Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000518-91.2020.8.17.2280 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000518-91.2020.8.17.2280 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BEZERROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bezerros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176419698, conforme segue transcrito abaixo: "I – Proceda a D.R.A. com a exclusão, junto ao PJe, da CERTEC ESTRUTURAS METALICAS LTDA - EPP - CNPJ: 02.520.264/0001-00 e registre como pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. II – Após, nos termos do art. 535 do CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª Vara da Comarca de Bezerros Processo nº 0000518-91.2020.8.17.2280 INTERESSADO (PGM): JOSE EDVAN BARROS DOS SANTOS ESPÓLIO - intime-se a parte devedora, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, apresentar impugnação. III – Conforme art. 85, §7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Assim, apresentada impugnação, fixo honorários advocatícios ao Advogado da parte credora no montante de 10% do valor apontado na exordial executória. IV – Apresentada a impugnação, independentemente de nova conclusão, diga a parte impugnada em 15 dias. V – Não havendo concordância acerca do valor, dê-se vista dos autos à Contadoria, para o cálculo do valor devido, observada a sentença e/ou acórdão. Com a resposta, digam as partes, em 05 dias, voltando os autos, somente então, conclusos. Intime-se. Bezerros, 22 de julho de 2024. Paulo Alves de Lima Juiz de Direito" BEZERROS, 5 de setembro de 2024. EDNA TELES GOMES Diretoria Regional do Agreste

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIDYANE CONCEICAO CURSINO DE LIMA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEVERTITE BEZERRA DA SILVA em 18/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/06/2025.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(86)