Embargos à Execução Fiscal 0027702-02.2002.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0027702-02.2002.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: SEMEC COMERCIAL E TECNICA LTDA - ME EMBARGADO(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173407240, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0027702-02.2002.8.17.0001 Vistos, etc... Cuida-se de Embargos à Execução opostos por SEMEC COMERCIAL E TECNICA LTDA - ME contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, em face do processo de Execução Fiscal 0007641-23.2002.8.17.0001. Alega em suma a Embargante que o título executivo se encontra com vícios, pelos índices aplicados para a correção do débito, alegando que a correção era maior que 12% ao ano sendo inconstitucional a aplicação da TR. Requer a extinção da Execução Fiscal e a condenação do ESTADO DE PERNAMBUCO em custas e honorários advocatícios. Instado a se pronunciar, o Embargado afirma que não há que se falar em vícios do título executivo, tendo sido aplicada a norma e regulamentos vigentes à época do fato gerador, e que a correção monetária aplicada foi a UFIR e não TR. Requer a improcedência dos Embargos e a condenação da Embargante em custas e honorários advocatícios. É o breve relato. Decido. A matéria em debate exclusivamente de direito, e por não haver necessidade de produção de prova em audiência, tampouco de perícia, bastando a prova documental já acostada aos autos, deve ter lugar o julgamento conforme o estado do processo, referido no art. 355, I, do atual Código de Processo Civil e no art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80. No tocante aos vícios apontados, não se desincumbiu de provar tais ilegalidades, pois observo que não houve a aplicação in casu da TR/TRD, mas as correções monetárias foram com base na UFIR para o parcelamento, conforme preconiza a norma vigente à época do fato tributável. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TR. ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA CDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.1. A indicada afronta do art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969 e dos arts. 161, 202 e 203 do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais.O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.2. O STJ preconiza, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal na ADIN 493-0, pela inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária dos créditos ou débitos tributários, por constituir taxa nominal de juros, devendo ser aplicado, na vigência da Lei 8.177/91, o INPC, e, a partir de janeiro/92, a UFIR. Incide a TR apenas como taxa de juros sobre débitos fiscais, mesmo após a modificação da Lei 8.177/91 pela Lei 8.218/91.3. O acórdão recorrido deve ser reformado para ser excluída da CDA a utilização da TR para fins de correção monetária do crédito tributário, contudo a substituição do índice de correção monetária constante da certidão de dívida ativa não induz à sua anulação, pois não afeta sua liquidez e certeza 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte provido.(REsp n. 1.587.881/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 31/5/2016.) Veja-se que, ainda que tivesse sido aplicada a TR, não haveria nulidade, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mas tão-somente seria necessária a substituição do índice de correção. No caso, observo que a taxa aplicada para a correção monetária foi a UFIR e não a TR. No tocante aos juros aplicados, no que concerne à impossibilidade de utilização de juros de mora segundo a taxa SELIC por falta de amparo na sistemática do CTN, observa-se que sua função não é apenas a de substituir os juros de mora, mas a de compensar todas as perdas da Fazenda Pública pelo inadimplemento da obrigação tributária, inclusive, pois, as decorrentes da depreciação da moeda. Outrossim, da mesma forma como pode ser aplicada em favor do contribuinte nas restituições e compensações, é perfeitamente legal a aplicação da taxa SELIC, na cobrança de débitos tributários. Destaque-se que o Código Tributário Nacional criou a obrigatoriedade dos juros de mora, sem especificar o modo de estabelecê-los, remetendo a matéria para a lei ordinária, na ausência da qual seriam eles de 1% ao mês. “Art.161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês”. Ademais, a questão está pacificada na órbita do STJ de modo que “no caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente” e que, os juros incidentes pela taxa SELIC estão previstos em lei”, sendo, portanto, “aplicáveis legalmente”. Não há, para o STJ, “confronto com o art. 161, §1º do CTN” e a aplicação de tal taxa já está consagrada por esta Corte e é devida a partir da sua instituição, isto é, 01/01/1996 (resp 439.256/MG”) (STJ, 1ª T., Resp 475.904/PR, Rel. Min. José Delgado, DJU, 12 de maio de 2003, p. 224). Não se devendo, ainda, confundir juros de mora que visam reparar o prejuízo decorrente da mora do devedor, com a multa de mora, que é penalidade pecuniária em razão da mora. Assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o presente processo, nos termos do art. 487, I do CPC, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal nº0007641-23.2002.8.17.0001. Condeno a Embargante em custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal 0007641-23.2002.8.17.0001. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P. R. I. RECIFE, 4 de julho de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE" RECIFE, 5 de setembro de 2024. JORGE JOSE DE MEDEIROS SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SEMEC COMERCIAL E TECNICA LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(38)