Procedimento Comum Cível 0014126-96.2015.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0014126-96.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ARMANDO SERGIO SANTANA, MARIA ROSANGELA PINHEIRO, ONILDO LOPES MENDES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID181020103, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014126-96.2015.8.17.2001 AUTOR(A): J B D ALUGUEIS DE CAMINHOES LTDA - EPP, J B D SOLUCOES EM OBRAS E INSTALACOES LTDA - EPP Vistos etc. Nos termos da decisão de id. nº 134168692, foi determinada a suspensão do feito a fim de que a autora promovesse diligências no intuito de regularmente qualificar os sucessores (id. nº 134168692). Em atenção à determinação judicial, a empresa autora apresentou a qualificação de todos os herdeiros/sucessores, à exceção de JOÃO VICTOR DOS SANTOS LOPES, pugnando pela expedição de ofício ao estado de Pernambuco, perante o qual prestou concurso, para que forneça os dados necessários à regular qualificação deste sucessor, ou que seja intimado o seu irmão, Pablo Vinícius, também sucessor a ser habilitado, para que forneça a qualificação e o endereço de João Victor (id. nº 139379695). Por força da decisão de id. nº 153560067, foi deferido o pedido de processamento da habilitação nos próprios autos, determinando-se a citação dos sucessores. O processo restou suspenso até a sentença de habilitação. Não se realizou a citação de nenhum dos sucessores, constando as certidões negativas dos autos nos ids: nº 157366816, em relação aos sucessores Pablo Vinícius dos Santos Lopes e de João Victor dos Santos Lopes; nº 157836039, em relação a FELIPE HENRY DE ALMEIDA LOPES MENDES; e nº 158602243, em relação a LARISSA GABRIELLA DA SILVA LOPES e LETÍCIA GIULIA DA SILVA LOPES. Instada a se pronunciar sobre as certidões negativas, a parte autora veio aos autos requerer: i) a citação por hora certa, ainda que recebida pela genitora, dos sucessores Pablo Vinícius dos Santos Lopes e de João Victor dos Santos Lopes; e ii) a expedição de ofício à Secretaria da Defesa Social de Pernambuco, para informar qual o endereço de lotação/residência da genitora de FELIPE HENRY DE ALMEIDA LOPES MENDES e da sucessora DILEA MARIA DA SILVA, também genitora das sucessoras LARISSA GABRIELLA DA SILVA LOPES e LETÍCIA GIULIA DA SILVA LOPES, já que são servidoras da polícia militar (id. nº 163631076). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. Em que pese tratar-se de processo iniciado no ano de 2015, ainda não se alcançou a efetiva citação de todos os réus, considerando o óbito do demandado ONILDO LOPES MENDES no curso da lide e, consequentemente, a necessidade de habilitar seus sucessores, a saber: 1. DILÉA MARIA DA SILVA, 2. LARISSA GABRIELLA DA SILVA LOPES, 3. LETÍCIA GIULIA DA SILVA LOPES, 4. PABLO VINÍCIUS DOS SANTOS LOPES, 5. FELIPE HENRY DE ALMEIDA LOPES MENDES e 6. JOÃO VICTOR DOS SANTOS LOPES. Pois bem. De proêmio, analiso o pedido de citação por hora certa em relação aos sucessores Pablo Vinícius dos Santos Lopes e de João Victor dos Santos Lopes. Para tanto, mister transcrever os termos da certidão negativa respectiva: “CERTIFICO que, em cumprimento ao presente mandado do(a) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, ID 155753510, no dia 21 de dezembro de 2023 às 11h, dirigi-me à Rua São Geraldo, nº 127, apartamento 1204, Santo Amaro/PE, onde solicitei ao porteiro falar com Pablo Vinícius, mas ele disse que chamaria sua genitora, pois ele sofre de problemas mentais. Então, conversei com a Sra. Sandra Valéria Martins dos Santos, mãe de Pablo Vinícius dos Santos Lopes e de João Victor dos Santos Lopes, a qual explicou Pablo Vinícius sofre de Esquizofrenia, faz uso de medicações controladas (mostrou documentos (anexos) de algumas passagens dele pelo Hospital Ulysses Pernambucano em 2018 e 2019 e da medicação de uso contínuo para esquizofrenia) e que, além dele não ter discernimento para entender motivo de ser citado, correria um grande risco de sofrer um surto psicótico, motivo pelo qual não iria chamá-lo para receber a presente citação. Questionei se ela possuía a curatela de Pablo Vinícius, mas ela respondeu que ainda não, embora já estivesse recebido todos os documentos para dar entrada em sua aposentadoria por invalidez. Certifico, ainda, que, conforme determinado no presente mandado, solicitei à Sra. Sandra Valéria Martins dos Santos o CPF e o endereço de João Victor dos Santos Lopes, para viabilizar sua regular citação, mas ela disse que não iria fornecer, pois, sabendo que o processo diz respeito ao pai dos seus filhos, informou que tinha medo, porque sabe que ele era envolvido com muitas “coisas erradas” e que por isso não iria permitir que João Victor fosse aperreado com os erros do seu pai, pois já bastava o problema que passa com Pablo Vinícius, o qual não deseja que se repita com João Victor. Diante do exposto, DEIXEI DE EFETUAR A CITAÇÃO DE PABLO VINÍCIUS DOS SANTOS LOPES, uma vez que, em face da situação relatada acima, apenas uma perícia técnica tem condições de avaliar a capacidade ou não do destinatário receber a presente citação. Dessa forma, recolho o mandado ao cartório, colocando-me à disposição para novas determinações. O