Embargos à Execução Fiscal 0020979-09.2024.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0020979-09.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: DELICIAS DA PRAZERES DOCES E SALGADOS EIRELI - EPP EMBARGADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO 10.571.982/0001-25 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica a parte intimada do inteiro teor do Despacho de ID 169297839, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Da análise dos autos, observa-se que o embargante requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, contudo não anexa qualquer documento que comprove a insuficiência de recursos. Com efeito, como se trata de pessoa jurídica, não incide, no caso, a presunção de veracidade da alegação, nos termos do art. 99, §3°, do CPC. Ademais, a garantia ofertada foi recusada pela Fazenda Pública (ID 161968476 dos autos da execução fiscal correlata), de modo que o juízo não encontra-se garantido. Acrescente-se ainda que foi atribuído à causa o valor de R$ 108.212,58 (cento e oito mil, duzentos e doze reais e cinquenta e oito centavos). Ocorre que, tanto por força do art. 292, do CPC, quanto pelo entendimento assente na jurisprudência, o valor da causa na ação de embargos à execução fiscal deve corresponder ao débito objeto da execução em valores atualizados na data do seu ajuizamento, devendo, portanto, o embargante proceder à devida correção do valor. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0020979-09.2024.8.17.2001 Ante o exposto, determino a intimação do Embargante, na pessoa de seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 485, IV, do CPC: proceder à correção do valor da causa; comprovar a garantia do juízo; e proceder ao recolhimento das custas processuais ou comprovar a insuficiência de recursos para tanto. Após o prazo, voltem-me os autos conclusos. Recife, 02 de maio de 2024. LÚCIO GRASSI DE GOUVEIA Juiz de Direito] " RECIFE, 5 de setembro de 2024. KLEZIANE ROCHA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

06/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(49)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 08/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BORGES GONCALVES em 21/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(27)