Procedimento Comum Cível 0099736-17.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0099736-17.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187570685, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099736-17.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE VALENTE LEAL, MARISA CAVALCANTI LEAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR, proposta por ALEXANDRE VALENTE LEAL e MARISA CAVALCANTI LEAL, em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, ambos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores que são segurados de plano de saúde da operadora ré na modalidade coletivo empresarial desde 15/08/2009. Argumentam que, à época da contratação, o seguro de saúde possuía 4 segurados, pai, mãe e filhos, e que, atualmente, possui apenas 2 segurados, pai e filha, de modo que a relação contratual com a operadora demandada sempre se deu com um núcleo familiar, tratando-se de apólice de contrato falso empresarial. Afirmam, por fim, que a demandada vem aplicando reajustes anuais altíssimos. Diante disso, requerem, em sede de tutela de urgência, que a operadora ré se abstenha de cobrar os prêmios do seguro saúde com o reajuste anual (VCMH) aplicados aos planos coletivos empresariais, com a realização da cobrança do seguro apenas com os reajustes aplicados dentro dos limites da ANS na modalidade familiar a todos os segurados, desde janeiro de 2021. No mérito, pugnam pela confirmação da liminar, migração do plano para o regime de plano familiar e a restituição dos valores pagos indevidamente a título de reajuste anual, relativos aos 3 últimos anos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. DECIDO. Cumpre esclarecer, à luz do Código de Processo Civil, qual a natureza da tutela provisória requerida. Conforme cediço, o referido diploma legal inovou ao disciplinar as tutelas de cognição sumária (CPC, art. 294 e seguintes), desdobrando-as em tutela de urgência satisfativa ou cautelar, antecedente ou incidental, e a tutela de evidência – que sempre terá caráter satisfativo e somente poderá ser requerida incidentalmente. De uma forma geral, as tutelas de urgência, sejam elas satisfativas ou cautelares, pressupõem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). As tutelas de urgência satisfativas se diferenciam das cautelares, porquanto estas não conferem eficácia imediata ao direito afirmado, mas sim asseguram a futura satisfação deste, enquanto as satisfativas antecipam os efeitos da tutela definitiva. No presente caso, trata-se de uma tutela de urgência satisfativa incidental, pois a parte autora requer o afastamento dos reajustes anuais (VCMH) aplicados aos planos coletivos empresariais e aplicação dos reajustes dentro dos limites da ANS aplicados aos planos familiares, ou seja, pretende antecipar os efeitos da tutela definitiva. Ocorre que, neste juízo de cognição sumária, os argumentos e documentos apresentados unilateralmente pelos demandantes não ensejam a demonstração da probabilidade do direito, de modo que devem ser mensurados e analisados com maior profundidade os aspectos contidos no instrumento contratual. Além disso, o estabelecimento do valor das mensalidades depende de cálculos mais complexos a serem realizados levando-se em conta o tipo de plano, faixa etária e outros fatores dispostos em contrato, o que não se coaduna com a análise mais superficial realizada em sede de cognição liminar. Ainda, de acordo com o art. 9º do CPC, “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, regra que apenas deve ser afastada excepcionalmente. Desse modo, ao menos nessa análise preliminar, não se observa elementos suficientes para a concessão da medida liminar perseguida, razão pela qual é razoável a regular instrução processual. Ausente, pois, os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Assim, diante de todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. Com efeito, inverto o ônus da prova, cabendo à parte ré trazer aos autos todos os documentos que embasaram o cálculo do valor da mensalidade ora contestada, com o fim de facilitar o trabalho judicante, uma vez que a instituição é detentora de tais documentos e há entre as partes desequilíbrio processual. Ademais, por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de transação entre as partes litigantes, determino a citação da demandada para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Fica advertido o réu que, em caso de ausência da apresentação de defesa, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Declaro que o presente preenche os requisitos legais, pelo que servirá de mandado. Cite(m)-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digital. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 22 de novembro de 2024. LILIAN AVELINO DE MORAIS Diretoria Cível do 1º Grau

