Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000787-91.2024.8.17.2280 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000787-91.2024.8.17.2280 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE BEZERROS APELADO(A): ERIVANDO BARBOSA DE MELO INTEIRO TEOR Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0000787-91.2024.8.17.2280 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS APELANTE: MUNICÍPIO DE BEZERROS APELADA: ERIVANDO BARBOSA DE MELO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA RELATÓRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE BEZERROS APELADA: ERIVANDO BARBOSA DE MELO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA VOTO O cerne recursal paira no termo inicial aplicável para fins enquadramento de servidor público - se a data da nomeação ou da posse. De igual modo, consiste em saber se a Administração pode rever a interpretação jurídica dada a essa temática, alterando a situação jurídica do servidor. Pois bem. Como se sabe, a decadência e a prescrição (também aplicáveis em face da Fazenda Pública) são institutos jurídicos que servem de instrumento ao princípio da segurança jurídica - que constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito, cujo escopo é a estabilidade das relações sociais e o afastamento de arbítrios, poderes e direitos puramente potestativos e ilimitados no tempo. É esse mesmo raciocínio que inspira a redação do art. 54, Lei 9.784/99, segundo o qual “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Mesmo diante da obrigação de adstrição da administração à estrita legalidade, segundo preconiza o princípio da autotutela, o que em tese poderia lhe conferir a prerrogativa de anulação e revisão dos atos administrativos a qualquer tempo, ainda assim a administração fica sujeita à causa extintiva da decadência, podendo ter seu direito potestativo tolhido, em caso de inércia, em nome da segurança jurídica. No presente caso, o Município efetuou o reenquadramento da autora, ora apelada, à luz da lei municipal que instituiu o novo plano de cargos e carreira do magistério público municipal, a partir de uma mudança no critério de contagem do seu tempo de serviço. Segundo o art. 2º, Lei Municipal nº 955/2010, apenas os professores ocupantes de cargo efetivo é que estariam sujeitos aos termos do novo plano, o que significa dizer que apenas após nomeação e posse de professor regularmente aprovado em concurso público é que ele poderia ser considerado integrado à carreira do Grupo Ocupacional do magistério da rede pública municipal. Nesse sentido, confira os seguintes dispositivos: Art. 2º. Para efeito desta lei, integram o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, os cargos de provimento efetivo do Professor único, estruturados em níveis e classes, com atribuições de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluindo do diretor, diretor adjunto, secretário escolar, coordenador de biblioteca, coordenador de central de tecnologia, professor coordenador de área, coordenador, técnico de planejamento educacional, orientador educacional, técnico de apoio pedagógico e técnico de gestão escolar voltados ao atendimento direto dos objetos da Secretaria de Educação e Cultura dos Bezerros. Art. 12. O ingresso na carreira do Grupo Ocupacional do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação dos Bezerros dar-se-á através de Concurso Público de provas e títulos, conforme dispositivos legais vigentes. Ora, a teor desses dispositivos, o tempo de serviço da autora, ora apelada, para efeito de progressão e enquadramento na tabela de vencimentos da Lei nº 955/2010, não poderia ser contado antes da efetiva assinatura do respectivo termo de posse, o que implicaria desconsiderar todo o período anterior em que ela laborou para a Prefeitura, na qualidade de contratada temporária por excepcional interesse público. Entre a sua admissão no serviço público como temporária e a assunção do cargo efetivo após aprovação em concurso público, existe um interstício de quase 05 anos que foram extirpados de seus assentamentos funcionais, deixando de ser computados para efeito de enquadramento na tabela de vencimentos do novo plano, o que, consequentemente, infligiu-lhe os decréscimos remuneratórios reclamados à Inicial. Por conta dessa exclusão de 05 anos de seu tempo de serviço, a servidora foi rebaixada da Classe VII para a Classe VI das faixas de salário da tabela, perdendo ainda um adicional de quinquênio, cujo percentual caiu de 10% para 5% do vencimento base, além de outras repercussões salariais negativas. Ocorre que esse reenquadramento da autora no plano de carreiras do magistério não se deu imediatamente após a publicação da nova Lei 955/2010, senão 10 anos após o início de sua vigência. Com efeito, a inclusão da autora, ora apelada, em nova faixa salarial, após o expurgo de 05 anos de seu tempo de serviço, verificou-se tão somente em Janeiro/2020, quase 10 anos após a publicação da lei do novo PCCV, o que atrai fatalmente a decadência do exercício do poder de autotutela pela administração pública. Isso porque o reenquadramento salarial caracteriza-se como inequívoca revisão do ato administrativo