Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: ANDRE DE OLIVEIRA BARROS DA COSTA, ROSSIANE EBRAHIM DOWSLEY COURA DE MENEZES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO(A): COLEGIO TERCEIRO MILENIO LTDA - ME EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA EM SENTENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE. ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DO DEMONSTRATIVO DE IMPOSTO DE RENDA ANEXADOS AOS AUTOS. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NO IMPOSTO DE RENDA A TÍTULO DE REEMBOLSO DO PLANO DE SAÚDE POR GASTOS COM O TRATAMENTO DE SAÚDE DOS FILHOS QUE SÃO PORTADORES DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A PONTO DE NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE. 1. A sentença recorrida revogou o benefício da justiça gratuita, fundamentando os valores das movimentações financeiras nos demonstrativos de imposto de renda anexados aos autos. 2. Alegação em apelação de interpretação errônea dos demonstrativos de imposto de renda, por se tratar de reembolso dos gastos com saúde dos filhos, que possuem autismo. 3. Os valores reembolsados (R$ 175.000,00 e R$ 250.000,00) demonstram que, quando foi necessário, a recorrente pôde dispor das quantias, de modo que não restou caracterizada a hipossuficiência financeira, assim entendida como a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 4. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0134982-45.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do TJPE em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto relator e notas taquigráficas, que passam a integrar o presente. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator (4ª CC ) rsa