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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2020

Valor da Causa

R$ 942.081,99

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

CONSTRUTORA CAMILO BRITO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CAMILO BRITO LTDA em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(78)