Procedimento Comum Cível 0101676-17.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0101676-17.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: CRISTIANO OLIVEIRA CABRAL DESPACHO R. H. 1. Do pedido de gratuidade processual: É certo que a declaração unilateral de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade (NCPC, art. 99, § 3°). Contudo, havendo dúvida objetiva quanto à condição de pobreza do postulante, admite-se que o magistrado o intime para trazer aos autos elementos que demonstrem a hipossuficiência. Nesse sentido o magistério de Nelson Nery Júnior: “Dúvida fundada quanto à pobreza. [...]. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª Ed. São Paulo: RT. 2010. p. 1562) Encampando o entendimento da melhor doutrina, o NCPC, traz disposição expressa neste sentido, no § 2°, do seu artigo 99, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos requisitos para a concessão da benesse. De se registrar, inclusive, que tal fiscalização se faz necessária na medida em que a gratuidade processual implica na ausência de recolhimento de custas, ou seja, dispensa de pagamento de tributo, podendo resultar em prejuízo para o erário. No presente caso, a autora não informa a atividade que exerce nem apresenta documentos que permitam estimar os rendimentos que aufere. De outro lado, fala em doar considerável quantia ao irmão, o que põe em dúvida a alegada situação de hipossuficiência. Nessa toada, a declaração de pobreza para fins de gratuidade processual continua a ter presunção relativa de veracidade, admitindo-se que se exija prova documental, quando os elementos existentes nos autos indiquem que o postulante possui condições de adiantar as custas processuais. A propósito, vejamos o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM AS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVANTE QUE É ESTUDANTE DE MEDICINA, CUJA MENSALIDADE ULTRAPASSA R$ 10.000,00. EXTRATOS BANCÁRIOS COM DIVERSOS DEPÓSITOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AI n° 2134586-37.2023.8.26.0000, Rel. Dario Gayoso, julgado em 31/07/2023) Assim, tal condição deve ser comprovada mediante a apresentação de documento através do qual se possa perquiri-la, a exemplo da última declaração de rendimentos apresentada a Receita Federal, recibo de pró-labore ou contracheque atualizados. Dessa forma, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 Processo nº 0101676-17.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOELMA BELO DA SILVA intime-se a promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documento(s) que comprove(m) a sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade processual. 2. Da necessidade de emenda da inicial: Com arrimo nos artigos 319 e 321 do CPC/2015, determino a intimação da requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, declinando o fundamento jurídico que a legitime a propor a presente ação, haja vista não ser proprietária do imóvel perquirido e o sistema legal brasileiro não permitir discussão sobre herança de pessoa viva (art. 426 do CC). O não atendimento à determinação acima ou a insubsistência dos argumentos apresentados acarretará o indeferimento da petição, com a consequente extinção do processo sem incursão no mérito. Intime-se. Cumpra-se. Olinda, data da assinatura digital. Carlos Neves da Franca Neto Júnior Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de .

Decorrido prazo de JOELMA BELO DA SILVA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO OLIVEIRA CABRAL em 11/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

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