Reintegração / Manutenção de Posse 0041353-47.2015.8.17.0001 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0041353-47.2015.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BENEDITO DA CONCEICAO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177056807, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA MARCELO RODRIGUES DA SILVA E SAEKO SIMONE DE CARVALHO UENO DA SILVA, ajuizaram AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de BENEDITO DA CONCEIÇÃO, ambos devidamente qualificados. Aduzem os autores que foram surpreendidos com a presença dos réus no interior do imóvel de sua propriedade em 08/01/2015, que alegaram que o imóvel em questão fora alugado por BENEDITO DA CONCEICAO. Afirmam serem proprietários do imóvel desde 09/03/1990, acostando recibo de compra e venda da referida propriedade em id.100294144, fls.09, bem como, acostou título de posse das terras doadas pela prefeitura consoante id.100294150, fls.04 a 08. Contestação em id.100294162, sem preliminares. No mérito, alegou a má fé da parte autora, alegou fraude no documento juntado pelo autor, afirmou que comprou o referido imóvel em 28/04/2010, acostando documento em id.100294164, fl.04, ao final, requereu a improcedência da ação. Réplica em id.111342386. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar, passo a fundamentar. DO MÉRITO. A lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I, do CPC, prescindindo, pois, de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. Isto porque, ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova documental pré-constituída é suficiente à solução do litígio. O ônus da prova é, pois, o encargo, atribuído às partes, de demonstrar a existência ou inexistência daqueles fatos alegados no processo, necessários para o convencimento do juiz. As partes, cientes do seu ônus, devem tomar as medidas necessárias para cumpri-lo, sob pena de ter o pronunciamento desfavorável. Assim, a autora tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I do novel Código de Processo Civil). Assim colaciono a jurisprudência: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. PARTE AUTORA. Cabe a parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Assim, se não foram produzidas tais provas e a parte ré, por outro lado, se opôs aos fatos alegados, impõe-se a improcedência pleito exordial. (TJ-MG - AC: 10095120017710001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014) E mais, ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. O ônus probatório quanto a fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, recai sobre a própria autora. Não se desincumbindo de tal dever processual, impõe-se a improcedência do pleito exordial. O Código de Processo Civil reparte igualmente o ônus da prova entre as partes litigantes, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I) e ao réu, por sua vez, a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito daquele (art. 333, II). (TJ-MG - AC: 10699070702690001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 15/10/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2013) Ainda, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Incumbe á parte autora comprovar, nos termos do inciso I do art. 333 do CPC, a existência do ato ilícito que teria ocasionado os danos materiais e morais reclamados, sem o que impossível o acolhimento de sua pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10145120012169001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2014). Sobre o tema, tem-se que a reintegração de posse é instituto que visa à restituição da posse em favor daquele que tenha sido privado do poder físico sobre o bem, em virtude do ato de esbulho praticado por terceiro, como se infere da dicção do art. 1.210 do Código Civil, in verbis: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Nesse sentido, ensinam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald que "a pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa" (in Direitos Reais, 4ª ed., 2007, p. 121-122). Para fins de melhor analisar a situação jurídica debatida nos autos, impõe-se observar o disposto no art. 561 do Novo Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Na dicção do dispositivo acima referido, revelam-se como requisitos imprescindíveis para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, cujo ônus da prova cabe ao autor da demanda, a demonstração de que o requerente era legítimo possuidor da coisa e a perda da posse em virtude de esbulho, restando, pois, privado de exercer o poder físico sobre o bem. Da pormenorizada análise dos fatos e provas descritos nos autos, dúvidas não restam quanto à procedência do pleito vestibular de reintegração de posse, com a consolidação da posse dos requerentes. O autor sustenta o exercício de posse sobre o bem, em razão de contrato firmado com MARIA DO CARMO desde 09/03/1990, acostando recibo de compra e venda da referida propriedade em id.100294144. O réu por sua vez nega que tenha invadido o imóvel, posto que se tornou proprietário do referido em 28/04/2010, acostando documento em id.100294164, fl.04, em razão de contrato firmado. Apesar da parte ré sustentar ser possuidor do imóvel a partir de 2010, tem-se devidamente comprovado nos autos a posse anterior do referido bem pelos autores. Conclui-se que a parte ré não detém justo título de posse e, em razão do vício em sua aquisição, exerce posse precária e clandestina sobre o imóvel discutido, que configura mera detenção e não permite a aquisição de posse justa (artigo 1.200 c.c. artigo 1.208, ambos do Código Civil). A resistência do requerido em desocupar o imóvel após ciência inequívoca da solicitação do autor para que deixasse o local, caracteriza o esbulho e a posse de má-fé sobre a área discutida. Quanto à alegação de fraude alegada pela parte ré, o ônus de comprovar suas alegações, nesse aspecto, ressalto a máxima de que, em juízo, alegar e não provar é o mesmo que nada alegar (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Em razão do preenchimento dos requisitos do artigo 561, do Código de Processo Civil, a procedência do pedido reintegratório é medida de rigor. Descabida a pretensão do réu, de restituição de benfeitorias e acessões, eis que, diante da caracterização de posse de má-fé, somente poderiam ser indenizadas as benfeitorias necessárias. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII e com os Enunciados nº 10, 13 e 42 da ENFAM. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041353-47.2015.8.17.0001 AUTOR(A): SAEKO SIMONE DE CARVALHO UENO, MARCELO RODRIGUES DA SILVA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, de acordo com os arts. 355, I c/c 487, I, ambos do CPC, para consolidar a posse dos autores no bem requerido nos autos, outrossim, em caso de a parte ré haver realizado benfeitorias necessárias, estas deverão ser quantificadas em sede de liquidação de sentença e ressarcidas pela parte autora, com a devida atualização. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. INTIMEM-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito av" RECIFE, 5 de setembro de 2024. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES DA SILVA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAEKO SIMONE DE CARVALHO UENO em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Anulada a(o) sentença/acórdão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(20)