Cumprimento de sentença 0051351-48.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0051351-48.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANTAO PAULO DA SILVA, GILDA BARBOSA DA SILVA EXECUTADO(A): JOSE PAULO DA SILVA, ILMA SILVA FERNANDES, LUIZ ANTONIO SILVA FERNANDES, JOSE PAULO SILVA FERNANDES, ILA MARIA SILVA FERNANDES, DILMA SOLANGE GOMES ESPÍNDOLA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-177070051, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051351-48.2018.8.17.2001 Trata-se de Cumprimento de Sentença referente ao processo físico nº. 0043732-44.2004.8.17.0001 – Ação de Usucapião para fins de pagamento dos honorários advocatícios. Nesta ação de Usucapião, na fase de liquidação de sentença, fora julgada a liquidação (valor de mercado do imóvel) na quantia de $ 8.139.512,02 (oito milhões, cento e trinta e nove mil, quinhentos e doze reais e dois centavos). Em 10/10/2018, a planilha estava atualizada do débito exequendo, no valor de R$ 1.182.670,13 (id. 36511484 – página 03). Em decisão de id. 37211603, manteve-se o benefício da justiça gratuita. Bem como, fora deferido o pedido de habilitação da advogada Edna Maria Ferreira de Lima e Silva, OAB/PE 18.602. Chamou o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão Id 37211603, no tocante à intimação da parte executada para cumprir a obrigação de pagar (tópicos 1 e 2), e determinou a habilitação no sistema PJE da causídica da parte executada, Dra. Edna Maria Ferreira de Lima e Silva, OAB/PE 18.602, consoante Procuração Id 37339626 - pág. 02. Após, determinou a intimação da parte exequente para juntar aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença proferida no processo de liquidação nº 0017827-17.2016.8.17.0001, bem como no processo de Usucapião nº 0043732-44.2004.8.17.0001, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decisão de id. 38732262, em que recebeu os Embargos de Declaração opostos como pedido de reconsideração, uma vez que se trata de cumprimento provisório de sentença. Logo após, determinou o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE PAGAR, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a quantia de R$ 1.182.670,13 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e treze centavos), informada na planilha de débito acostada aos autos (art. 798, inciso I, alínea “b”, do CPC/2015), acrescida de custas processuais. E que seja oficiado o Cartório do Registro de Imóveis do 1º. Ofício para que proceda à averbação do arresto, na matrícula desses dois imóveis (casas 214 e 238 da Rua Estudante Jeremias Bastos), para conhecimento de terceiros. Despacho de id. 43402547, deferindo o pleito de arresto acima. Em novo despacho id. 47247537, fora determinado o chamamento do feito para incluir no polo passivo, para determinar a inclusão no polo passivo, da Dra. Dilma Solange Gomes Espindola, OAB/PE nº 27.287, na qualidade de representante do espólio, nomeada pelo Juízo da 2ª Vara de Sucessões, com base no Art 75, inciso VII do CPC, para se pronunciar nos presentes autos, em tudo o que entender de direito, no prazo de 15 dias úteis, e para cumprir a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a quantia de R$ 1.182.670,13 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e treze centavos), informada na planilha de débito acostada aos autos (art. 798, inciso I, alínea “b”, do CPC/2015), acrescida de custas processuais. Impugnação ao cumprimento de sentença, id. 52075592. Decisão de id. 54308100, deferindo a inclusão de todos os herdeiros/ sucessores: Luiz Antonio Silva Fernandes (herdeiro); Dr. Rodrigo Costa Batista De Lima, OAB/PE nº 41.496 (advogado); Ila Maria Silva Fernandes (herdeira) e Dr. Andrey Dinu Junior, OAB/PE nº (advogado); José Paulo Da Silva (herdeiro) e Dr. Andrey Dinu Junior, OAB/PE nº 10.403. Intimação dos herdeiros para cumprir a OBRIGAÇÃO DE PAGAR a quantia de R$ 1.182.670,13 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e treze centavos), acrescida de custas processuais, e/ou