Cumprimento de sentença 0050224-12.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0050224-12.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 162615466, conforme segue transcrito abaixo: "Ementa: Ação acidentária. Nexo concausal reconhecido. Laudo pericial, conjugado com o tipo de atividade laborativa exercida, a idade avançada e demais condições subjetivas que autorizam a aposentação. Requisitos pessoais do(a) obreiro(a). Redução das possibilidades de reinserção no mercado de trabalho. Incapacidade laborativa definitiva para atividade que lhe garanta a subsistência. In dubio pro misero. Aposentadoria por invalidez acidentária. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0050224-12.2017.8.17.2001 AUTOR(A): TANIA MARIA DOS SANTOS Vistos, etc. 1. Relatório TANIA MARIA DOS SANTOS, qualificado(a) na inicial, ajuizou, através de advogados (ID n° 24144634), a presente Ação Acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal. Alegou, em síntese, que exercia a profissão de técnica de enfermagem no Hospital Boa Viagem e passou a sofrer de doença ocupacional, em decorrência da intensa e repetitiva atividade sem intervalos e a pressão pela produção, tendo desenvolvido lesão por esforço repetitivo, com fortes dores e dormência na região da coluna, sendo constatada hérnia de disco e síndrome do túnel do carpo. Relatou que apresenta significativas restrições para as atividades diárias, inclusive as laborais, fazendo tratamento fisioterápico e uso de medicação, sendo afastada do labor e havendo recebido auxílio-doença com início em 08.05.2014 e cessação em 19.04.2016. Entretanto, afirmou não conseguir desempenhar a atividade laboral com a eficiência costumeira devido às sequelas das patologias, sofrendo com limitações de movimentos, perda de força física e dores. Requereu a gratuidade da justiça, a concessão de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário ou dia do acidente, tutela provisória de urgência na sentença para sua implantação ou, sucessivamente, o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação até a completa reabilitação profissional ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade averiguada na perícia judicial. Pediu ainda o pagamento das parcelas devidas atualizadas monetariamente e acrescidas de juros legais. Com a inicial vieram os documentos necessários à propositura da demanda. Foram deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita (ID n° 24182395). O Instituto demandado foi citado e intimado (ID n° 25497877) e apresentou contestação (ID n° 26144540), aduzindo, em suma, que não foram preenchidos os requisitos legais para concessão dos benefícios reivindicados, tendo o médico perito da autarquia sido taxativo ao afirmar que a demandante encontrava-se apta a retornar ao trabalho. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Acostou documentos. A postulante se manifestou sobre a peça contestatória, pugnando pela procedência dos pedidos (ID n° 30479647). Antecipada a prova pericial, foi acostado aos autos o laudo do perito do Juízo (ID n° 99769473), sobre o qual a demandante se manifestou nos termos da petição de ID n° 100439223, ratificando os pedidos da exordial. Considerando que o processo já se encontrava devidamente instruído, não se fazendo necessária a coleta de prova subjetiva, foi dispensada a realização de audiência de instrução e julgamento (ID n° 100452894). O INSS foi intimado (ID n° 104342238) para tomar conhecimento do laudo pericial, bem como para, querendo, apresentar pareceres por parte dos seus assistentes técnicos, se os tivesse indicado, e apresentar proposta de acordo, a qual acostou no ID n° 104555561, porém não foi aceita pela autora (ID’s n° 104698063 e 132511385). Embora intimado (ID n° 107453338), o Ministério Público não ofereceu seu parecer sobre o caso. É o relatório, no que é necessário, passo a decidir. 2. Fundamentação Inexistiu a arguição de prejudiciais de mérito e preliminares. No mérito, foi comprovado o nexo etiológico entre as enfermidades da autora e sua atividade laboral, tendo sido demonstrada a vigência do seu vínculo empregatício na época do surgimento das doenças (ID’s n° 24144606, 26144548 e 104555564), concedido auxílio-doença acidentário (B91) (ID’s n° 24144606, 26144548, 26144552, 104555564 e 104572241) e reconhecido o referido nexo no laudo do perito judicial (ID n° 99769473), declarando este que o trabalho pode ter atuado como concausa para o surgimento ou agravamento daquelas. Constatou que a periciada é portadora de cervicalgia, degeneração discal cervical, síndrome do túnel do carpo, lombalgia e lombociatalgia, conjunto de patologias responsável pela