Execução de Título Extrajudicial 0000023-46.2023.8.17.8228 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000023-46.2023.8.17.8228 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PAU-BRASIL - RESERVA SAO LOURENCO EXECUTADO(A): PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Da análise dos embargos opostos pela construtora executada, observo que o excesso de execução por ela alegado fundamenta-se na suposta validade da cláusula 38 da convenção do condomínio exequente, a qual faculta à referida construtora o pagamento de apenas 30% das taxas ordinárias condominiais das unidades imobiliárias que lhe pertencem, desde que não ocupadas ou não negociadas. Contudo, da análise da peça de impugnação aos aludidos embargos e em consulta ao sistema PJe, verifico que o condomínio exequente pleiteia a nulidade de tal cláusula nos autos do processo de nº 0003681-36.2021.8.17.3350, distribuído perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata/PE, onde houve a prolação de sentença de procedência desse pleito declaratório, a qual, por sua vez, ainda não transitou em julgado, ante a existência de recurso pendente de julgamento. Pois bem. Considerando que o julgamento dos embargos executórios opostos nestes autos depende, necessariamente, da decisão definitiva acerca da validade ou não da cláusula 38 da convenção do condomínio exequente, determino a suspensão do presente processo até resolução final da ação declaratória de nº 0003681-36.2021.8.17.3350, a qual deverá ser oportunamente comunicada pelas partes. Nada obsta, todavia, que o condomínio exequente e a construtora executada celebrem acordo para pôr fim à presente lide, caso queiram, haja vista que a matéria discutida nestes autos diz respeito a direito patrimonial disponível. Intimem-se as partes para fins de ciência. CAMARAGIBE, 04 de setembro de 2024 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000023-46.2023.8.17.8228

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para julgamento

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Sentença (Outras) em 20/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Decisão em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(18)