apresentarem IMPUGNAÇÃO. Determinou a exclusão da causídica Dra. EDNA MARIA FERREIRA DE LIMA E SILVA, OAB/PE 18603. A parte ré, ora executada, opôs Exceção de Pré-Executuvidade, id. 58624272. Despacho de id. 59062348, determinando a habilitação como patrona da Executada, Ilma Silva Fernandes, a Dra. Edna Maria Ferreira De Lima E Silva, OAB/PE 18603; a exclusão dos advogados: Andrey Dinu Júnior, OAB/PE 10403 e Rodrigo Costa Batista de Lima, OAB/PE 41.496 do polo passivo da ação, na qualidade de patronos das partes: Ila Maria Silva Fernandes, José Paulo Silva Fernandes e Luiz Antonio Silva Fernandes; determinou a intimação a inventariante dativa, Dilma Solange Gomes Espíndola, via sistema, para que diligencie e junte aos autos informações quanto aos CPFs e domicílios dos herdeiros: Ila Maria Silva Fernandes, José Paulo Silva Fernandes E Luiz Antonio Silva Fernandes, para fins de regularização da representação processual. Despacho de id. 87300890, determinando a inclusão no PJe a qualificação e endereço dos herdeiros (POLO PASSIVO), conforme se segue: a) LUIZ ANTONIO SILVA FERNANDES, CPF 387.846.104-68, Identidade 2.397.765 – SSP/PE, endereço RUA NEREU GOMES MACIEL Nº 177, APTO. 1103B, CASA CAIADA, OLINDA/PE, CEP 53.040-005; b) ILA MARIA SILVA FERNANDES, CPF 397.598.144-04, Identidade 2.074.578 – SSP/PE, endereço RUA DOUTOR LUIZ INÁCIO PESSOA DE MELO Nº 276, APTO 601, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.030-320; c) JOSÉ PAULO SILVA FERNANDES, CPF 320.329.354-49, Identidade 2.075.146 – SSP/PE, endereço Estados Unidos da América, na 56, Duggan Street, Stoughton, Massachustts – USA. 02. Em ato contínuo, determina a intimação dos herdeiros para que cumpra a OBRIGAÇÃO DE PAGAR a quantia de R$ 1.182.670,13 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e treze centavos), acrescida de custas processuais, e/ou apresentarem IMPUGNAÇÃO. Resposta à Exceção de Pré-Executividade, id. 70481337. Petição do exequente, id. 70560444, pugnando para que seja defira a ampliação do arresto, de maneira a tornar indisponível a quantia de R$ 699.306,64, solicitando ao Juiz da 2ª. Vara de Sucessões e Registros da Capital que separe essa quantia do valor que foi apurado com a venda do imóvel na Av. Boa Viagem, n. 21, nesta cidade, providenciando a transferência para outra conta judicial, que deve ficar à disposição do Juízo da 8ª. Vara Cível (Seção A), vinculada ao presente processo de execução; bem como, requer que dê prosseguimento ao procedimento executório, convertendo-se em penhora o arresto antes deferido dos dois imóveis de propriedade do Espólio de José Paulo da Silva, de números 214 e 238 da Rua Estudante Jeremias Bastos, oficiando-se ao Juiz da 2ª. Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, para que proceda à penhora no rostoJosé Paulo da Silva e de sua esposa Idelma Fernandes de Almeida Silva, proc. 0030168-08.1998.8.17.0001). Despacho de id. 81317346, determinando o INFOJUD e SISBAJUD do herdeiro LUIZ ANTONIO SILVA FERNANDES, CPF 387.846.104-68. Petição do exequente, id. 81963513, pugnando pela revogação da decisão supracitada, haja vista que tornar-se-ia moroso o andamento processual se houver, de forma individualizada, a manifestação de cada herdeiro, ora executado, mormente, porque um se encontra residindo no exterior. Fundamenta que o Espólio de José Paulo da Silva é o único com legitimidade para figurar na fase executiva, já que somente contra ele foi proferida a sentença condenatória que se está a executar. Ante todo o exposto, requerem os exequentes que seja reconsiderada a decisão que determinou a citação dos herdeiros e ordene a Secretaria que providencie a exclusão do feito executivo (no PJe) das pessoas de Ilma Silva Fernandes, Luiz Antonio Silva Fernandes, Ila Maria Silva Fernandes e José Paulo Silva Fernandes. Outrossim, reitera os pleitos insertos na petição de id. 70560444. Em decisão de id. 100349489, fora deferido o pleito anterior, determinando a ampliação da medida cautelar de arresto de bens do devedor, a fim de que seja feito uma “anotação no rosto dos autos” do processo 0030168-08.1998.8.17.0001, da medida de constrição judicial de arresto em relação à quantia de R$ 699.306,64, a fim de que esse valor fique reservado para garantir o pagamento da dívida no presente processo de execução (cumprimento de sentença); bem como concedeu o pedido de ampliação de arresto, determinando a seguinte providência, em caráter de urgência: 1.OFICIE-SE ao Juiz da 2ª. Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, por onde tramita o inventário de José Paulo da Silva e sua esposa, (proc. 0030168-08.1998.8.17.0001), solicitando que seja feito uma “anotação no rosto dos autos” da medida de constrição judicial de arresto em relação à quantia de R$ 699.306,64, a fim de que esse valor fique reservado para garantir o pagamento da dívida no presente processo de execução (cumprimento de sentença). Impugnação ao Arresto, id. 104720368. A executada em id. 104720370, pugna pela reconsideração da decisão ID 102406107 e determinar que seja feita avaliação dos imóveis objeto do arresto, caso seja confirmada insuficiência da garantia da execução, ampliar a constrição judicial de arresto, como também que todos os herdeiros sejam intimados para exercerem o contraditório e ampla defesa, inclusive a herdeira Ilma Silva Fernandes, que já tem patrona nos autos e não foi intimada da decisão. Despacho de id. 141531348, determinando a intimação da parte ré, ILMA SILVA FERNANDES, através de Carta com Aviso de Recebimento, para que constitua novo advogado nos autos. E ordena a exclusão da advogada, Edna Maria Ferreira de Lima e Silva -OAB/PE 18603. Petição do exequente (id. 151468432), pugnando para que não conheça do “pedido de reconsideração” formulado pela inventariante dativa e, acaso entenda de conhecê-lo, que então o indefira, mantendo a decisão anterior que determinou o arresto de quantia em dinheiro; requer, ainda, que defira nova ampliação do arresto, de maneira a tornar indisponível a quantia de R$ 917.896,04, solicitando ao Juiz da 2ª. Vara de Sucessões e Registros da Capital que separe essa quantia, providenciando o depósito em outra conta judicial, que deve ficar à disposição do Juízo da 8ª. Vara Cível (Seção A), vinculada ao presente processo de execução; requer, por fim, que seja remetido ofício ao Juiz da 2ª. Vara de Sucessões e Registros da Capital solicitando que transfira a quantia de R$ 699.306,64 (seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e seis reais e sessenta e quatro centavos) para outra contajudicial, que deve ficar à disposição do Juízo da 8ª. Vara Cível (Seção A), vinculada ao presente processo de execução, haja vista a conversão do arresto em penhora; e que, considerando a litigância de má-fé, seja condenado o Espólio executado ao pagamento da multa processual, que esperam seja fixada em 10% sobre o valor corrigido da execução, conforme permite o art. 81 do CPC, e também na indenização prevista no mesmo artigo, arbitrando-se, desde já, como valor indenizatório, a quantia de 10% sobre o valor encontrado na liquidação (parágrafo 3º. do art. 81). Petição da causídica, Dra. Dilma Solange, informando a nomeação do novo inventariante -, JOSÉ PAULO SILVA FERNANDES, CPF nº 320.329.354-49. Petição do exequente de id. 166671547, pugnando para que seja expedido ofício para os gerentes das agências bancárias a seguir indicadas, com ordem de bloqueio até o limite de R$ 1.125.000,00, nas seguintes contas: a) conta corrente nº 37854-2, agência 0325-5, do Banco do Brasil, de titularidade de JOSÉ PAULO SILVA FERNANDES, CPF/MF sob o nº 320.329.354-49; b) conta corrente nº 8.338-0, agência 3699-4 do Banco do Brasil, de titularidade de ILMA SILVA FERNANDES, CPF/MF sob o nº 320.329.604-78; c) conta judicial nº 2717.040.01872440-2 em nome de LUIZ ANTÔNIO DA SILVA FERNANDES, CPF/ME sob o nº 387.846.104-68. 