referido é verdade, dou fé. Recife, 08 de janeiro de 2024. Candice Lustosa - Oficiala de Justiça, matrícula 181631-4.” Dos termos da certidão acima transcrita, infere-se que a citação do sucessor Pablo Vinícius não se perfez por sofrer de problemas mentais, sem condições de receber citação. De lodo, registro que reputo devidamente demonstrada tal condição pelos documentos que foram apresentados à oficiala no momento da diligência e cujas cópias instruíram a certidão acostada. Sabe-se que, nos termos do art. 71 do CPC/2015 “o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei”. E, no caso de inexistir curador que atue como representante legal da parte, como na hipótese vertente, o legislador estabeleceu a necessidade de se nomear curador especial (art. 72, I, CPC), múnus que há de ser exercido pela Defensoria Pública, conforme parágrafo único desse mesmo dispositivo. A respeito do tema, os doutrinadores Lênio Streck, Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha esclareceram[1]: “O curador especial tem a função de proteção dos interesses do curatelado e apenas no processo em que nomeado. Sua nomeação tem por objeto a garantia da paridade de armas no processo. Terá amplos poderes processuais, porém, não poderes de disposição do direito material, não podendo, por exemplo, reconhecer a procedência do pedido, transigir, confessar etc. (...)” Por oportuno, destaco recente julgado em que foi nomeada a Defensoria Pública na condição de curadora de réu incapaz: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RÉU MENTALMENTE INCAPAZ. NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. NEGLIGÊNCIA DO CURADOR. PREJUÍZO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA EXERCER A CURADORIA ESPECIAL. 1. Conquanto o apelado, formalmente, possua curador à lide, nomeado nos termos do art. 245, § 4º, do CPC, o múnus não está sendo exercido com zelo, sendo incontroverso o prejuízo ao réu, pois, além de ser mentalmente incapaz, trata-se de pessoa idosa, atualmente com 85 anos de idade. Portanto, é necessário que seja garantido o contraditório e a ampla defesa, restando à Defensoria Pública atuar em favor do apelado, pessoa juridicamente hipossuficiente. 2. A ausência de intimação da Defensoria Pública, no caso, importa na decretação de invalidade dos atos processuais a partir do momento em que deveria ter sido intimada. 3. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença anulada. (TJ-DF 07086375520228070001 1732487, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 20/07/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) Ante tais considerações, à míngua de curador constituído, conforme indicado pela genitora do citando, nomeio a Defensoria Pública como curador especial de PABLO VINÍCIUS DOS SANTOS LOPES para representá-lo neste feito, a título de curadoria de direito material, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC/2015. Na forma do art. 245, §5º, do CPC/15, determino a citação do sucessor, PABLO VINÍCIUS DOS SANTOS LOPES, na pessoa do curador, para, querendo, manifestar-se sobre o pedido de habilitação, no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro prisma, quanto ao irmão JOÃO VICTOR DOS SANTOS LOPES, não há amparo legal à pretensão da empresa autora de alcançar sua citação por hora certa, na pessoa da sua genitora, mormente porque sequer há prova de que ele resida com a mãe. Contudo, defiro, neste momento, a expedição de ofício ao estado de Pernambuco, precisamente para a Secretaria Executiva de Educação Profissional, perante a qual o aludido sucessor prestou concurso, conforme fez prova a autora no id. nº 139379695, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os dados necessários à sua regular qualificação (filiação, CPF, telefone e endereço residencial). Quanto aos demais sucessores, a parte autora comprovou que a Sra. Diléa Maria da Silva (sucessora e genitora das sucessoras Larissa e Letícia, menores de idade), assim como que a genitora do sucessor FELIPE HENRY (também menor de idade) são servidoras da Polícia Militar de Pernambuco. Assim, levando-se em consideração que a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu e, outrossim, que o militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não conhecida a sua residência ou nela não for encontrado (art. 243, CPC/15), defiro a expedição de ofício à Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço de lotação e/ou endereço residencial das servidoras ANA ROSA NUNES DE ALMEIDA (CPF nº 400.488.884-00) e DILÉA MARIA DA SILVA (CPF nº 051.558.634-06). Com o retorno das respostas aos ofícios, voltem-me os autos conclusos para determinar a citação dos demais sucessores: JOÃO VICTOR e DILÉA MARIA, bem como LARISSA, LETÍCIA e FELIPE HENRY, na pessoa das respectivas genitoras. Intimem-se e cumpra-se com brevidade, por se tratar de processo abrangido pela Meta 2, do CNJ. Recife, 03 de setembro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 5 de setembro de 2024. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Advogados / Representantes(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Juntada de Petição de petição (outras)

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