anterior, modificando o enquadramento inicialmente realizado quando da publicação da lei nº 955/2010, de modo que, perfazendo-se quase 10 anos após sua edição, esbarra em inevitável decadência administrativa, uma vez atingida pelo prazo decadencial do art. 54, Lei nº 9.784/99. Com efeito, a revisão realizada em Janeiro/2020, ao desconsiderar parte do tempo de serviço utilizado pela administração como substrato para concessão das progressões anteriores, implementou verdadeira revisão de ato administrativo, porém em momento inoportuno, uma vez já extinta essa prerrogativa por força da decadência administrativa do art. 54, Lei nº 9.784/99. Acerca da aplicação simétrica do prazo de 05 anos do art. 54, Lei Federal nº 9.784/99 às demais instâncias federativas, confira o seguinte precedente: É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual. STF. Plenário. ADI 6019/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 12/4/2021 (Info 1012). Ademais, tendo em vista que a nova Lei do PCCV Municipal silencia acerca dos critérios de contagem do tempo de serviço no magistério público, tenho que o entendimento pela exclusão dos 05 anos correspondentes ao período de vigência do contrato por prazo determinado firmado com a autora, adotado pela administração, consiste em verdadeira interpretação unilateral construída a partir dos espírito da nova legislação, à qual, porém, não se pode emprestar eficácia retroativa para exterminar o tempo de serviço já incorporado ao seu patrimônio jurídico. É que, via de regra, em nome da segurança jurídica, as novas interpretações firmadas pela administração, acerca do direito aplicável às suas atividades, não podem ostentar alcance retroativo para desconstituir situações jurídicas consolidadas sob égide do regime anterior. A administração pública tem todo direito, em nome de seu poder-dever de autotutela, de rever os parâmetros jurídicos de sua atuação, porém sem ameaçar a estabilidade das relações constituídas sob a égide do direito anterior. Nesse sentido, confira a redação dos arts. 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. Como se vê, a práxis administrativa municipal sempre consagrou o entendimento de que o tempo de serviço da autora deveria ser computado desde sua admissão no serviço público como contratada temporária, o que era notório e de amplo conhecimento público, já que foi o critério utilizado para concessão de todas as progressões e majorações salariais até Janeiro/2020. Dessa forma, jamais poderia a administração, a pretexto de uma interpretação da nova lei do PCCV, construída após 10 anos de sua vigência, retroagir seu entendimento para extirpar do patrimônio adquirido da autora o tempo de serviço já computado em sua progressão, medida que ameaça a estabilidade das relações sociais e a própria segurança jurídica, além de desafiar a confiança subjetiva depositada nos atos da administração pública. Nesse contexto, disserta a doutrina do professor José dos Santos Carvalho Filho: “embora se reconheça o direito de instituições públicas de proceder a tais mudanças, a ideia que mobilizou o legislador foi a de que elas, quando pertinentes a normas de conteúdo indeterminado, não podem simplesmente descartar os efeitos de relações jurídicas legítimas constituídas anteriormente. É o que veicula o princípio segundo o qual “tempus regit actum”. Urge que se crie um regime de transição, a fim de que haja a oportunidade de adequação às mudanças, de acordo com parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, obstando a ocorrência de indesejável regime de incerteza jurídica” (Manual de Direito Administrativo) Mais à frente, o professor afirma que a inteligência destes dispositivos da LINDB almeja dispensar o mesmo tratamento jurídico do princípio da irretroatividade das leis às mudanças de orientação firmadas pela administração pública, a fim de não desconstituir situações consolidadas sob a égide do direito anterior e, assim, evitar a disseminação de insegurança jurídica. Diante dessas considerações, tenho que ao Município não assiste o direito de suprimir o tempo de serviço prestado pela autora, a título de contrato temporário por excepcional interesse público, já computado para seu enquadramento inicial da tabela de vencimentos do novo PCCV, bem como para as progressões e majorações salariais subsequentes, sob pena de malferir o princípio da irretroatividade da nova orientação de direito, bem como o da própria segurança jurídica, contornando os efeitos da decadência consumada por força do art. 54, Lei nº 9.784/99. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, para manter inalterada a sentença recorrida. Em razão do não acolhimento das razões do recorrente, majoro os honorários para 20% sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, §11, do CPC/15. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P05 Demais votos: Ementa: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0000787-91.2024.8.17.2280 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS APELANTE: MUNICÍPIO DE BEZERROS APELADA: ERIVANDO BARBOSA DE MELO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE BEZERROS. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO E INTERPRETAÇÃO JURÍDICA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. DECADÊNCIA. ART. 54, LEI 9.784/99. SIMETRIA. APLICAÇÃO AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No presente caso, o Município de Bezerros efetuou o reenquadramento da autora à luz da lei municipal que instituiu o novo plano de cargos e carreira do magistério público municipal, a partir de uma mudança no critério de contagem do seu tempo de serviço. 2. Ocorre que esse reenquadramento da autora no plano de carreiras do magistério não se deu imediatamente após a publicação da nova Lei 955/2010, senão 10 anos após o início de sua vigência. Com efeito, a inclusão da autora em nova faixa salarial, após o expurgo de 05 anos de seu tempo de serviço, verificou-se tão somente em Janeiro/2020, quase 10 anos após a publicação da lei do novo PCCV, o que atrai fatalmente a decadência do exercício do poder de autotutela pela administração pública. 3. Isso porque o reenquadramento salarial caracteriza-se como inequívoca revisão do ato administrativo anterior, modificando o enquadramento inicialmente realizado quando da publicação da lei nº 955/2010, de modo que, perfazendo-se quase 10 anos após sua edição, esbarra em inevitável decadência administrativa, uma vez atingida pelo prazo decadencial do art. 54, Lei nº 9.784/99. 4. Ademais, tendo em vista que a nova lei do PCCV municipal silencia acerca dos critérios de contagem do tempo de serviço no magistério público, tenho que o entendimento pela exclusão dos 05 anos correspondentes ao período de vigência do contrato por prazo determinado firmado com a autora, adotado pela administração, consiste em verdadeira interpretação unilateral construída a partir dos espírito da nova legislação, à qual, porém, não se pode emprestar eficácia retroativa para exterminar o tempo de serviço já incorporado ao patrimônio jurídico da autora. 5. É que, via de regra, em nome da segurança jurídica, as novas interpretações firmadas pela administração, acerca do direito aplicável às suas atividades, não podem ostentar alcance retroativo para desconstituir situações jurídicas consolidadas sob égide do regime anterior. 6. Dessa forma, jamais poderia a administração, a pretexto da nova interpretação construída com base na nova lei do PCCV, retroagir seu entendimento para extirpar do patrimônio adquirido da autora o tempo de serviço já computado em sua progressão, medida que ameaça a estabilidade das relações sociais e a própria segurança jurídica, além de desafiar a confiança subjetiva depositada nos atos da administração pública. 7. Apelo desprovido por unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000787-91.2024.8.17.2280 Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE BEZERROS em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS, que declarou ilegal o ato administrativo que resultou no reenquadramento da parte autora/apelada e determinou a reintegração “de todos os direitos excluídos", com a condenação da municipalidade ao pagamento de valores daí decorrentes. Na peça inaugural, narra-se que, a partir do mês de janeiro de 2020, alguns professores da rede municipal de educação do Município de Bezerros foram prejudicados em virtude de um “novo entendimento” da Procuradoria Jurídica Municipal, que estabeleceu, para fins de progressão de faixa no plano de cargos e carreiras, a data de assinatura do termo de posse, e não a data de admissão no serviço público, como era o entendimento utilizado. Em suas razões recursais, o apelante aduz, em síntese, que: a) a administração tem o poder-dever de rever seus próprios atos, nos termos da súmula 473 do STF; b) ao contrário do considerado pelo magistrado de primeiro grau, "os Tribunais Pátrios vêm evoluindo para reconhecer a inaplicabilidade do prazo decadencial – art. 54 da Lei 9.874/99 – quando se verifique que o ato administrativo é nulo"; c) “(...)independentemente de a parte autora/apelada ter ingressado no serviço público em 1991, mediante Contrato de Trabalho de Excepcional Interesse Público ou ter ingressado mediante aprovação em Concurso Público em 1994, o fato é que a elevação de faixas e a elevação da série de classes deveria ser a partir da data em que a Lei 955/2010 foi publicada, ou seja, a partir de 15 de junho de 2010(...)"; e, d) o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico. Pugnou, ao final, pela reforma a sentença, no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. A parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença vergastada. Eis o essencial a relatar, inclua-se em pauta. Caruaru, data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P05 Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0000787-91.2024.8.17.2280 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e demais elementos constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P05 Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY], 23 de outubro de 2024 Magistrado

25/10/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ERIVANDO BARBOSA DE MELO em 07/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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