Cumprimento de sentença 0050471-27.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0050471-27.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ORLANDUBIA HENRIQUE JUSTINO, JOSE NEREU JUSTINO ALVES EXECUTADO(A): BRASIL TRATAMENTO DE SAUDE LTDA. - ME, EDUARDO MEDEIROS FERREIRA CARVALHO DE ACIOLI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180256308, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Verifico que se trata de cumprimento de sentença, iniciado no ano de 2019, sem que fosse localizado qualquer bem dos executados para satisfazer a dívida em questão, em que pese as tentativas frustradas de pesquisa junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ofício ao JUCEPE para penhora de quotas sociais, inclusive, havendo anotação dos nomes no SERASAJUD. Ato contínuo, em 2023, houve pedido de consulta ao SNIPER, tendo este juízo determinado o recolhimento da taxa judiciária para tanto. Ocorre que, resta indeferido, neste momento, o pedido. Explico. Isso porque o sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), tão somente consolida as informações constantes na base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD, pesquisas das quais já foram objetos de diligência por este juízo. Ainda, respectivo sistema tem por desiderato a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas, as quais podem ser obtidas sem qualquer intervenção judicial na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Imóveis, inclusive pela internet a exemplo do site https://www.registrodeimoveis.org.br/, sendo que cabe ao credor trazer aos autos certidão imobiliária atualizada, através de pedido administrativo junto a serventia extrajudicial e pagamento dos respectivos emolumentos, para então providenciar sua constrição mediante termo nos autos, conforme dispõe o artigo 845, §1º, do CPC. Diante disso e analisando os autos, verifica-se que foram adotadas várias medidas disponíveis pelos sistemas à disposição do judiciário na tentativa de localização de bens dos executados. Sendo assim, considerando o grande lapso temporal da presente execução, sem que fosse localizado bem do devedor, aliado à exigência de cumprimento das metas deste Tribunal, determino o arquivamento dos autos, somente autorizando a reativação caso seja especificado bem passível de penhora e mediante autorização deste juízo. Autorizo o levantamento da taxa judiciária recolhida para consulta ao SNIPER. Comunique-se ao setor responsável, devendo a parte exequente resolver administrativamente. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050471-27.2016.8.17.2001 Intime-se e cumpra-se. RECIFE, 27 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 5 de setembro de 2024. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Decorrido prazo de Bruno Carvalho Rondon em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(31)