2) que defira ordem de bloqueio via sistema Sisbajud de contas bancárias e aplicações financeiras, até o valor atualizado da presente execução, existentes em nome de: a) JOSÉ PAULO SILVA FERNANDES, CPF/MF sob o nº 320.329.354-49; b) ILMA SILVA FERNANDES, CPF/MF sob o nº 320.329.604-78; c) LUIZ ANTÔNIO DA SILVA FERNANDES, CPF/MF sob o nº 387.846.104-68; d) ILA MARIA SILVA FERNANDES, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 397.598.144-04, RG nº 2.074.578 SSP-PE. Pugnando para que defira a penhora, mediante anotação no rosto dos autos do processo de inventário de José Paulo da Silva e sua esposa (proc. nº 0030168-08.1998.8.17.0001), oficiando-se imediatamente ao juízo da 2ª. Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital para que proceda à averbação da constrição, dos seguintes imóveis: a) casa nº 423 na Rua Tomé Gibson, no bairro do Pina, Recife-PE; b) casa nº 344 na Rua Capitão Temudo, no bairro de São José, Recife-PE; c) casa nº 344-A na Rua Capitão Temudo, bairro de São José, Recife-PE; d) casa nº 441 da Rua Maria Carolina, Boa Viagem, Recife-PE. 4- Determine a expedição de carta, para que seja intimada a empresa RCA Participações Ltda., locatária da casa situada à Rua Maria Carolina, 441, Boa Viagem, nesta cidade, para que passe a fazer os depósitos dos alugueis mensais em conta judicial vinculada a este processo de execução. 5- Que defira a conversão do arresto em penhora e oficie ao Juiz da 2ª. Vara de Sucessões e Registros da Capital, solicitando que transfira imediatamente a quantia de R$ 699.306,64 (seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e seis reais e sessenta e quatro centavos) para outra conta judicial, que deve ficar à disposição do Juízo da 8ª. Vara Cível (Seção A), vinculada ao presente processo de execução. 6) que não conheça da impugnação do Espólio executado (ID Num. 107751191), com o prosseguimento da execução, tendo em vista que não efetuou previamente o recolhimento das custas da fase de cumprimento de sentença. Petição do executado, id. 169910616, requerendo a revogação do bloqueio via SISBAJUD, de todos os valores pertencentes aos herdeiros que foram confiscados, tendo em vista a legitimidade passiva do Espólio para atuar no feito. Petição da parte executada, id. 170581282, solicitando a este juízo que proceda com envio de Ofício à 28ª Vara Cível, Seção B, relativo ao processo nº 0004732-21.2022.8.17.2011, a fim de que informe quais imóveis que foram supostamente cedidos ao advogado Edésio Cordeiro Pontes, cuja escritura se encontra apenas nos autos de Reintegração de Posse, promovido pela parte executada -, José Paulo Silva Fernandes; outrossim, requer que seja oficiada a 2ª Vara de Sucessões da Capital, para suspender, em caráter de urgência, o arresto das casas nºs 214 e 238, por força de determinação desse juízo, sito à R. Estudante Jeremias Bastos, Pina, Recife-PE. Petição autoral, id. 171092030, pugnando pela manutenção do bloqueio e outras medidas constritivas. É o que importa relatar. DECIDO. Esta Ação de Cumprimento de Sentença tramita desde o ano de 2018, e se verificarmos, pouco se viu em termos práticos a execução deste título executivo extrajudicial. Verifica-se nos autos o descumprimento reiterado da parte executada no que diz respeito ao ordenamento judicial quanto ao pagamento das custas judiciais em fase de cumprimento de sentença, bem como, se percebe por parte do executado, inúmeras formas de se furtar em adimplir o referido título. Há diversas formas de satisfação do crédito: a. Habilitação do crédito nos autos do inventário -, art. 642 do CPC; Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. b. Execução pelas vias ordinárias, que se subdivide em: b.1. pagamento espontâneo pelo inventariante (art. 992, II do CPC); b.2. execução forçada -, pedido de adjudicação de bem penhora em cumprimento de sentença. Sendo que neste caso, necessário a autorização do juízo competente da Ação de Inventário; c. Por fim, cumpre destacar o preceituado no art. 1.792 do CC, em que o herdeiro reponde por encargos proporcionais ao seu quinhão hereditário. Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. No caso dos autos, fora determinada várias formas de satisfazer o crédito perseguido, que, inclusive, só aumenta o valor. Entretanto, até o presente momento, fora cumprido minimamente, ante o montante executório. Em última análise, conforme regramento previsto no art. 1.792 do CC -, os herdeiros poderão responder pelos créditos executados em face do espólio à proporção de seu quinhão hereditário. E este regramento entabulado pelo códex em questão será uma das diretrizes de satisfação. Sabe-se que a habilitação de créditos, no processo de inventário, constitui mera faculdade da parte credora, em razão de previsão expressa no art. 642 do CPC. Ademais, tratando-se de dívida líquida, certa e exigível, como é o caso dos autos, inexiste óbice legal para a continuidade de Cumprimento de Sentença e, por consequência, de eventual penhora do patrimônio/ bens do espólio, notadamente se consistir em mecanismo mais célere à satisfação do exequente. Ademais, até o presente momento, não se tem notícias do recolhimento das despesas da impugnação, pelo que se impõe o NÃO CONHECIMENTO das IMPUGNAÇÕES, por ausência de condição de procedibilidade. Inclusive, sendo este entendimento sedimentado através do Tema Repetitivo 675 STJ: “Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte”. A parte autora/exequente pugna para que seja realizado bloqueio via sistema SISBAJUD, para que as ordens sejam realizadas periodicamente e automaticamente (função “teimosinha”), até atingir o montante do valor da dívida, em contas bancárias e aplicações financeiras existentes em nome de: a) JOSÉ PAULO SILVA FERNANDES, CPF/MF sob o nº 320.329.354-49; b) ILMA SILVA FERNANDES, CPF/MF sob o nº 320.329.604-78; c) LUIZ ANTÔNIO DA SILVA FERNANDES, CPF/MF sob o nº 387.846.104-68; d) ILA MARIA SILVA FERNANDES, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 397.598.144-04, RG nº 2.074.578 SSP-PE. Entendo plenamente possível a pesquisa requerida, uma vez que se trata de herdeiros do espólio executado, porém após o devido recolhimento das taxas indicadas no Anexo I (R$ 40,00 por ato/consulta em qualquer sistema), para a prática dos atos especificados no art. 10, §1º, inciso IX, da Lei Estadual nº 17.116/ 2020, sendo aplicável o Provimento nº 002/2022 – CM, de 10 de março de 2022, artigos 5º e 6º, aos pedidos posteriores a 01/01/2023, como é o caso dos autos. Ademais, imprescindível para a persecução do valor do crédito equalizado por cada herdeiro, saber qual quantia já fora destinada para cada um destes, e quanto falta para completar sua parte no espólio (herança). Devendo os exequentes juntarem os documentos comprobatórios dos valores recebidos por cada herdeiro, haja vista que os herdeiros responderão “pelas dívidas (divisíveis) do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário”, conforme preceituou o Min. Luis Felipe Salomão, do c. Superior Tribunal de Justiça. negou provimento ao recurso. Ou seja, não há solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros observando a proporção da parte que coube a cada um. Noutra banda, requer os exequentes que seja expedido ofício para os gerentes das agências bancárias a seguir indicadas, com ordem de bloqueio até o limite de R$ 1.125.000,00, nas seguintes contas: a) conta corrente nº 37854-2, agência 0325-5, do Banco do Brasil, de titularidade de JOSÉ PAULO SILVA FERNANDES, CPF/MF sob o nº 320.329.354-49; b) conta corrente nº 8.338-0, agência 3699-4 do Banco do Brasil, de titularidade de ILMA SILVA FERNANDES, CPF/MF sob o nº 320.329.604-78; c) conta judicial nº 2717.040.01872440-2 em nome de LUIZ ANTÔNIO DA SILVA FERNANDES, CPF/ME sob o nº 387.846.104-68. Este requerimento (expedição de ofício) é redundante, uma vez que o sistema ‘teimosinha’ já realizará procedimento semelhante, a partir da autorização por este juízo, bastando apenas a juntada de quitação dos valores, conforme dito alhures. Ademais, não obstante os herdeiros se encontrarem em dívida junto aos credores, necessário atentar-se para não descambar em excessos e