Execução de Título Extrajudicial 0071454-03.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0071454-03.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EM SERVIÇOS EMPRESARIAIS - EIRELI. EXECUTADO(A): JOSÉ HUMBERTO SILVEIRA CAVALCANTI. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180238234, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO R.H., 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0071454-03.2023.8.17.2001 Trata-se de ação de execução de títulos extrajudiciais, fundada em contrato de locação de escritório virtual, no qual o exequente pugnou, por meio de tutela antecipada de urgência inaudita altera pars, pela retirada de cadastros, em entidades privadas e públicas, da Caixa Postal cedida no referido contrato, em razão da extinção do contrato que ocorreu em face da inadimplência do executado. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo presentes a fumaça do bom direito, visto que o contrato foi rescindido, e o perigo da demora, pois o exequente além de não receber o crédito decorrente do contrato inadimplido, ainda se vê impossibilitado de auferir renda com a locação da referida Caixa Postal. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar que o executado promova a retirada do endereço de Caixa Postal CXP-368 de seus cadastros perante entidades públicas e privadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Ato contínuo, cite(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 827), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito (principal, juros, custas e honorários advocatícios) ou opor embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias) (CPC, arts. 914/915), contados na forma do art. 231 do CPC, ou, ainda, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC (depósito judicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o restante do pagamento em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês). 3. Na hipótese de residir(em) o(a)(s) Executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. Após a confecção do mencionado expediente, intime-se o exequente para juntar aos autos deste processo o comprovante de pagamento das custas judiciais junto à comarca deprecada, caso a mesma esteja cadastrada no malote digital. Se a comarca deprecada não utilizar a mencionada ferramenta, intime-se o advogado para encaminhar a carta precatória no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo primeiro do art. 827 do CPC). 5. Oferecidos Embargos à Execução, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito, vincule-os à ação executiva e proceda-se à conclusão. 6. Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) Executado(a)(s) (CPC, art. 830), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele(a)(s) duas vezes em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, tudo certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC). 7. Efetivado o arresto, e frustrada a citação pessoal e a com hora certa, intime-se o exequente para promover a citação editalícia do(a)(s) Executado(a)(s), fazendo-se constar no edital, que terá prazo de trinta dias, as mesmas prescrições indicadas no item “2” deste despacho. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). 8. Os mandados de citação, intimação e penhora serão cumpridos na forma estabelecida para os atos processuais (CPC, art, 212), observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 9. Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso da constrição judicial recair sobre imóvel (art. 842, do CPC). 10. Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. 11. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade, servirá como mandado. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente ". RECIFE, 5 de setembro de 2024. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EM SERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI em 12/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EM SERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI em 12/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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