Procedimento Comum Cível 0027553-48.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0027553-48.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

23/01/2026, 12:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/01/2026, 12:19

Juntada de Petição de réplica

09/04/2025, 10:16

Juntada de Petição de contestação

10/02/2025, 16:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:04

Juntada de Petição de manifestação (outras)

16/09/2024, 11:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2024.

12/09/2024, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

12/09/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO O Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em 02.08.2024 (Pub 06.08.2024), nos autos da apelação tombada sob o nº 0003362-34.2023.8.17.2110, admitiu o recurso especial como representativo da controvérsia e, para fins de delimitação, determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias (1º e 2º graus), e que versem sobre as seguintes questões de direito: a) definição da natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0027553-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARUSIA MONTEIRO DE MELO trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; e b) fixação dos parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. In casu, é de se ver que a presente demanda versa sobre eventual falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil quanto à conta vinculada ao PASEP, na qual se discute, entre outras questões, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Denota-se, assim, que o caso em apreço se enquadra na questão objeto da afetação. Desta feita, suspendo o presente feito até o pronunciamento do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datada e assinada eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2024, 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 10:14

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

30/08/2024, 07:06

Juntada de Petição de outros documentos

26/08/2024, 10:05

Conclusos para despacho

07/06/2024, 17:08

Documentos

DECISÃO

•30/08/2024, 07:06

DESPACHO

•02/04/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO O Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em 02.08.2024 (Pub 06.08.2024), nos autos da apelação tombada sob o nº 0003362-34.2023.8.17.2110, admitiu o recurso especial como representativo da controvérsia e, para fins de delimitação, determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias (1º e 2º graus), e que versem sobre as seguintes questões de direito: a) definição da natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0027553-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARUSIA MONTEIRO DE MELO trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; e b) fixação dos parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. In casu, é de se ver que a presente demanda versa sobre eventual falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil quanto à conta vinculada ao PASEP, na qual se discute, entre outras questões, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Denota-se, assim, que o caso em apreço se enquadra na questão objeto da afetação. Desta feita, suspendo o presente feito até o pronunciamento do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datada e assinada eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(21)