abusos, uma vez que o valor perseguido é a quantia total da dívida, não sendo cada herdeiro devedor solidário da dívida divisível, pelo que indefiro tal pleito. Requer que seja deferido ordem de bloqueio via sistema Sisbajud de contas bancárias e aplicações financeiras, até o valor atualizado da presente execução, existentes em nome de: a) JOSÉ PAULO SILVA FERNANDES, CPF/MF sob o nº 320.329.354-49; b) ILMA SILVA FERNANDES, CPF/MF sob o nº 320.329.604-78; c) LUIZ ANTÔNIO DA SILVA FERNANDES, CPF/MF sob o nº 387.846.104-68; d) ILA MARIA SILVA FERNANDES, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 397.598.144-04, RG nº 2.074.578 SSP-PE. O valor atualizado até o dia 08/04/2024 é de R$ 2.858.532,03 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e trinta e dois reais e três centavos), conforme planilha anexada em petição de id. 166671547, pag. 10. Todavia, conforme resta documentado nos autos, os exequentes já tem por garantia através do arresto realizado, a quantia de R$ 699.306,64 (seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e seis reais e sessenta e quatro centavos), devendo, portanto, o débito exequendo perfazer na quantia de R$ 2.159.225,39 (dois milhões, cento e cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais, e trinta e nove centavos). Em razão de os executados se configurarem num total de 04 herdeiros, cada um responderá na proporção de sua dívida divisível, adequando-se, assim, o valor de sua dívida ao seu quinhão hereditário, sem exceder repercutindo no seu patrimônio pessoal. Sendo assim, o valor do débito para cada herdeiro ressoa num total de R$ 539.806,34 (quinhentos e trinta e nove mil, oitocentos e seis reais e trinta e quatro centavos). Ante o pleito acima (bloqueio de valores via SISBAJUD), e havendo a juntada de documentos que demonstram que os herdeiros receberam uma monta no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil), sendo que os herdeiros: ILA SILVA FERNANDES; JOSÉ PAULO SILVA FERNANDES; e LUIZ ANTONIO SILVA FERNANDES, de per si, receberam uma monta à título de antecipação de herança, na quantia de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), e o valor remanescente do total foi divido igualmente entre todos os herdeiros, quais sejam, Ilma; IIa; José Paulo e Luiz Antônio). Ou seja, com exceção de Ilma Silva Fernandes, os herdeiros ILA SILVA FERNANDES; JOSÉ PAULO SILVA FERNANDES; e LUIZ ANTONIO SILVA FERNANDES, receberam uma quantia à título de antecipação de quinhão hereditário no valor de R$ 1.125.000,00 (um milhão, e cento e vinte e cinco mil reais), conforme se pode examinar através dos documentos de id.’s 166671550 e 166671551. Ante todo o exposto, proceda-se com o bloqueio de valores via SISBAJUD na conta dos herdeiros indicados na petição de id. 167088613, cada qual no valor de R$ 539.806,34 (quinhentos e trinta e nove mil, oitocentos e seis reais e trinta e quatro centavos). No que diz respeito ao pedido de penhora, defiro o pleito, devendo ser oficiado o juízo da 2ª. Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, para que proceda à averbação da constrição, dos seguintes imóveis, mediante anotação no rosto dos autos do processo de inventário de José Paulo da Silva e sua esposa (proc. nº 0030168-08.1998.8.17.0001), para que proceda à averbação da constrição, dos seguintes imóveis: a) casa nº 423 na Rua Tomé Gibson, no bairro do Pina,Recife-PE; b) casa nº 344 na Rua Capitão Temudo, no bairro de São José, Recife-PE; c) casa nº 344-A na Rua Capitão Temudo, bairro de São José, Recife-PE; d) casa nº 441 da Rua Maria Carolina, Boa Viagem, Recife-PE. Requer a determinação judicial para que haja expedição de carta, para que seja intimada a empresa RCA Participações Ltda., locatária da casa situada à Rua Maria Carolina, 441, Boa Viagem, nesta cidade, para que passe a fazer os depósitos dos aluguéis mensais em conta judicial vinculada a este processo de execução. Tenho por bem indeferir o pleito, uma vez que já consta decisão judicial sobre a destinação dos