Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0080790-31.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0080790-31.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172045352, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0080790-31.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANDRE TRAVASSOS DE QUEIROZ Trata-se de ação ordinária em que o Autor militar estadual, aposentado, pretende receber em pecúnia períodos de licença-especial não gozados, enquanto estava na ativa. Fundamenta o seu pedido no art. 109 da lei 10.426/1990, bem como na vedação ao enriquecimento ilícito da administração, visto que não gozou as licenças a que teria direito, nem as usou para fins de aposentadoria. Na contestação, o Réu arguiu que após a entrada em vigor da Emenda à Constituição Estadual nº 16/99, que alterou o regime jurídico dos servidores estaduais, ficou expressamente vedada a conversão das licenças-prêmios em pecúnia a partir de então, cabendo ao servidor gozá-la ou usar o tempo para aposentadoria. Neste sentido, aduz que como não existe direito adquirido a regime jurídico para os servidores públicos, somente aqueles que, à data da emenda, tivessem completado os requisitos para gozo, fariam jus à possibilidade conversão em dinheiro, ressaltando que o primeiro decênio foi completado após o advento da Emenda Constitucional 16, de 1999. Réplica rebatendo a contestação e reiterando os termos da inicial. O Ministério Público manifestou desinteresse no feito. Deferida a justiça gratuita, ID 138803885. É o que importa relatar. Decido. Após a edição da EC 16/99, ficou vedado aos servidores públicos do Estado de Pernambuco a conversão em pecúnia de licenças-prêmios não gozadas: Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do estado e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.... § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: I e II – omissis III – de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade” Como se verifica, somente na hipótese de morte do servidor, sem o gozo da licença, por razões óbvias, seria devido o equivalente em pecúnia aos seus sucessores. Há também a construção jurisprudencial no sentido de pagar a licença não gozada, nem usada para contagem de tempo para aposentadoria, desde que os requisitos para a sua concessão tenham sido preenchidos antes da edição da EC 16/99, em respeito ao direito adquirido. A conversão em pecúnia da licença-prêmio, seja por opção do funcionário, ou exigência do serviço, visava indenizar o servidor que abrisse mão do “prêmio” que conferia direito a período de descanso, para seguir no trabalho. Contudo, a partir do momento em que deixou de existir a possibilidade de conversão em pecúnia da bonificação, cabia somente ao servidor requerer o seu período de afastamento. Para que restasse configurada responsabilidade do Réu pelo não gozo do demandante, seria necessária a prova de que o demandante tenha requerido o gozo da licença-prêmio e o pedido haja sido negado ou negligenciado pela Administração. De fato, não há nenhuma disposição no estatuto dos servidores públicos do Estado que diga ser a licença automaticamente concedida tão logo decorridos os dez anos de serviço ou que faltando seis meses para aposentadoria, por exemplo, a Administração deva compulsoriamente colocá-lo de licença especial. Cabe ao servidor a iniciativa de do pedido para a licença especial, conforme o art. 65 da Lei nº 6783/74, que dispõe no caput: “Art. 65. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requerer, sem que implique qualquer restrição para a sua carreira.” O demandante sabia que, após a Emenda Constitucional 16/99 não poderia converter em pecúnia a licença não gozada e optou, voluntariamente, a não exercer o direito de requerê-la durante o período em que poderia fazê-lo. Deve, portanto, ser afastada a alegação de enriquecimento sem causa, considerando que a licença-prêmio tem natureza de uma bonificação ao servidor, que somente seria “paga”, caso requerida. Inicialmente, havia a possibilidade de sua conversão em pecúnia, mas, a partir do momento em que esta possibilidade restou vedada, caberia ao servidor reclamar seu gozo, a tempo e modo, porque o “prêmio” do período de afastamento do trabalho somente poderia ser requerido pelo interessado, enquanto havia tempo hábil, ou seja, enquanto em atividade. De fato, não houve nenhum enriquecimento sem justa causa da Administração. O serviço prestado foi pago e o “prêmio” a que o servidor teria direito não foi entregue porque precisava ser reclamado, no período devido, pelo interessado. Este, por sua vez, tinha ciência de que somente poderia pedir o afastamento do trabalho e não mais o equivalente em dinheiro. O entendimento vinculante trazido, o Tema 1086 do STJ não se aplica aos autos, tendo em vista que versa sobre servidores federais que teriam direito adquirido à licença-prêmio, bem como sua conversão em pecúnia, em caso de não-gozo, antes da sua supressão, conforme se vê nos processos paradigmas da controvérsia e na tese firmada; “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço” Tal situação já é acolhida pela súmula 61 do próprio TJPE: ‘O servidor público tem direito adquirido à percepção em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para contagem em dobro da aposentadoria por tempo de serviço se, quando da vigência da LCE nº 16/96, já havia completado o período aquisitivo do benefício.” Ora, o caso do Autor é distinto. Não havia direito adquirido à conversão em pecúnia, visto que o primeiro decênio somente foi completado em 03.07.1999, após a vedação legal, 04.06.1999, da possibilidade para o gozo de licença-especial. A mesma sorte ocorre com o Tema 635 do STF invocado, visto que o precedente trata de férias e outras verbas de natureza remuneratórias e que prescindem de qualquer requerimento do servidor, o que não é o caso de licença-prêmio prevista na legislação estadual, que não tem natureza remuneratória e exige requerimento do interessado. Ante o exposto, com base no art. 487, I, julgo improcedente o pedido da inicial, condenando o demandante em honorários de sucumbência, que fixo em 10 % do valor atualizado da causa, cuja execução deixo suspensa, em função do benefício da justiça gratuita. P. R. I." RECIFE, 5 de setembro de 2024. RAISSA MARCAL DE BARROS FERREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(62)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(49)