Lei no 6.830/80 prevê expressamente que na execução fiscal, para que o devedor possa se defender por meio de embargos, é indispensável a garantia da execução (§ 1º do art. 16). Exige-se a garantia do juízo mesmo que o executado seja beneficiário da assistência judiciária gratuita (por força do princípio da especialidade das leis, o disposto no art. 16, § 1o, da Lei 6.830/80 deve prevalecer sobre o art. 3o, VII, da Lei 1.060/1950). Apesar do CPC/15 não exigir a garantia do juízo nos embargos à execução regidos por aquela norma legal, isso não ocorre quanto aos embargos à execução fiscal que, como já dito acima, possuem norma específica. Nesse sentido, STJ. 2a Turma. REsp 1.437.078-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/3/2014; TJ-DF AGI: 20140020119834 DF 0012066 -55.2014.8.07.0000 - Sexta Turma Cível Des. Rel. Vera Andrighi – DJE 09/09/2014 - Pág. 249”. In casu, analisando detidamente os autos, inclusive a execução fiscal em apenso, verifico que a garantia é inexistente e/ou insuficiente. Isto posto, extingo os presentes embargos à execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, NCPC e art. 16, §1º, LEF. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. P. R. I. Recife, 06 de julho de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE" RECIFE, 5 de setembro de 2024. JORGE JOSE DE MEDEIROS SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA em 30/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Todas as movimentações(40)