incapacidade. Asseverou que estas são de etiologia multifatorial, podendo ter como fatores de risco a realização de esforços físicos, movimentos repetitivos de inclinação do tronco e com os membros superiores, traumas ou ainda surgirem de forma idiopática. Como se sabe, existem casos de enfermidades que o(a) trabalhador(a) tem uma predisposição genética a adquirir e, apesar de não relacionadas diretamente com o trabalho, são desencadeadas ou agravadas por este, pelo exercício diário do seu labor, devendo, por isso, serem consideradas provenientes do mesmo. Desse modo, frise-se, mesmo quando o histórico da atividade laboral desenvolvida pelo(a) demandante não possa, de per si, produzir a(s) síndrome(s) diagnosticada(s), deve ser, no caso concreto, analisado sob o tema da concausa, vez que contribuiu para o desenvolvimento da(s) moléstia(s). A teoria da concausalidade é consagrada pela doutrina, jurisprudência e legislação infortunísticas. Como ensina José de Oliveira (Acidentes do Trabalho: teoria, prática e jurisprudência, Saraiva, 1997), “o nexo de causalidade não precisa ser exclusivo, na ocorrência acidentária, podendo até mesmo o trabalho ter concorrido para o fato ou concorrer uma causa relacionada com o trabalho e outras totalmente desvinculadas, ao que chamamos concausa.” A Súmula n° 117 do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco também contempla entendimento neste sentido ao prever que “configura acidente do trabalho a causa que originou diretamente a redução ou perda da capacidade laboral ou tenha sido responsável pelo seu agravamento.” Assim, ainda que porventura não tenha contribuído como único fator determinante das patologias, sua atividade profissional funcionou como concausa para o desenvolvimento e/ou agravamento das lesões, ou seja, concorreu para tais. Quanto à capacidade laborativa do(a) obreiro(a), o perito oficial constatou a redução permanente desta para a atividade habitual (incapacidade parcial e permanente), declarando não ser esperada a remissão completa dos sintomas e improvável a reabilitação devido a sua idade avançada. Respondeu que há irradiação da(s) moléstia(s) para os membros superiores e inferiores, dores e redução da força muscular. A respeito, convém fazer algumas considerações: o juiz não está adstrito a nenhum laudo pericial, podendo se utilizar também de outros elementos constantes dos autos para formar seu convencimento (art. 371 e 479, do NCPC), pois a melhor forma de não se cometer injustiças com os trabalhadores é analisar cada caso concreto individualmente, de acordo com as particularidades do(a) obreiro(a) e de sua atividade laboral. Para se aferir uma incapacidade total e definitiva para o trabalho é preciso avaliar a natureza da lesão sofrida pelo(a) trabalhador(a) e a repercussão de suas sequelas na vida profissional do(a) mesmo(a). O perito do Juízo fez uma avaliação sob a ótica essencialmente clínica, entretanto deve se observar que destacou a improbabilidade de reabilitação da periciada em virtude da sua idade avançada. Outrosssim, uma incapacidade total não é demonstrada apenas por sequelas visíveis, mas também pela impossibilidade de exercer normalmente as atividades para as quais tem aptidão, levando em conta a atual conjuntura do mercado de trabalho. Destarte, tratando-se de obtenção de sua subsistência, ainda que o(a) acidentado(a) não tenha ficado totalmente incapacitado(a) para o labor, em obediência ao princípio in dubio pro misero, deve-se conceder-lhe o direito à aposentadoria por invalidez, sobretudo quando, em virtude de sua limitação funcional, condições pessoais de idade, grau de escolaridade e qualificação profissional, tornar-se difícil sua reinserção no mercado de trabalho e, portanto, desempenhar ofício que garanta o seu sustento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: Sentença concessiva de aposentadoria por invalidez acidentária – Lesões colunares – Laudo pericial, conjugado com o tipo de atividade exercida, baixa escolaridade e demais condições subjetivas que autorizam a aposentação – Nexo concausal devidamente comprovado – Aposentadoria devida. [...] Reexame necessário provido em parte; apelação da autarquia não acolhida. (TJSP, Apelação Cível n° 1005402-75.2014.8.26.0189, 17ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, J. 09.04.2019). ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO E DEFORMIDADES NA MÃO ESQUERDA DO ACIDENTADO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PELO INSS. OMISSÃO. RISCO DE NOVOS ACIDENTES E DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. Há de se negar provimento aos embargos infringentes, mantendo-se o acórdão hostilizado, no sentido da ampliação do benefício previdenciário, concedendo, ao ora embargado, aposentadoria por invalidez, ao invés do auxílio acidente em percentual majorado fixado na sentença, eis que, no caso em apreço, ainda que o acidentado não tenha ficado totalmente incapacitado para o labor, cabível aplicar-se à espécie o princípio in dubio pro misero, sobretudo quando, tratando-se de obtenção de sua subsistência, não tenha logrado reinserir-se no mercado de trabalho, nem sequer passado pela devida reabilitação promovida pelo INSS, ora embargante, de forma que a atividade de carpintaria, na qual é especializado, se exercida nas condições em que se encontra, com amputação e deformidades na mão esquerda, poderá aumentar o risco de novos acidentes. (TJPE, EI n° 0038670-3, 2º Grupo de Câmaras Cíveis, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio, J. 15.12.2010). No caso sub judice, o(a) demandante era auxiliar de enfermagem, atualmente com 63 (sessenta e três) anos de idade (veja-se sua data de nascimento nos documentos de ID n° 24144606), sem diversidade de experiências profissionais, e, em decorrência da(s) doença(s)/sequela(s) supramencioanda(s) na coluna e nos membros superiores, irradiadas também para os inferiores e oriunda(s) do seu trabalho pesado, ficou com limitação permanente para o seu labor, conforme verificado pelo perito judicial. Assim, as sequelas afetaram sua capacidade funcional e o(a) tornaram definitivamente incapaz para o exercício das atividades laborativas as quais sua idade avançada e qualificação profissional lhe permitiriam exercer diante das atuais exigências do mercado de trabalho (incapacidade total), fazendo jus, portanto, à aposentadoria por invalidez acidentária. Destaque-se igual entendimento da jurisprudência sobre a matéria: APELAÇÃO. Ação acidentária parcialmente procedente. PRELIMINAR. Prescrição do direito de ação (decadência). Superveniência de prazo superior a cinco anos do infortúnio. Descabimento. Inexistência de prescrição do fundo de direito em matéria acidentária. Precedentes. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. Redução da visão no olho esquerdo. Acidente típico. Nexo de causalidade. Incapacidade parcial e permanente. CONDIÇÕES CULTURAIS E SOCIOECONÔMICAS do obreiro excluem-na do mercado de trabalho. Benefício devido. ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91. [...] RECURSO DO AUTOR PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO AUTÁRQUICO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação/Remessa Necessária n° 1008193-86.2017.8.26.0132, Rel. Des. Carlos Monnerat, 17ª Câmara de Direito Público, J. 10.09.2020). Acidente do trabalho – Lei nº 8.213/91 – Visão monocular – Alterações constatadas que implicam em incapacidade parcial e permanente para o trabalho – Nexo causal – Hipótese em que o contexto fático-probatório, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado evidenciam a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência – Nexo causal – Indenização através da aposentadoria por invalidez – Admissibilidade – Jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...] (TJSP, Apelação Cível nº 1066096-36.2017.8.26.0114, Rel. Des. Antonio Moliterno, 17ª Câmara de Direito Público, J. 01.04.2020). APELAÇÃO CÍVEL – Acidente do trabalho – Acidente “in itinere” – Fratura na mão esquerda do obreiro – Concessão de “aposentadoria por invalidez” – Admissibilidade – Caso especial – Seqüela que impede o segurado, pessoa simples que sempre trabalhou como servente de pedreiro, com mais de 40 anos e sem maiores qualificações, de exercer outra função laboral, ainda que de menor complexidade – Nexo causal reconhecido pela própria autarquia – Ação julgada procedente – Apelos das partes e reexame necessário [...] (TJSP, Apelação Cível nº 0003062-87.2008.8.26.0157, 17ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Aldemar Silva, J. 28.02.2012). REMESSA OBRIGATÓRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SEQUELA DE FRATURA ORTOPÉDICA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. ATIVIDADE PROFISSIONAL EMINENTEMENTE BRAÇAL. Hipótese dos autos em que a prova pericial comprovou que o trabalhador encontra-se incapacitado para o desempenho da sua atividade profissional habitual de montador, bem como para as atividades correlatas, que necessitem de emprego de esforço físico. Considerando a natureza da sequela incapacitante e as condições pessoais do segurado – baixa qualificação profissional e educacional -, restou demonstrado que o obreiro é insuscetível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a sobrevivência, pois, no mundo globalizado atual, é