Procedimento Comum Cível 0012692-04.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0012692-04.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAUL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 167948470, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO 1. O MUNICÍPIO DO RECIFE, devidamente qualificado nos autos, mediante sua Procuradoria Judicial, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAUL, devidamente qualificado na exordial, objetivando compeli-lo a providenciar a reforma do imóvel situado a Rua da Matriz, n° 69, no bairro da Boa Vista, Recife - PE. Em sede de pedido liminar, requer a imediata reforma do imóvel, nos termos do Parecer Técnico da SEDEC acostado à exordial. Relata a Edilidade que o imóvel em comento possui diversas patologias que podem ocasionar “dano de grande repercussão que poderá, inclusive, vir a causar uma tragédia futura e o risco de vida a que estarão expostas as pessoas residentes no imóvel em foco, bem como terceiros”. 2. Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pleito de urgência. É o breve relatório. Passo a decidir. 3. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil vigente, para concessão da tutela de urgência, deve estar presentes conjuntamente os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, para deferimento do pleito liminar invocado, deve haver nos autos elementos suficientes a evidenciar a verossimilhança das alegações e a probabilidade do direito, além da demonstração da necessidade de urgência na prestação jurisdicional. In casu, requer o Município demandante, em sede de liminar, a reforma do imóvel situado a Rua da Matriz, n° 69, no bairro da Boa Vista, nos termos do Parecer Técnico da SEDEC de id. 18299034. Pois bem. Com efeito, conforme preceitua o artigo 174 da Lei Municipal nº 7.427/1961, compete ao Município fiscalizar, mediante vistoria administrativa, as construções erguidas no âmbito municipal e sua condição de integridade e possível ameaça à segurança pública. Leia-se o dispositivo legal: Art. 174 A vistoria administrativa terá lugar: (...) II - quando em uma construção existente, de qualquer espécie ou em qualquer instalação ou aparelhamento, se notarem indícios de ruína que ameace a segurança pública. (...) Constatada a situação irregular do imóvel e a ameaça à segurança pública, caberá à Edilidade autuar e compelir o proprietário do imóvel a adotar as medidas necessárias à sua reparação. É o que prevê a Lei Municipal nº 16.292/97, que regula as atividades de edificações e instalações no Município do Recife. Leia-se: Art. 238. É da responsabilidade do Município: (...) IV - exigir manutenção preventiva e permanente das edificações em geral, para assegurar à população as condições satisfatórias de segurança e habitabilidade; (...) Na hipótese, observo que o Município autor procedeu devidamente ao seu Poder de Polícia, mediante seu poder-dever de fiscalização, tendo constatado a situação irregular do imóvel e procedido à autuação de seu proprietário, no sentido de compeli-las a proceder à reparação do imóvel. É tudo o que se extrai e se comprova da leitura do processo administrativo acostado à exordial no id nº 18299034. De outra banda, verifico também a inércia das demandadas quanto ao atendimento das medidas que lhe foram impostas pela Edilidade, haja vista a perpetuação da situação de má conservação do imóvel. Veja-se, conforme Parecer Técnico Preliminar (id nº 18299034), que a vistoria realizada pelo Município na fachada do imóvel o classificou como sendo de Risco Alto e Muito Alto (R3 e R4), representando risco à segurança dos que ali transitam e aos seus ocupantes, o que evidencia a urgência na intervenção da edificação. Cabe ressaltar ainda, como reforço à pretensão autoral, que os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e legitimidade, de modo que, diante da plausibilidade das alegações e da documentação apresentada, entendo pela verossimilhança da narrativa fática contida na exordial. Assim, sem maiores delongas, entendo que a concessão da tutela de urgência perseguida é medida que se impõe. 4. Com essas considerações, com base no artigo 300 do Código de Processo, Civil, preenchidos os requisitos necessários à concessão do pleito liminar, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0012692-04.2017.8.17.2001 AUTOR(A): MUNICÍPIO DO RECIFE, MUNICIPIO DO RECIFE DEFIRO o pedido de tutela de urgência para, nos termos do Parecer Técnico da SEDEC (id nº 18299034), para que sejam realizadas especificamente as recomendações contidas nas folhas 15 daquele documento, a ser feita por profissional ou empresa devidamente habilitados no Conselho Profissional e com a apresentação de laudo conclusivo sobre o estado dos elementos internas da edificação e procedimentos para recuperação, e da respectiva ART ou RRT de serviços e comprovação de sua estabilidade. 5. Citem-se, intimando-se COM URGÊNCIA para o devido cumprimento do decisum. 6. Intime-se a parte autora. Recife, 19 de abril de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito" RECIFE, 5 de setembro de 2024. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de adoleide pereira folha em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de adoleide pereira folha em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Condomínio do Edifício Saul em 27/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2024.

Todas as movimentações(81)