Embargos à Execução Fiscal 0030520-43.2010.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0030520-43.2010.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FLEURY S.A. EMBARGADO(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173392044, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA n° Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0030520-43.2010.8.17.0001 Vistos etc 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução Fiscal propostos por, FLEURY S/A, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO. Alega, em síntese, (1) que os produtos importados são destinados a sua atividade; (2) da inexistência de obrigação tributária e (3) a ocorrência da prescrição. Ao final, requereu: efeito suspensivo, a declaração de incidência de ICMS na importação de bens realizada pela embargante no ano de 1993, desconstituindo a CDA. Intimada, rebateu todos os argumentos levantados, requerendo ao final, a total improcedência dos Embargos à Execução, com a condenação da embargante em custas e honorários. Posteriormente, a embargante manifestou-se sobre a impugnação da Fazenda Estadual, rebatendo as suas alegações, juntando novas documentações. O Estado de Pernambuco, por sua vez alegou em suma que os documentos apresentados pela embargante são incabíveis, pois deveriam ser apresentados na peça exordial. Era o que cumpria relatar. Passo a decidir. 2.DO MÉRITO A matéria em debate é de fato e de direito, mas por não haver necessidade de produção de prova em audiência, tampouco de perícia, bastando a prova documental já acostada aos autos, deve ter lugar o julgamento conforme o estado do processo, referido no art.355, I, do atual Código de Processo Civil e no art.17, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80. Preliminarmente, não conheço dos documentos trazidos pela embargante na petição de ID-94215511, haja vista que somente pode ser excepcionado se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC /73 (art. 435 do CPC/2015 ), o que não é o caso. Com relação ao título executivo, conforme previsão do art.3º da LEF a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, mas que só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, o que não ocorreu in casu. O Supremo Tribunal Federal dentro de um prisma instrumental e teleológico das regras processuais, tem abrandado a exegese literal dos artigos 202 e 203 do CTN, que disciplinam a forma do termo de inscrição da dívida ativa, inquinando de nulidade aquela que não atender à referida forma. Destarte, tem entendido aquele tribunal que se perfazendo o ato na integração de todos os elementos reclamados para a validade da certidão, há de atentar para a substância e não para os defeitos formais que comprometem o essencial do documento tributário (STF, 1ª T., AgI 81.681-AgRg, Rel. Min. Rafael Mayer, ac. De 24-2-1981, DJU mar. 1981, p. 2535). Prevalece, assim, para a Suprema Corte, a tese de que os requisitos formais que a lei impõe à Certidão de Dívida Ativa têm a finalidade precípua de identificar a exigência tributária e de propiciar meio ao executado de defender-se contra ela. Portanto, se a omissão do dado ou inobservância de forma não prejudica a defesa do executado, que pode ser regularmente exercida, com ampla segurança, valida-se a certidão. Não tem sido diferente o entendimento do STJ, para quem os requisitos formais da CDA visam dotar o devedor dos meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo. Ademais, não se exige cumprimento de formalidade, sem que fique demonstrado o prejuízo que tenha ocorrido pela preterição da forma (STJ, 2ª T., Resp 518.590/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, ac de 11-11-2003, DJU, 1º dez. 2003, p. 322). As exigências formais que comprometem a validade da CDA são aquelas que abrem ensejo a surpresas ou incertezas ou incertezas para o devedor durante o debate processual, o que não ocorre no presente caso. Por isso, se houver erro, que não foi causa de surpresa para o contribuinte nem decorreu de escolha de critério inadequada na valoração dos fatos, o cumprimento daquelas formalidades não se justifica. Feitas essas considerações e analisando a CDA que instruem a execução embargada, verifico que todos os requisitos formais do art. 2°, §5° e 6°da lei 6.830/80 foram preenchidos, havendo indicação do nome do devedor e seu domicílio, valor originário da dívida e forma de calcular juros e demais encargos, o fundamento legal da dívida e sua origem e natureza, a indicação do fundamento legal para atualização monetária e a data de inscrição e número do processo administrativo, estando todos os títulos subscritos pelo Procurador do Estado responsável. Além do que, especificamente no tocante à forma de cálculo dos encargos legais - ainda que as CDA's não tenham discriminado o valor exato devido em relação a cada um dos exercícios -, tem-se que a mera indicação dos dispositivos legais atinentes à matéria era mais do que suficiente para que a devedora pudesse alinhar a sua defesa, restando cumpridos, por conseguinte, os requisitos exigidos pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80. O que pretende a Embargante, por vias transversas, é impingir de nulidade a CDA, não fez prova cabal do alegado na inicial. Assim, não se vislumbra qualquer nulidade formal ou material no título que possam causar qualquer prejuízo à embargante, nem tampouco demonstra a embargante qualquer prejuízo que decorra dos supostos vícios por ela apontados. Com relação a prescrição, à Fazenda Pública cumpriu, dentro dos 5 (cinco) anos assinalados pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, em sua redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, promover a citação pessoal do Devedor, sob pena de perecimento do seu direito, nos termos do art. 156 do Código, a saber: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência; (...)” A citação válida que interromperia a prescrição, ocorreu em 08/01/1996 (ID- 94328054), com a penhora de bens (ID-94328067), logo, de uma análise do dispositivo transcrito, percebe-se que hodiernamente, a prescrição fora interrompida em janeiro de 1996, havendo uma paralisação nos autos até 2005, vindo a Fazenda em 2007 (ID- 94328080). De forma geral, a Fazenda Pública Estadual, não deu causa as paralizações ocorridas nos autos dessa execução. Assim sendo, creio que é a hipótese de se aplicar a Sumula 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, no período em que o processo ficou paralisado por mais de 5(cinco) anos (fl.109/116), se deu por culpa exclusiva do mecanismo da justiça, tendo em vista que a Secretaria desta Vara não tomou qualquer providência no sentido de impulsionar o feito, fato esse, que não pode ser atribuível ao Município Exequente. Isso porque, se não foi dado andamento nesse interregno, revela-se de maneira nítida que não houve inércia do Exequente, haja vista a gritante movimentação processual por ele exercida nesses anos, mas sim ao atraso no andamento processual atribuível ao Judiciário (incidência da Súmula 106 do STJ e do art. 262, última parte, do CPC), e, por via de consequência, não se justifica o acolhimento da arguição de prescrição formulada nos autos pela Executada. ISTO POSTO, rejeito a prescrição invocada com apoio na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, e determino o prosseguimento da ação de Execução Fiscal nos seus ulteriores termos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando o prosseguimento da execução fiscal, condenando a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Situando-se o valor do crédito tributário (proveito econômico obtido) em até 200 salários mínimo, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento); entre 200 e 2.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 8% (oito por cento); entre 2.000 e 20.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 5% (cinco por cento); entre 20.000 e 100.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 3% (três por cento) e acima de 100.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 1% (um por cento). Custas já satisfeitas. Considerando que o juízo de admissibilidade recursal cabe à 2ª instância, interposta a apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, independente de novo despacho, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens, ex vi do disposto no art.1010, §§1º e 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Traslade-se cópia dessa sentença para a execução fiscal nº 0032400-32.1994.8.17.0001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 4 de julho de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE" RECIFE, 5 de setembro de 2024. JORGE JOSE DE MEDEIROS SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(54)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 03/09/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO PAULILLO DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAUCIR FREGONESI JUNIOR em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(50)