impossível que um empresário forneça trabalho para uma pessoa de idade avançada e com pouco experiência profissional. Assim, estando o obreiro insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional que lhe garanta a sua subsistência digna, a hipótese enseja a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42 e 44 da Lei nº 8.213/1991. (TJRS, Reexame Necessário n° 70045825148, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, J. 14.12.2011). Dispõe o art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91 que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Somada a limitação funcional verificada, idade avançada e ausência de experiências profissionais multivariadas do(a) requerente, praticamente restaria impossibilitada sua efetiva reabilitação profissional para volta ao mercado de trabalho em atividade laborativa que lhe proporcionasse o sustento digno, tendo, inclusive, o perito do Juízo registrado ser improvável sua reabilitação, como acima destacado. 3. Dispositivo Pelo exposto, considerando a existência do nexo etiológico e da incapacidade laborativa total e definitiva do(a) requerente para o exercício de atividade compatível com suas condições pessoais que lhe garanta a subsistência, julgo procedente um dos pedidos, condenando o INSS ao pagamento ao(à) autor(a) do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária (B92) mais abono anual, resolvendo, portanto, o mérito da ação, com suporte no art. 487, I, do NCPC. A aposentadoria será mensal e equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que deu origem ao último auxílio-doença concedido ao(à) autor(a) em virtude da(s) referida(s) doença(s)/sequela(s), ainda que porventura da espécie previdenciária (B31), corrigido o mencionado salário até o mês anterior ao do início da aposentadoria (art. 36, § 7°, do Decreto n° 3.048/1999), e será esta (B92) devida a partir do dia seguinte ao da cessação do aludido auxílio-doença (art. 43, caput, da Lei nº 8.213/91), implantando-se o benefício com o valor do salário atualizado com a aplicação dos índices legais. Ressalte-se que consta nos autos a concessão de auxílio(s)-doença previdenciário(s) (B31) decorrente(s) de problema(s) de saúde apresentado(s) pela segurada diverso(s) dos abordados na presente ação, ou seja, resultante(s) de outro(s) fato(s) gerador(es), sem relação com o trabalho, pelo que não deve(m) ser compensado(s) no cálculo dos valores atrasados devidos. Em razão dos próprios fundamentos da presente sentença, defiro a tutela provisória de urgência, determinando a implantação imediata da aposentadoria por invalidez acidentária do(a) demandante no prazo de 10 (dez) dias, devendo os demais termos deste decisum serem cumpridos após o trânsito em julgado. Considerando a DIB fixada e a data do ajuizamento da ação, não há prescrição quinquenal a ser declarada. As prestações atrasadas deverão ser calculadas individualmente, corrigidas monetariamente pelo(s) índice(s) econômico(s) pertinente(s) e acrescidas de juros de mora, tudo na forma do disposto nos Enunciados Administrativos n° 10, 14, 19 e 25, de 11.03.2022, da Seção de Direito Público do TJPE. Os juros de mora serão computados a partir da citação válida (Súmula 204 STJ) retroativamente ao início do benefício (DIB), de forma englobada, e, após a citação válida, mês a mês, de forma decrescente. Portanto, a partir da citação, juros englobados para as prestações anteriores a esta e decrescentes, mês a mês, para as que forem subsequentes ao ato citatório. O Instituto réu pagará, ainda, os honorários advocatícios de sucumbência, que deverão ser fixados em fase de liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, § 4°, II, do NCPC, por se tratar de sentença ilíquida. Deixo de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição, previsto no art. 496, inciso I, CPC/2015, com base no seu § 3°, I, e no acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça proferido em 08.10.2019 no REsp n° 1.735.097-RS, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma. Fica a parte vencida isenta do pagamento de taxa judiciária e custas processuais, com base no art. 23, VI, da Lei Estadual n° 17.116/2020. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Em caso de recurso(s) de apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) mesmo(s) no prazo legal e, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Recife, 28 de fevereiro de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 5 de setembro de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

06/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Petição de decisão

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)