Execução de Título Extrajudicial 0067267-59.2017.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0067267-59.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 11:52

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

17/10/2024, 09:32

Juntada de Documento da Contadoria

17/10/2024, 09:30

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

09/10/2024, 12:17

Recebidos os autos

02/10/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0067267-59.2017.8.17.2001 REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL REPRESENTANTE: SUELEN NASCIMENTO TAVARES DE SOUZA FERRAZ LTDA, SUELEN NASCIMENTO TAVARES, JEANE DE SOUZA FERRAZ OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SÚMULA 233 DO STJ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, AINDA QUE ACOMPANHADO DE EXTRATO DE CONTA CORRENTE, NÃO É TÍTULO EXECUTIVO. ART. 321 DO CPC. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL CONCEDIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 784, III DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. O contrato de abertura de crédito fixo, mesmo acompanhado de extrato de conta corrente, não constitui título executivo extrajudicial, conforme disposto na Súmula 233 do STJ. O magistrado de primeiro grau, em observância ao art. 321 do CPC, concedeu prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente esclarecesse se o título exequendo atendia aos requisitos do art. 784, III do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. O apelante não conseguiu demonstrar que o contrato de abertura de crédito fixo possui liquidez, certeza e exigibilidade, conforme exigido pelo art. 784, III do CPC. Recurso desprovido. Decisão Unânime.

06/09/2024, 00:00

Classe Processual alterada de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL(159) para Execução de Título Extrajudicial (12154)

31/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/08/2019, 16:11

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

01/08/2019, 16:09

Expedição de intimação.

22/07/2019, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2019, 23:08

Conclusos para decisão

15/05/2019, 18:11

Juntada de certidão

15/05/2019, 18:11

Documentos

ACÓRDÃO

•27/08/2024, 15:22

DESPACHO

•17/07/2019, 23:08

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Partes do Processo(19)