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181737141, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099736-17.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE VALENTE LEAL, MARISA CAVALCANTI LEAL Vistos, etc. Considerando que constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei, este juízo tem constatado o uso indiscriminado e abusivo da benesse prevista no artigo 98 do CPC, o que importa em significativo prejuízo ao erário público e ao orçamento do Poder Judiciário. Compulsando os autos, verifico que há irregularidade que, caso não sanada, compromete sobremaneira o andamento regular do feito, nos moldes do art. 321 do CPC. No caso, a parte autora pugnou pelo benefício da justiça gratuita, contudo, não juntou aos autos comprovante de renda mensal atualizada e Declaração do IR referente ao último exercício financeiro em que se faça constar a integralidade dos bens e rendimentos. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante de renda mensal atualizada e declaração do IR referente ao último exercício financeiro em que se faça constar a integralidade dos bens e rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alternativamente, e no prazo de 30 (trinta) dias, poderá o(a) demandante efetuar o pagamento das custas processuais. Caso contrário, estará sujeita ao cancelamento da distribuição. Intime-se. Recife, data e assinatura digital. MARIA VALÉRIA SILVA SANTOS DE MELO Juíza de Direito RECIFE, 16 de setembro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181246190, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099736-17.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE VALENTE LEAL, MARISA CAVALCANTI LEAL Vistos, etc. Em consulta ao sistema PJE, verifico que a presente ação é reiteração de outra já proposta perante a Seção B da 23ª Vara Cível da Capital (mesma inicial), movida com o fito de compelir a ré corrija os prêmios mensais desde o ano de 2018 até a atualidade tão somente pelos índices de reajuste definidos pela ANS para os planos e seguros individuais e familiares e que fora extinto sem exame do mérito em decorrência de pedido de desistência formulado pelo requerente antes da citação. A ação pioneira foi ajuizada em 10/11/2023 as 10:13 e tombada sob o nº 0142285-76.2023.8.17.2001, tendo sido extinta sem exame do mérito por sentença proferida em 27/05/2024, enquanto a presente demanda só fora ajuizada em 02/09/2024. Nesse panorama, tenho por incidir, in casu, a regra insculpida no Art.286, I e II[1], do CPC (Art.253, II, do CPC/73). Nas palavras de Daniel Assumpção Amorim[2]: “A distribuição por dependência prevista no Art.286, II, do Novo CPC, tem como objetivo a preservação do princípio do juiz natural. Evita-se que o autor abandone ou desista do processo apenas porque não gosta do juiz da demanda, já pensando numa repropositura da ação após a extinção terminativa do processo. (...) Nesse caso, existe distribuição dirigida, ou seja, não há escolha de novo juiz porque já existe um juiz prevento. Ou seja, não haverá nova distribuição, porque a distribuição anterior condiciona o encaminhamento do processo. ” Desse entendimento não destoa a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO MÚLTIPLA. LIMINAR. LITISPENDÊNCIA.PROSSEGUIMENTO NOS AUTOS DA PRIMEIRA DEMANDA PROPOSTA. 1. Os efeitos da litispendência, para o autor, são produzidos desde a propositura da demanda. O fato de a relação processual ainda estar incompleta antes do ato citatório não significa que inexiste ação, uma vez que a pretensão já se encontra materializada por meio do petitório inicial. 2. Nos casos de múltipla distribuição na busca de provimento liminar, o resguardo do princípio do juiz natural faz-se com a prevalência da primeira ação ajuizada, extinguindo-se a outra. Aplicação do Art. 263 do CPC. 3. Consoante disposto no Art. 253, II, do CPC, mesmo que haja a extinção do feito sem resolução do mérito, como na hipótese de desistência, o ajuizamento de idêntica demanda deve ser realizado perante o juízo onde ocorreu a propositura da primeira. