Execução de Título Extrajudicial 0000525-20.2016.8.17.8231 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000525-20.2016.8.17.8231 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JONATHAN LOPES DE ALMEIDA EXECUTADO(A): ANTONIO FERREIRA DA COSTA FILHO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0000525-20.2016.8.17.8231 Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade através da qual o executado sustenta que houve bloqueios de valores oriundos dos seus proventos. Requer o cancelamento da medida e a disponibilização do montante. Intimado para se pronunciar sobre a referida exceção de pré-executividade, o exequente alegou que “não há prova contundente nos autos de que a constrição, no montante estipulado em desfavor do Executado, inviabilizará sua sobrevivência. ” 1) DAS QUANTIAS BLOQUEADAS EM MAIO DE 2022 O art. 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, ressalvando apenas a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia e as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. A análise acerca da impenhorabilidade ou não de quantia depositada em conta necessita do exame detido dos elementos probatórios: se originária exclusivamente de salário ou provento; o montante percebido mensalmente a tal título; a natureza dos lançamentos que movimentam a conta, ou seja, se dizem respeito a investimentos ou a pagamentos/aquisição de bens não destinados efetivamente à sobrevivência; o tempo transcorrido desde a indisponibilização/bloqueio; etc. etc. etc. No caso em tela, o devedor alegou que se trata de verba oriunda do seu beneficiário previdenciário, ou seja, de verba de natureza alimentar. Constato, pelos extratos anexados, que, de fato, os valores bloqueados, em 17.05.2022 e 27.05.2022, são oriundos dos seus proventos. Todavia, transcorridos dois anos desde o protocolamento da exceção de pré-executividade (e sem que o juízo tenha deliberado), não houve de sua parte nova manifestação acerca do bloqueio/indisponibilização das referidas quantias, de modo que tais quantias perderam o caráter alimentar. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS OBJETO DE FRAUDE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. CARÁTER SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DECURSO DO TEMPO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 1. O que deve ser extraído, para fins de identificação da verba como impenhorável, à luz do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, é a sua natureza alimentar. 2. Embora o crédito de titularidade da agravante seja decorrente de descontos efetivados em seu salário por força de empréstimo bancário fraudulento, o que, em tese, implicaria o seu caráter alimentar, o decurso do tempo entre os descontos e a constituição do crédito na via judicial desnudam sua origem alimentar, porquanto a verba não mais se destina à manutenção de sua subsistência, ostentando caráter apenas indenizatório. 3. Descaracterizado o caráter alimentar do crédito de titularidade da executada, não há óbice à determinação de penhora no rosto dos autos. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (TJ-DF 07052012820218070000 DF 0705201-28.2021.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 28/04/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. NATUREZA ALIMENTAR. DECURSO DE TEMPO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. PENHORABILIDADE. I - Devido ao considerável decurso de tempo, o valor a ser recebido pelo devedor em RPV não possui natureza alimentar, mas indenizatória, portanto não está abrangido pela impenhorabilidade do art. 833, inc. IV, do CPC. Reformada a r. decisão para deferir a penhora no rosto dos autos. II - Agravo de instrumento provido” (TJ-DF 07138049520188070000 DF 0713804-95.2018.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/10/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em face do exposto, REJEITO o pedido veiculado na exceção de pré-executividade (ID 110188684). E, em decorrência, torno definitivos os aludidos bloqueios (IDs 107688955 e 107688959). 2) DA JURIDICIDADE DE BLOQUEIO MENSAL DE VALOR CORRESPONDENTE A 30% DOS PROVENTOS Tenho como jurídica retenção mensal no percentual de 30% dos proventos do devedor, conforme posicionamento do STJ: “A jurisprudência vem admitindo a limitação do valor a ser penhorado em 30% (trinta por cento) dos vencimentos do devedor, por analogia ao disposto no artigo 6º, § 5º, da Lei 10.820/2003, o que se mostra uma solução razoável para o adimplemento do valor devido. Cuida-se de analogia ao posicionamento consolidado no Enunciado nº 15 desta Corte, oriundo do Encontro de Desembargadores Cíveis de 2009, conforme Aviso TJ nº 69/2009, que assim dispõe: [...] O mesmo entendimento acerca da limitação dos descontos referentes aos empréstimos consignados pode ser utilizado no caso de penhora on line em conta salário.” (sic) (STJ - REsp: 1491972 RJ 2014/0285325-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 04/05/2020) Valho-me, ainda, das ponderações do professor Rénan (https://www.rkladvocacia.com/relatividade-da-impenhorabilidade-do-salario-nos-processos-de-execucao-civel-analise-da-jurisprudencia-do-stj-luz-dos-principios-da-efetividade-e-da-dignidade-da-pessoa-humana/): “A impenhorabilidade traduz-se em uma tentativa do legislador processualista em proteger os direitos fundamentais do executado, principalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, ao instituir regras impondo que determinados bens são tidos como impenhoráveis, conforme o art. 833 do CPC, sendo, portanto, regras que restringem o princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), que determina que os atos executórios recaiam sobre o patrimônio do devedor para satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, tem-se a impenhorabilidade de salários (art. 833, IV, do CPC), que visa garantir o mínimo necessário para o sustento do executado. Porém, ressalta-se que tal regra não é absoluta, já que há exceções dispostas no