alugueres, eivada pelo juízo de sucessões, conforme já sabido nestes autos. Sendo prudente manter-se nos atos constritivos que alcançam a competência deste juízo, sem precisar confrontar decisões judiciais proferidas por outro juízo, a fim de não resvalar em supressão de competência implícita. Por fim, visa a conversão do arresto em penhora, pelo que defiro o pleito em tela, devendo ser enviado ofício ao Juiz da 2ª. Vara de Sucessões e Registros da Capital, solicitando que transfira imediatamente a quantia de R$ 699.306,64 (seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e seis reais e sessenta e quatro centavos) para outra conta judicial, que deve ficar à disposição do Juízo da 8ª. Vara Cível (Seção A), vinculada ao presente processo de execução. Repise-se: defiro o pedido de bloqueio via SISBAJUD na conta dos herdeiros: JOSÉ PAULO SILVA FERNANDES, CPF/MF sob o nº 320.329.354-49; ILMA SILVA FERNANDES, CPF/MF sob o nº 320.329.604-78; LUIZ ANTÔNIO DA SILVA FERNANDES, CPF/MF sob o nº 387.846.104-68; ILA MARIA SILVA FERNANDES, CPF/MF sob o nº 397.598.144-04, na quantia de R$ 539.806,34 (quinhentos e trinta e nove mil, oitocentos e seis reais e trinta e quatro centavos), para cada herdeiro, conforme planilha anexada em petição de id. 167088613. Ante o exposto, determino à Diretoria Cível as seguintes providências: a) Intime-se os exequentes para que recolham as taxas indicadas, através do art. 10, §1, inc. IX da Lei Estadual n. 17.116/2020, devendo destacar que o valor de R$ 40,00 é por cada ato/consulta em qualquer sistema), e juntem nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que seja realizado bloqueio via sistema SISBAJUD, para que as ordens sejam realizadas periodicamente e automaticamente na função “teimosinha”; b) Intimem-se os exequentes para que forneça precisamente os valores recebidos à título de antecipação de quinhão hereditário, dos herdeiros: JOSÉ PAULO SILVA FERNANDES, CPF/MF sob o nº 320.329.354-49; ILMA SILVA FERNANDES, CPF/MF sob o nº 320.329.604-78; LUIZ ANTÔNIO DA SILVA FERNANDES, CPF/MF sob o nº 387.846.104-68; ILA MARIA SILVA FERNANDES, CPF/MF sob o nº 397.598.144-04, e os que ainda estão para receber, no prazo de 15 (quinze) dias; c) Seja oficiado o juízo da 2ª. Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, para que proceda à averbação da constrição, dos seguintes imóveis, mediante anotação no rosto dos autos do processo de inventário de José Paulo da Silva e sua esposa (proc. nº 0030168-08.1998.8.17.0001): 1) casa nº 423 na Rua Tomé Gibson, no bairro do Pina, Recife-PE;; 2) casa nº 344 na Rua Capitão Temudo, no bairro de São José, Recife-PE; 3) casa nº 344-A na Rua Capitão Temudo, bairro de São José, Recife-PE; 4) casa nº 441 da Rua Maria Carolina, Boa Viagem, Recife-PE; d) Remeta-se ofício ao juízo da 2ª Vara de Sucessões e Registros da Capital, para que proceda com a conversão do arresto em penhora, a fim de transferir a quantia de R$ 699.306,64 (seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e seis reais e sessenta e quatro centavos) para outra conta judicial, que deve ficar à disposição do Juízo da 8ª. Vara Cível (Seção A), vinculada ao presente processo de execução; e) Transcorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o decurso. Após, voltem-me conclusos para decidir. Intimação via sistema. Cumpra-se. Recife, 26 de julho de 2024. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito" RECIFE, 5 de setembro de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(10)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de dilma solange gomes espíndola em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ILMA SILVA FERNANDES em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO SILVA FERNANDES em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PAULO DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PAULO SILVA FERNANDES em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ILA MARIA SILVA FERNANDES em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(52)