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 51513 RS 2011/0142023-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2012) Ante o exposto, resolvo reconhecer a incompetência deste juízo para conhecer, processar e julgar a pretensão formulada, revogar os provimentos liminares ou antecipatórios deferidos initio litis, determinar o recolhimento dos mandados por ventura expedidos, bem como a redistribuição do feito, por prevenção, ao Juízo da Seção B da 23ª Vara Cível da Capital. Publique-se, intime-se, cumpra-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 5 de setembro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4 [1] Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; [2] Neves, Daniel Assumpção Amorim, Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: ed. Juspodivum, 2016, pág.447/448." RECIFE, 6 de setembro de 2024. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0099736-17.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE VALENTE LEAL, MARISA CAVALCANTI LEAL Vistos, etc. Em consulta ao sistema PJE, verifico que a presente ação é reiteração de outra já proposta perante a Seção B da 23ª Vara Cível da Capital (mesma inicial), movida com o fito de compelir a ré corrija os prêmios mensais desde o ano de 2018 até a atualidade tão somente pelos índices de reajuste definidos pela ANS para os planos e seguros individuais e familiares e que fora extinto sem exame do mérito em decorrência de pedido de desistência formulado pelo requerente antes da citação. A ação pioneira foi ajuizada em 10/11/2023 as 10:13 e tombada sob o nº 0142285-76.2023.8.17.2001, tendo sido extinta sem exame do mérito por sentença proferida em 27/05/2024, enquanto a presente demanda só fora ajuizada em 02/09/2024. Nesse panorama, tenho por incidir, in casu, a regra insculpida no Art.286, I e II[1], do CPC (Art.253, II, do CPC/73). Nas palavras de Daniel Assumpção Amorim[2]: “A distribuição por dependência prevista no Art.286, II, do Novo CPC, tem como objetivo a preservação do princípio do juiz natural. Evita-se que o autor abandone ou desista do processo apenas porque não gosta do juiz da demanda, já pensando numa repropositura da ação após a extinção terminativa do processo. (...) Nesse caso, existe distribuição dirigida, ou seja, não há escolha de novo juiz porque já existe um juiz prevento. Ou seja, não haverá nova distribuição, porque a distribuição anterior condiciona o encaminhamento do processo. ” Desse entendimento não destoa a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO MÚLTIPLA. LIMINAR. LITISPENDÊNCIA.PROSSEGUIMENTO NOS AUTOS DA PRIMEIRA DEMANDA PROPOSTA. 1. Os efeitos da litispendência, para o autor, são produzidos desde a propositura da demanda. O fato de a relação processual ainda estar incompleta antes do ato citatório não significa que inexiste ação, uma vez que a pretensão já se encontra materializada por meio do petitório inicial. 2. Nos casos de múltipla distribuição na busca de provimento liminar, o resguardo do princípio do juiz natural faz-se com a prevalência da primeira ação ajuizada, extinguindo-se a outra. Aplicação do Art. 263 do CPC. 3. Consoante disposto no Art. 253, II, do CPC, mesmo que haja a extinção do feito sem resolução do mérito, como na hipótese de desistência, o ajuizamento de idêntica demanda deve ser realizado perante o juízo onde ocorreu a propositura da primeira. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 51513 RS 2011/0142023-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2012) Ante o exposto, resolvo reconhecer a incompetência deste juízo para conhecer, processar e julgar a pretensão formulada, revogar os provimentos liminares ou antecipatórios deferidos initio litis, determinar o recolhimento dos mandados por ventura expedidos, bem como a redistribuição do feito, por prevenção, ao Juízo da Seção B da 23ª Vara Cível da Capital. Publique-se, intime-se, cumpra-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 5 de setembro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4 [1] Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; [2] Neves, Daniel Assumpção Amorim, Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: ed. Juspodivum, 2016, pág.447/448.

06/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Decorrido prazo de ALEXANDRE VALENTE LEAL em 28/08/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

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