Procedimento Comum Cível 0000541-38.2022.8.17.2160 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000541-38.2022.8.17.2160 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:29

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS DA SILVA PEREIRA em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:02

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:02

Juntada de Petição de manifestação (outras)

22/04/2025, 14:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2025.

22/04/2025, 14:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2025.

22/04/2025, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

18/04/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

18/04/2025, 00:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/04/2025, 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/04/2025, 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/04/2025, 17:01

Recebidos os autos

27/01/2025, 11:44

Juntada de Petição de certidão (outras)

27/01/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA JOSE CAVALCANTI DO NASCIMENTO APELADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 2 de dezembro de 2024 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0000541-38.2022.8.17.2160 Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)

03/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão\Acórdão

•28/11/2024, 12:33

Sentença (Outras)

•05/09/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: COMPESA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000541-38.2022.8.17.2160 AUTOR(A): MARIA JOSE CAVALCANTI DO NASCIMENTO Vistos, etc... MARIA JOSÉ CAVALCANTI DO NASCIMENTO promoveu a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Tutela Antecipada em face da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA, ambas qualificadas. Alega que possui um imóvel residencial na cidade e que descobriu que seu nome estava nos serviços de proteção ao crédito, em razão do não pagamento de faturas correspondentes aos dezembro de 2021, mesmo verificando o não fornecimento de água. Pede, em sede de tutela antecipada de urgência, a imediata retirada de seus dados dos cadastros de maus pagadores e, no mérito, a confirmação da medida antecipatória e danos morais. Juntou documentos. Decisão de id.113473543, concedendo a assistência judiciária gratuita e a antecipação de tutela, bem como determinando a citação da Ré. Em contestação (id.124285783), a COMPESA sustenta que a requerente passou a ser cobrada pela “tarifa de cortado”, que corresponde a 30% (trinta por cento) da tarifa mínima e se destina a auferir recursos para que seja possível realizar a manutenção da rede de determinada localidade, encontrando previsão no art. 76, do Decreto Estadual 18.251/94. Defende a legalidade da cobrança e a inexistência de danos morais indenizáveis, uma vez que a negativação dos dados da Parte Autora se deu em razão de débito inadimplido. Pugna, ao final, pelo julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Junta documentação. Houve réplica (id.127630171). Instadas, a Parte Autora requereu o julgamento antecipado do mérito (id.132674702). É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, pois a lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, inc. I, do NCPC, por desnecessária a dilação probatória, sendo suficiente ao deslinde do litígio a prova documental já produzida. Ausentes questões preliminares, passo ao exame do mérito. Verifica-se que o procedimento respeitou o devido processo legal e se encontra apta a julgamento. Tem-se, no caso, nítida relação de consumo existente entre a empresa requerida e o requerente. A parte requerente objetiva a declaração de inexistência do débito e indenização por dano moral decorrente de cobrança indevida e negativação do nome nos órgãos de proteção de crédito. Sabe-se que ao requerente cabe o ônus probatório dos fatos constitutivos do direito consoante preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao requerido cabe comprovar os fatos impeditivos ou modificativos do alegado pelo requerente. Todavia, no caso em análise, ocorreu a inversão do ônus da prova, ou seja, em consonância com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (EResp. 422.778-SP), trata-se de REGRA DE INSTRUÇÃO, cabendo assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo da produção probatória. Esclareço melhor. O cerne da demanda é aferir se a cobrança é devida ou não. A prestação de serviço realizada pela parte requerida de fornecimento do serviço de água e esgoto é regulada pela Lei 8.987/95 e pelo Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que a responsabilidade da requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seus serviços no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). A parte requerida comprovou que a parte requerente possui cadastro ativo o que enseja a cobrança de taxa de prestação de serviço. Ou seja, apesar da parte requerente não consumir, entretanto o uso potencial do serviço configura situação que possibilita a cobrança de tarifa mínima. Ainda, o documento de id.124285815 comprova que houve o consumo de água no propriedade da Autora, nos meses de novembro e dezembro de 2021. A residência do requerente, apesar de não realizar o uso, poderia realizar, havendo, assim, a prestação de serviço potencial. A efetivação da prestação do serviço aludido somente se faz mediante contrato de prestação de serviço público de abastecimento de água e esgoto e eventuais alterações devem ser anexadas ao presente termo de contrato. A parte requerente não comprovou que tenha dado baixa no cadastro e efetivamente tenha rescindido o contrato de fornecimento de água. Neste raciocínio, após análise dos argumentos fáticos e jurídicos aduzidos pelas partes, verificou o Juízo que não merece acolhida o pedido exordial. Diante disto, não há falar em dano, uma vez que a parte requerida atuou no exercício regular do direito. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, ao tempo em que revogo a decisão antecipatória de id.113473543, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, resolvendo o feito com análise do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC/15. Por força da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e dos honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade suspendo em razão de ser o suplicante beneficiário da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3º, da nova Lei Adjetiva Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P. R. I. ALAGOINHA, 05 de setembro de 2024 Juíza Substituta

06/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS DA SILVA PEREIRA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2025.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

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