Procedimento Comum Cível 0062142-08.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0062142-08.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A APELADO: CARLOS EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2a CÂMARA CÍVEL 58 - APELAÇÃO 62142-08.2020.8.17.2001 RELATOR SUBSTITUTO: HAROLDO CARNEIRO LEÃO Trata-se de apelação em ação de cobrança de seguro DPVAT, em que se discute a complementação da indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, sendo o valor indenizatório divergente entre as partes. 2. A sentença de 1º Grau condenou as seguradoras ao pagamento de R$ 10.968,75 a título de complementação de indenização, com correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios. As apelantes sustentam que o valor correto seria de R$ 2.531,25, alegando erro na aplicação da tabela de cálculo e julgamento ultra petita. 3. Verifica-se que, conforme a tabela de graduação da Lei 11.945/2009, para lesão na coluna vertebral o percentual fixado é de 25% de R$ 13.500,00, resultando em R$ 3.375,00, e para lesão no punho direito o percentual fixado é de 50% de R$1.687,50, totalizando R$ R$ 5.062,50, sendo que as apelantes já pagaram R$ 2.531,25 administrativamente. Portanto, o valor devido é de R$ 2.531,25. Aplicam-se as jurisprudências que corroboram a proporcionalidade da indenização ao grau da lesão, conforme Súmula 474 do STJ. 4. Recurso provido para reformar a sentença de 1º Grau, condenando as apelantes ao pagamento de R$ 2.531,25 ao apelado, com correção monetária e juros de mora. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde são partes as acima nominadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, de conformidade com o termo de julgamento e o voto do Relator, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, em data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto

06/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 12/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Expedição de Certidão.

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