Procedimento Comum Cível 0020485-57.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0020485-57.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FERNANDO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA, FERNANDO LUIS SILVA, TONY JEFFERSON LIMA DA SILVA, TONY JEFFERSON LIMA DA SILVA JUNIOR, ITALO GLAUBE ROCHA DA SILVA, MANOEL FELISBERTO BEZERRA, BRUNO VEICULOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177611597, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020485-57.2018.8.17.2001 AUTOR(A): GILBERTO BARBOSA BEZERRA DA SILVA, PATRICIA GOMES BARBOSA DA SILVA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, na qual objetivam os autores que seja declarado nulo o negócio jurídico celebrado entre as partes, além da condenação dos demandados em danos materiais e morais. No caso em tela, o antigo advogado da parte autora, RICHEL CIRINO DE MOURA, OAB/PE 42.377, peticionou, requerendo, a reserva de honorários contratuais e sucumbenciais, uma vez que além de previamente acordados no início da demanda, conforme devidamente expresso nas cláusulas 6ª e 7ª do Contrato de Honorários Advocatícios em anexo, defende que os respectivos honorários advocatícios ainda são devidos em função dos serviços advocatícios prestados até a efetiva renúncia, consoante estabelecido no artigo 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB e no artigo 22 do Estatuto da Advocacia da OAB. O pedido formulado pelo advogado que ajuizou a ação, não merece prosperar nesta fase processual. Quanto aos honorários de sucumbência, na situação em tela, estamos ainda na fase de conhecimento, então somente após sentença e, em eventual procedência, é que se poderá quantificar o percentual dos honorários sucumbenciais e a divisão deste entre os advogados que atuaram no processo, considerando os atos praticados. No que se refere aos honorários contratuais, considerando que o advogado apresentou renúncia ao mandato (id. 118208711), ainda no início do processo, deve, em ação própria, busca receber os honorários contratados, não cabendo reserva de crédito nesta ação. Nesse sentido veja o entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.INEXISTÊNCIA. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Os honorários advocatícios buscados pelo patrono desconstituído somente poderão ser cobrados nestes autos de execução caso haja consenso entre este e os novos advogados que atuarem por último em defesa da parte exequente. Caso contrário, a partilha deverá ser realizada em ação própria de cobrança. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que "muito embora possível a reserva dos honorários nos próprios autos - art. 22, § 4°, da Lei nº 8.906/94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte" (AgInt nos EDcl no REsp 1.744.530/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso San Severino, Terceira Turma, DJe de 25.6.2019). Agravo improvido. Deste modo, indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais, devendo o antigo patrono pleitear eventuais direitos de honorários contratuais em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Intime-se imediatamente. Considerando a certidão negativa de id. 175514336 e, considerando ainda o resultado da pesquisa de endereços, onde foram encontrados vários endereços, havendo endereços diversos dos já diligenciados, expeça-se mandado de citação do demandado Fernando Luís Silva, por Oficial de Justiça, de tudo certificando-se nos autos. Intime-se ainda o demandante para manifestar-se acerca da certidão negativa de id. 171031942. Recife, 26 de agosto de 2024. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 5 de setembro de 2024. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(23)