próprio CPC/2015 para permitir a penhora de parte do salário para pagamento de prestação alimentícia ou quando o executado perceber importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais (art. 833, § 2º, do CPC). Todavia, constata-se que essas exceções abarcam pequena parcela dos processos de execução. Ademais, o instituto da impenhorabilidade é utilizado, em muitos casos, pelos devedores (que possuem condições econômicas) como instrumento para frustrar a quitação do crédito, ao impedir que seus bens sejam penhorados, maculando, portanto, o direito fundamental à dignidade da pessoa humana ao exequente. Dessa feita, em busca de tornar mais efetiva a execução, o STJ, após a vigência do CPC/2015, alterou o entendimento jurisprudencial para relativizar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, na acepção de aceitar a penhora de percentual do salário, desde que não prejudique a dignidade humana do executado. Assim, caberá ao julgador promover as mitigações necessárias em relação a cada caso, sendo observada a essência da norma protetiva. Portanto, apreende-se ser plausível a mitigação da impenhorabilidade de verbas remuneratórias, visto que é necessária a realização da ponderação dos princípios da efetividade da execução e da dignidade humana do executado para fazer a interpretação mais adequada ao caso concreto, avaliando se a constrição parcial do salário do devedor não lhe causará danos a sua manutenção e de sua família, ao passo que almeja a satisfação do crédito ao exequente. Conclusivamente, a impenhorabilidade é indispensável apenas sobre a parte da remuneração efetivamente utilizada pelo executado à sua subsistência e de sua estirpe. Não é plausível que salários considerados elevados ao padrão médio brasileiro, ainda que não excedentes ao teto estabelecido em lei, sejam tidos como impenhoráveis. Logo, a relativização da impenhorabilidade de salários revela-se como o caminho mais apropriado, posto que solucione o conflito de interesses ora comentado, já que a penhora ocorreria somente em uma parte do salário, geralmente, fixado pelos Magistrados em 30% (trinta por cento), preservando o necessário à manutenção da dignidade do executado, ao mesmo tempo em que torna mais efetiva a execução com a satisfação da pretensão do exequente.” Repare-se que se cuida de demanda distribuída em 2016. Não se logrou êxito em identificar outros ativos do devedor. Como demonstração de boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e de vontade cooperativa (art. 6º do CPC), ele não veio aos autos sequer para fazer alguma proposta....... Tal contexto e histórico da marcha procedimental respalda ainda mais a juridicidade da aplicação do entendimento de que a impenhorabilidade se limita a apenas 70% do valor auferido a título de provento (nada obstante a dívida cobrada não seja de prestação alimentícia). 3. DO DISPOSITIVO Em face do exposto: a) Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar cálculo do saldo atualizado do seu crédito, considerando os bloqueios ora julgados como válidos; b) Apresentado o cálculo, oficie-se ao órgão pagador (INSS) para que proceda com bloqueios mensais no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do executado até a integral satisfação do saldo da dívida (cópia do cálculo referido no item "a" deverá instruir o ofício), depositando as quantias em conta judicial à disposição deste Juízo; c) Caso inexitosa a medida anterior em função de eventual inexistência de margem consignável, proceda-se à colheita de informações quanto à existência de veículos em nome do executado através do Sistema RENAJUD, tornando indisponível os registrados no seu CPF, inclusive para circulação; d) Juntados os resultados de tais medidas, intime-se o exequente a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o do seu dever de fornecer informações aptas à continuidade da movimentação eficaz e útil da máquina judiciária, sob pena de extinção do feito à luz do art. 53, § 4º da LJE. Intimem-se. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor do exequente, a partir dos referidos bloqueios (IDs 107688955 e 107688959) e extrato de ID 181120070 ou, caso seja indicada conta bancária de sua titularidade, alvará de transferência ao Banco do Brasil para providenciá-la no prazo de 05 (cinco) dias, conforme orientação e procedimento de praxe. Fica ciente o exequente de que poderá, nos termos do art. 517 do CPC[1] c/c com o Provimento/CNJ nº 86, de 29.08.2019[2], protestar a sentença no cartório competente sem pagamento dos emolumentos, ônus que recairá sobre o devedor/executado, bem como de que poderá requerer certidão de crédito emitida pela Diretoria e com ela promover a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º do CPC)[3]. Garanhuns, data da assinatura digital. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Diana Sales Assessora de Magistrado [1] Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. [2] Art. 2º. A apresentação, distribuição e todos os atos procedimentais pertinentes à duplicatas escriturais (eletrônicas) e demais títulos e outros documentos de dívidas encaminhadas a protesto por Banco, financeira ou pessoa jurídica fiscalizadora por órgãos do Sistema Financeiro Nacional, na qualidade de credor, apresentante, independem de depósito ou pagamento prévio dos emolumentos e dos demais acréscimos legais e das despesas que estão contempladas no caput, cujos valores devidos serão exigidos dos interessados, de acordo com a tabela de emolumentos e das despesas reembolsáveis vigentes na data: (...) As disposições do caput deste artigo aplicam-se: (...) 2. b) a qualquer pessoa física ou jurídica (...) [3] Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

06/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Decorrido prazo de JONATHAN LOPES DE ALMEIDA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DA COSTA FILHO em 15/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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